Salve galera do Growroom !
Hoje li essa notícia sobre o recente posicionamento favorável do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sobre a despenalização da maconha para usuários. A nota é de setembro desse ano. Aí vai :
Nota pública sobre descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio
"Em agosto de 2016 completaram-se dez anos de vigência da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas. Por tratar de assunto que se refere, entre outras áreas, à área da Saúde, cumpre ao CREMESP emitir posicionamento, diante dessa data, acerca das repercussões da referida Lei na Saúde Pública.
Ademais, também dá ensejo a esta nota o trâmite da análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do seu artigo 28, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.
O CREMESP vem se posicionando, desde 2012, pela interpretação de que o tema das drogas recreativas e de abuso deve ser enfrentado na esfera da Saúde Pública e, portanto, tem a medicina como um dos seus protagonistas.
O tratamento desse complexo assunto deve ter como princípio fundamental a busca de um equilíbrio entre o interesse coletivo e o individual. Para que esse equilíbrio seja obtido, protegendo ao mesmo tempo indivíduo e sociedade, é passo fundamental que a legislação não penalize o usuário de substâncias psicoativas.
O Cremesp, apoiado em evidências científicas, destaca os riscos à saúde associados ao uso de tais substâncias e considera fundamental que haja políticas de saúde públicas que façam a prevenção do uso de drogas.
Ressalta que o modelo criminalizante, majoritário na História brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta acerca dos danos causados pelo uso de substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes."
São Paulo, 30 de Setembro de 2016