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O pequeno traficante 28 de maio de 2013 | 2h 08 O Estado de S.Paulo Para tentar coibir a disseminação do tráfico de drogas e os crimes violentos dele resultantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está recomendando aos juízes criminais que apliquem a Lei de Crimes Hediondos ao julgar os pequenos traficantes de drogas. Editada em 1990, essa lei aumentou as penas para vários tipos de crime, como sequestro, tortura, homicídio e tráfico de entorpecentes, e atendeu à determinação da Constituição, cujo artigo 5.º determina que esses delitos são "inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia". A decisão do STJ foi comunicada este mês aos tribunais de segunda instância e servirá de orientação para os recursos que forem impetrados na última instância da Justiça Federal. Pela legislação penal comum, os condenados pelas Varas de Execução e Câmaras Criminais podem passam do regime fechado para o semiaberto depois de cumprirem 1/6 da pena. Já a Lei dos Crimes Hediondos, além de vedar o perdão da pena e negar indultos aos condenados, determina que a passagem do regime fechado para o semiaberto só pode ser concedida após o cumprimento de 2/5 a 3/5 da pena. A justificativa do STJ é de que o pequeno traficante é um elo importante na divisão do trabalho do crime organizado, exercendo o papel de varejista. A ideia é que, independentemente da quantidade de droga que venda, ele é tão pernicioso quanto os chefes da quadrilha. As Justiças estaduais têm o mesmo entendimento. Das 16 Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, 12 vêm condenando os pequenos traficantes ao regime fechado e negando a aplicação de penas alternativas para condenações abaixo de quatro anos. Esse entendimento colide frontalmente com as posições do governo federal e dos governos estaduais, que há muitos anos sugerem à magistratura criminal que puna os pequenos traficantes e os condenados por crimes com baixo potencial ofensivo e baixo valor com penas alternativas, que incluem serviços comunitários. Ministros e secretários da Justiça e da Administração Penitenciária costumam dizer que as penas alternativas ajudam a reeducar os presos. Na realidade, o argumento é um pretexto para ocultar a resistência dos governos federal e estaduais em expandir o sistema prisional, que tem 310,6 mil vagas e abriga 548 mil presos. Essas autoridades temem que, se a orientação do STJ for seguida e os juízes criminais passarem a condenar os pequenos traficantes ao regime fechado, o déficit do sistema prisional - que hoje é de 237,4 mil vagas - aumentará ainda mais. E, como é sabido, construir prisão não dá voto. Além de alegar que a expansão do sistema prisional é atribuição do Executivo, os ministros do STJ e de tribunais superiores afirmam que a substituição de penas privativas de liberdade por penas alternativas, só para economizar recursos, põe em risco a segurança pública. "Onde o traficante, disseminador de vício nefasto no seio da sociedade, cumpriria prestação de serviços à comunidade ou entidade pública? Nas escolas? Nas creches? Nos orfanatos? Nos abrigos? Nos hospitais?", indaga o desembargador Eduardo Chaib, num caso em que o réu foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão por estar com 4 pedras de crack e 5 porções de cocaína. "Traficantes de substâncias entorpecentes, sejam de pequeno, médio ou grande porte, não têm perfil para iniciar o cumprimento de sua pena que não seja em encarceramento. Mesmo o pequeno traficante merece punição severa. Basta que a venda de drogas seja realizada uma única vez, para que cause uma série de malefícios ao consumidor, o que repercutirá em toda a coletividade", diz o desembargador Toloza Neto, em outra decisão. Ao julgar um caso semelhante há sete meses, o ministro Luiz Fux, do STF, manifestou o mesmo ponto de vista, afirmando que, se tratarem os pequenos traficantes de forma leniente, os tribunais estarão disseminando o sentimento de que o crime compensa. A orientação do STJ e a política adotada pelo TJSP mostram que, nessa matéria, estão chegando ao mesmo entendimento. http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-pequeno-traficante-,1036364,0.htm

FIONA ORTIZ - Reuters Países latino-americanos estão se voltando para modelos europeus na luta contra abuso de narcóticos, após décadas de uso do estilo do violento e dispendioso da guerra às drogas liderado pelos EUA. Até recentemente, a maioria dos países latino-americanos mostravam tolerância zero sobre drogas, inspirados pelos EUA. Mas agora os países do Brasil para a Guatemala estão explorando penas alternativas para uso pessoal de drogas, seguindo exemplos como Espanha e Portugal, que canalizaram recursos para prevenção em vez de prisões. A América Latina é a maior produtora mundial de cocaína e maconha, alimentando a enorme demanda nos EUA e Europa. O uso de drogas doméstico aumentou e a violência das gangues de drogas e tem causado uma carnificina por décadas na fronteira México-EUA e nas favelas brasileiras. Na quinta-feira, o Congresso uruguaio deu mais um passo no sentido de colocar o estado responsável pela distribuição de maconha legal. No mesmo dia, um parlamentar de esquerda no México apresentou um projeto de lei para legalizar a produção, venda e consumo de maconha. Embora o projeto mexicano seja improvável de acontecer, ele reflete o crescente debate sobre como combater o uso de drogas em um país onde 60 mil pessoas morreram desde 2006 em disputas territoriais entre traficantes de drogas e confrontos entre cartéis e forças de segurança. Mesmo sendo a maior produtora mundial de cocaína, a Colômbia, parceira dos EUA em campanhas