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Projeto pretende aplicar multa de R$ 500 por porte de drogas em Curitiba Proposta já passou por comissões da Câmara e aguarda para ir a Plenário. Flagrados com drogas ainda ficam obrigados a frequentar grupos de ajuda. Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba pretende punir, com advertência e multa, pessoas que foram flagradas em posse de drogas nas ruas da cidade. A proposta, de autoria do vereador Tico Kuzma (PSB) prevê multa de R$ 500 e a obrigação de comparecer a pelo menos cinco reuniões de grupos de ajuda, ou cursos educativos sobre dependência química. O texto já passou pelas comissões de Legislação, onde foi considerada constitucional de forma unânime pelos parlamentares que a compõem, e pela Comissão de Saúde, onde foi aprovada nesta quarta-feira (10). Assim, o texto está pronto para ser avaliado em Plenário por todos os vereadores da Câmara. O autor da proposta defende que, embora já existam legislações que tratam da matéria, entre elas a lei federal que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é possível que uma lei municipal complete a legislação federal para proteger os cidadãos locais. “Temos, por exemplo, a lei que proíbe consumir bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis, a lei que proíbe fumar cigarro em ambientes fechados, a lei que cassa o alvará de quem vende bebidas para menores de idade”, ponderou. Na justificativa do projeto, Kuzma ressalta ainda que a prevenção do uso de drogas exige uma atuação imediata do Município. “Precisamos agir mais rapidamente nas questões atinentes ao consumo de drogas ilícitas em logradouros públicos, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas, garantindo-se a tranquilidade das pessoas que desejam fazer uso de tais locais e cuidando da saúde e do futuro dos cidadãos”, defendeu. Caso seja aprovada, a lei deve entrar em vigor em 90 dias após a data da publicação. Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar a lei, atribuindo, dentre outras coisas, o destino do dinheiro arrecadado a algum fundo municipal. Fonte: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2015/06/projeto-pretende-aplicar-multa-de-r-500-por-porte-de-drogas-em-curitiba.html Projeto de Lei: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&popup=s&chamado_por_link&pro_id=269890&pesquisa=

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