A PL 7270/2014 - parece que voltou com força! Uma luz para regulamentação do plantio caseiro?
Ultima Atualização :
23/04/2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 8.189/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.189/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.293/2017 trata de matéria correlata ao Projeto de Lei n. 1.823/2007, apense-se a primeira proposição à segunda. Publique-se. Oficie-se.”
Ementa Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.
Explicação da Ementa Regula a produção e comercialização da maconha.
Link para Acesso:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=608833