de erradicação das drogas e com uma dos mais duras leis anti-drogas na América Latina, está mudando. O presidente colombiano, Juan Manuel Santos, disse na quinta-feira que valia a pena explorar o modelo português, uma das políticas anti-drogas mais liberais do mundo. "A experiência com as políticas de consumo de drogas é muito interessante para nós. Todo o mundo está à procura de novas maneiras de lidar com o problema. Espero aprender mais e mais sobre a experiência", disse ele em visita a Lisboa. Portugal descriminalizou todas as drogas em 2001, para combater um problema sério de heroína que causou um surto de Aids entre usuários de drogas. A mudança tem sido aclamado como uma história de sucesso, como os níveis de consumo caindo abaixo da média europeia. A Espanha -onde o consumo de drogas aumentou na década de 1980 após o fim da ditadura de Franco- tentou lutar contra o uso de cocaína , enfatizando os programas de tratamento para viciados. "Enquanto em nossos países um camponês é perseguido e preso por cultivar meio hectare ... em dois estados dos EUA agora você pode simplesmente plantar quantidades industriais de maconha e vendê-los com liberdade completa. Nós não podemos fechar os olhos a este enorme desequilíbrio "o presidente mexicano, Felipe Calderón, disse à Cúpula Ibero-Americana, neste sábado. Calderón, cuja repressão militar aos cartéis de drogas desencadeou uma onda de violência no México, expressou cansaço com a demanda de Estados Unidos e Europa para reduzir o uso de drogas, dizendo que os consumidores de drogas dos EUA só alimentaram a guerra às drogas do México. O secretário-geral Ibero-Americana Enrique Iglesias disse que há consenso na América Latina que a guerra contra as drogas não estava funcionando, o que tem levado a novas abordagens para o problema. Colômbia, Peru e Bolívia produzem a maior parte da cocaína do mundo. México e Paraguai são os dois maiores produtores de maconha do mundo, com o último em grande parte fornecendo sua Argentina vizinhos, Brasil e Uruguai. A mudança de pensamento latino-América sobre as drogas remonta a um relatório de 2009 feito pelos ex-presidentes do Brasil, Colômbia e México, que disse que bilhões de dólares derramados em quatro décadas de esforços liderados pelos EUA de erradicação de culturas tinham apenas levado o consumo de drogas de uma região para outra . Há dez anos, os Estados Unidos poderiam ter reagido com alarme para a mudança na América Latina. Mas a administração Obama se absteve de criticar abertamente as mudanças nas leis de drogas, em parte porque as atitudes dos EUA também estão mudando. http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,america-latina-busca-modelos-europeus-de-combate-as-drogas,961463,0.htm (Reportagem adicional de Daniel Avarenga e Axel Bugge em Lisboa)

Growlera, hoje é o dia em que A Comissão de juristas elaboradora do novo Código penal entrega o resultado de seus trabalhos pro Raposa velha do Sarney- Presidente do Senado- encaminhará o projeto para discussão no senado, o que lá for aprovado será encaminhado e rediscutido na Câmara podendo ser modificado.Não sei se caso haja alguma modificação na Câmara- neste caso- volta pro Senado. O Sarney pode escolher se o Senado vota o projeto artigo por artigo ou por inteiro. Acho que é melhor pro nosso lado que seja votado por inteiro, se cada artigo for votado individualmente vão transformar a parte que trata de narcóticos numa merda completa... Só espero que seja votado rápido , por ter apoio do Sarney e dos líderes dos partidos.Porém, não tão rápido o suficiente pra vir antes do STF julgando a ADI da Defensoria pública de São Paulo, pois acho que o STF julgará a nosso favor; dando tempo de criarmos coletivos de cultivo,mostrarmos que o cultivo caseiro combate sim o tráfico de drogas etc... Aí a turma do 'deixa disso' passa pro nosso lado, o consenso será:Ih, pra quê proibir,deixa o pessoal levar sua vida de boa; assim como dizem : ' cada um com a sua religião, o importante é que faça o bem'. Criando ,portanto, espaço político pra que tanto o novo código quanto o projeto de lei do Deputado Paulo Teixeira PT-SP sejam aprovados. Só que não para por aí, devemos lutar também pra que sejam aprovados padrões de qualidade pra erva, pra que seja proibida a adição de Nicotina e qualquer outra substância que cause dependência química. Olha os consumidores de cigarro , antes fumavam numa boa, nos anos 40 a indústria passou a por Nicotina no cigarro;então o Câncer de pulmão deixou de ser uma raridade e o cigarro tem as piores impurezas. Uma merda dessas eu não quer pra Canábis. Também devemos assegurar que traficantes e gente do criem organizado possam apoderar-se de coletivos ou mesmo usarem A Canábis regularizada como forma de Lavagem de dinheiro.Parece conversa de proibicionista mas não é,eles só levariam sua Ética de negócios suja pro Mundo canábico, matando growers e concorrentes. É o que eu penso. Aqui segue o link do Estadão com vídeos de juristas explicando cada uma das mudanças do novo código, neste a Defensora pública membro da Comissão e e autora da proposta que descriminaliza e estabelece quantidades para a determinação de usuários de droga explica a mudança; bem legal. http://www.estadao.com.br/especiais/entenda-o-que-pode-mudar-com-a-reforma-do-codigo-penal,173572.htm É isso aí galera,são três iniciativas a nosso favor no total, se perdermos só a próxima geração-na melhor das hipóteses- terá uma chance parecida,portanto devemos lutar protestar,se informar. Se eu descobrisse que vivo num país proibicionista porque as gerações anteriores não lutaram quando tiveram a chance, eu ficaria muito revoltado! Pelas gerações futuras, mãos a obra!!!