Lugas-GrowerMan
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Hmm.... Então quer dizer que um dos mais altos conselhos da PGR decidiram (e serve de orientação pra todos MP's do BR) que importar algumas sementes NÃO PODE SER CONSIDERADO TRÁFICO?
interessante... só falta pegar cada magistrado do país pela "fuça", sacudir e esfregar a realidade na cara até fazerem se tocar. GROWER NÃO É TRAFICANTE!!!!
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Reformulando, o conselho é pra ninguém arriscar que tá tenso.
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nao chega a ser jurisprudência pq não vem de uma decisão judicial. o lance é que dentro do próprio MP as opiniões eram divergentes, dependendo do lugar, da cabeça do promotor, etc... então isso foi parar no conselho pra servir de orientação pra todo MP, em todo o país. veja, apenas orientação. o fato é q os MP's, na dúvida se acusam ou não, vão consultar o conselho e vão dar de cara com essa orientação que já foi decidida no conselho, pra não acusar de tráfico o mano q importa seeds.
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mas claro, o risco continua sendo o mesmo.
