Caros amigos, uns dias atrás eu estava pensando em formas jurídicas possíveis para dar garantias e ter algo como um "atestado de boa-fé". Com a cabeça arejada, pensei em algumas hipóteses e gostaria que os amigos as analisassem:
1)impetrar um mandado de segurança preventivo para assegurar o direito de cultivar o que eu quiser para meu próprio consumo;
2)registrar algo como um atestado ou declaração de que planto x vasos de cannabis para consumo próprio, aceitando me submeter a inspeções regulares.
Enfim, são idéias brutas. Estudei, muito por cima, sobre Direito Constitucional para ver o que poderia ser feito.
Qual a opinião dos amigos?
Abraço!