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Alguém sabe como anda a jurisprudência sobre importação de sementes nos tribunais de MG e nos demais?
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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5387582
O entendimento do Guilherme de Souza Nucci, renomado jurista, é a de que importação de sementes é tráfico. Art. 33, § 1º da Lei de Entorpecentes.
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Tomei no cú então? Delegado falou que ia tentar não enquadrar em nada ou ao menos como usuario na corregedoria. torcer que dê certo...
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Troque uma idéia por MP com essa galera aqui:
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Me dá uma luz aí, pessoal! http://www.growroom.net/board/topic/36236-consultores-juridicos-growroom/page__st__140