Tem alguém ae ligado no projeto de lei do Deputado Elias Murad?? a lei 105/96 prevê que o usuário de droga(não reincidente) não será mais preso, não poderá ficar detido numa delegacia mais de 4 horas e estabelece penas alternativas...
Quero saber se essa lei já foi sancionada pelo nosso querido presidente (eu acredito que ele tenha peito pra isso)....
alguém conhece um link do governo onde posso pesquisar essa parada?
paz,
rH