Acórdão Tjsp - Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343
Dae Brother PICAX!
Cara, pode ser zelo demais de minha parte, mas creio ser bem mais prudente você editar o post e omitir o nome e o numero do RG do réu!
Coloque apenas as iniciais do nome dele, e no numero do RG coloque [...]
abrassss