Vovó do Mato

Ate o Ato! (Acredito que toda forma de mobilização e registro de opinião publica seja valido, por isso encaminho o link para assinatura contra a lei) http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE_DROGAS_PARA_A_CADEIA/?cjvTHbb

O SR. RENATO CINCO – Boa tarde Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Eu queria retomar o debate que tem sido feito no dia de hoje sobre a questão das drogas, e eu queria começar esse debate tentando fazer uma reflexão a respeito do tema, para além da conjuntura, num primeiro momento. A gente precisa discutir o que são as drogas, o que é essa categoria? O que é a droga? Quando a gente fala de droga, a gente fala de quê? Porque algumas pessoas entendem que drogas são as substâncias ilegais, inclusive a nossa legislação diz isso, que drogas são substâncias que são listadas como substâncias ilegais. Outras pessoas acham que drogas são substâncias feitas pela indústria farmacêutica e que as substâncias naturais não seriam drogas, maconha não é droga porque é natural, droga é o que vem da indústria farmacêutica. Se usarmos o conceito da Organização Mundial de Saúde, vamos entender que droga é toda substância que altera o funcionamento do nosso corpo. Isso é droga. Então, quando falamos de droga estamos falando não só, como lembrou Tio Carlos em sua intervenção, das drogas ilícitas, mas também das drogas lícitas. Mas chamo atenção para o fato de que não são só as licitas óbvias como cigarro e álcool. Existem drogas lícitas que são desconhecidas da população. Pouca gente considera que o açúcar é uma droga. Pouca gente considera que a cafeína é uma droga. E todas essas substâncias podem trazer riscos para a saúde das pessoas. Eu quis começar a discussão assim para chamar a atenção para o seguinte: se a definição de droga é essa que citei, então as drogas não são proibidas. Algumas drogas são proibidas. E por que algumas drogas são proibidas? Essa questão é muito importante. As drogas começaram a ser proibidas no século XIX, no início do século XX, e essa memória, parece, se perdeu. Hoje é muito comum as pessoas acreditarem que algumas drogas foram proibidas porque eram mais perigosas do que as outras drogas. E não teve nada disso! A história da proibição das drogas é mais um capítulo da história do racismo no Brasil e no mundo. Aliás, a Cidade do Rio de Janeiro foi a primeira cidade no mundo a proibir a maconha. Em 1830, foi publicada uma postura municipal da Cidade do Rio de Janeiro que proibia o Pito do Pango – como era conhecido fumar maconha na época. Sabe como essa lei foi escrita? Ela dizia assim: é proibido aos escravos e a outras pessoas o Pito do Pango. A letra da lei já mostra o seu caráter racista. A primeira delegacia de polícia responsável por reprimir o uso de maconha no Brasil também encontrava-se na Cidade do Rio de Janeiro. Chamava-se Inspetoria de Tóxicos e Mistificações. O mesmo delegado de polícia era responsável por prender o maconheiro, por prender o sambista, por prender o capoeirista, por prender o pai de santo. Era a cultura negra que estava sendo criminalizada pela república recém-instalada no país. E foi nesse contexto que a maconha foi proibida. Os médicos e os diplomatas brasileiros militaram internacionalmente para que a maconha fosse incluída no rol das substâncias proibidas, a partir das conferências de 1901. E o argumento dos médicos e dos diplomatas brasileiros eram coisas do gênero: “A prova de que a maconha faz mal à saúde é que os negros são débeis mentais, porque fumam maconha. A maconha foi a vingança dos negros contra a escravidão. Os brancos escravizaram os negros e os negros, para se vingar, ensinaram os brancos a fumar maconha.” Essas duas aspas que realcei agora foram discursos das nossas delegações nas conferências internacionais sobre as drogas. E até hoje é assim. Hoje, não existe mais, depois dos movimentos contraculturais dos anos setenta, o gueto das drogas, como existia antes. Não podemos afirmar mais hoje que a maconha é a droga dos negros, ou que a cocaína é a droga dos ricos. Isso tudo se misturou. Mas o nosso sistema policial e o nosso sistema judiciário continua punindo apenas os usuários e os traficantes que são oriundos das classes populares. Se no início a perseguição às drogas era claramente um instrumento do racismo, hoje a proibição das