cirilonesta
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Importante artigo pra quem tem dúvidas relacionadas à importação de sementes para cultivo. "Aquele que importa as sementes e as tem apreendida na alfândega, não comete nenhuma dessas condutas descritas revestindo-se atipicidade a mera aquisição das sementes que, reprisando, não tem THC na sua composição". http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/pdf/artigos/2014_m_a_f.pdf
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Lembrando que isso é um artigo escrito por um promotor, infelizmente quem toca o inquérito é o delegado, e é difícil encontrar delegados com esse posicionamento. Os que eu tenho tido a oportunidade de lidar preferem botar o 33 na bunda do grower porque "usuário tem que ser punido"- desse jeito.
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Delegados sempre pendem pro lado da "lei e ordem" mesmo, e quase sempre optam por um 33 mesmo (tbm não conheço um que não tenha agido dessa forma em caso de cultivadores enquanto estive estagiando). Acho que é falta de instrução rsrs
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