Galera, achei essa notícia aqui de extrema valia para a comunidade:
https://www.buzzfeed.com/alexandrearagao/semente-maconha-crime?utm_term=.gwajAo5wEj#.vqYEn9XyKE
Resumo: Depois de rodar bastante, um processo de importação de 12 sementes foi ao Conselho Institucional do MP, responsável por dar diretrizes aos procuradores do Brasil. O conselho decidiu que NÃO é crime. A decisão não obriga, mas serve de orientação para novos casos.
Vamos divulgar isso aí pessoal!
Será que algum de vcs consegue o número do processo e inteiro teor da decisão pra deixar aquivado aqui??