drogas é um instrumento de criminalização da pobreza. Porque, em determinadas regiões da nossa cidade, sob o argumento de procurar drogas e armas, viola-se a constituição, e não existe o direito das pessoas da inviolabilidade dos seus domicílios! Mas em outros bairros da cidade, não! A política de drogas não leva a uma ocupação militar do Leblon, nem de Ipanema, em busca de drogas e armas. E tenho certeza de que se fizesse, em Ipanema e Leblon, o que se faz no Complexo do Alemão, iríamos encontrar, sim, muitos traficantes, muitas armas e muitas drogas. Então, até hoje a proibição serve fundamentalmente a um instrumento de perseguição de determinados grupos sociais. Não existe nem no Brasil nem no mundo uma política que seja efetivamente uma política de defesa da saúde das pessoas, dos malefícios que as drogas podem trazer. Sobre o que vem acontecendo recentemente no Rio de Janeiro, desde 2011, com a política de internação compulsória, falei isso tudo até agora porque é importante para compreendermos o que acontece em nossa cidade. Porque a imprensa, o Executivo e muitos parlamentares fazem discurso como se o crack fosse o principal problema de saúde pública em relação às drogas na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E não é. Se considerarmos apenas as drogas que têm efeito psicoativos, o álcool é o campeão dos problemas de saúde. Então, essa política da prefeitura, em primeiro lugar, está equivocada ao focar no crack. Em segundo lugar, está equivocada ao focar em um tipo de usuário, que é o usuário que está nas ruas. Não temos uma política municipal de drogas eficaz porque não temos uma política municipal de drogas que tenha como objetivo atender ao conjunto da população que desenvolve o uso problemático de drogas, e não apenas as crianças, adolescentes e agora adultos em situação de rua. Quando defendemos a instalação dos CAP AD, aliás, a ampliação da rede de CAP AD, até trinta CAP AD na cidade do Rio de Janeiro, o que estamos fazendo não é absolutamente um discurso irresponsável de criticar a internação compulsória dizendo que não tem que fazer nada, como algumas pessoas já estão nos acusando. Não. Queremos que se faça o que tem que ser feito, que é muito além de internação compulsória e que é muito além de conseguir vagas para internação. Esta Casa, para debater esse assunto com seriedade, tem que estudar as experiências em volta do mundo. O que vem conseguindo reduzir o uso de drogas pelo mundo é a instalação justamente desse tipo de política com uma rede básica de saúde mental à disposição da população, para que a população possa conseguir se tratar quando houver necessidade. E aí toda a população, não apenas morador de rua, mas também o filho da classe média e os filhos das elites. Todos precisamos, toda a sociedade precisa que essa rede seja instalada. Os usuários que estão em situação de rua têm que ser atendidos pelos consultórios de rua. Esse mecanismo precisa existir, até para que quando a internação for necessária seja feita de maneira adequada, seja feita em função de uma política de tratamento daquele indivíduo, e não em função de uma política de espetáculo da prefeitura, ou de higiene social de nossas ruas. Quero então, fazer um chamado a todos os colegas para que consigamos fazer esse debate para além dos tabus e dos preconceitos. Não estou aqui defendendo a ampliação da rede de CAP AD porque defendo a legalização da maconha, ou a legalização das drogas. Eu estou aqui defendendo a ampliação da rede de CAP porque esse é o instrumento adequado, é o instrumento eficaz, é o que pode fazer com que tenhamos realmente uma política pública de enfrentamento do problema das drogas. Sobre a operação da prefeitura – trinta segundos para eu concluir – na madrugada passada, fiz uma série de requerimentos de Informações para ter a ciência dos detalhes da operação. Porque aparentemente a prefeitura, dessa vez, se preocupou em ter o mínimo de legalidade em sua ação e levou médicos para fazerem laudos dos pacientes. Mas, mesmo assim, precisamos saber, com detalhes, como essa operação aconteceu, para que possamos saber, realmente, se a legalidade dessa vez foi respeitada. No caso das internações compulsórias que aconteceram até anteontem, não existe base legal alguma para as crianças e adolescentes terem sido internadas. Obrigado. Fonte: Facebook