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http://www.avaaz.org/po/petition/A_Proibicao_e_a_pior_de_TODAS_as_drogas Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida Se você é político, acadêmico, ativista, uma personalidade pública ou representa uma entidade civil e deseja incluir nesta carta sua assinatura e afiliação ou de sua instituição, por favor preencha o formulário disponível em http://bit.ly/proibicaonao O Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3-5 de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição. Entretanto identificamos alarmados um risco de retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL). Entre vários equívocos, o projeto prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Rousseff, é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de higienização e segregação de classe e etnia. Mesmo em suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento e a criminalização da pobreza. A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nossos jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana. Seguem-se 250 assinaturas. Adriana Eiko Matsumoto, Psicóloga, Professora da PUCSP e Conselheira do Conselho Federal de Psicologia. Adriana Rocha Aguilar Carneiro, Assistente Social, SP. Adriana Souza Silva, jornalista, Diretora da Agência Fato Relevante. Alba Zaluar, Antropóloga, Professora Titular do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Aldo Zaiden, Psicanalista, Conselheiro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas- CONAD- MJ pelo Ministério da Saúde. Alessandra Oberling, Antropóloga, membro da Rede Pense Livre. Alexandre Ciconello, Advogado, assessor político do INESC, Instituto de Estudos Socioeconômicos. Alexandre Machado, Jornalista, SP. Alice Aparecida da Silva Ribeiro, Psicóloga, Pós-Graduada em Saúde Mental e Clínica, Articuladora de Rede do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do TJMG. Aline Mattos Fuzinatto, Assistente Social, Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Mental Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Aline Souza Martins, Psicanalista, Mestranda USP, São Paulo, Autora da dissertação "Por que a guerra? Política e subjetividade de jovens envolvidos com o tráfico de drogas em Belo Horizonte". Aluísio Ferreira de Lima, Doutor em Psicologia Social, Professor do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará. Amanda Simões Souza, Estudante de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília. Anamaria Faria Carneiro, Psicóloga, Recife, PE. Ana Lívia Rodrigues de Castro, Professora e Mestranda em Estudos Literários na Universidade Federal de São Carlos. Ana Luiza de Souza Castro, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP. Ana Mercedes Bahia Bock, Professora de Psicologia, PUC/SP. André Barros, Advogado da Marcha da Maconha, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e do Instituto dos Advogados Brasileiros. André da Costa Garcia, Estudante de Antropologia na Universidade Federal da Integração Latino-Americana e Integrante do Coletivo Marcha da Maconha de Foz do Iguaçu. André Panzetti de Oliveira, Psicólogo, Técnico de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, SMSE-MA Capela do Socorro. André Rosito Marquardt, Médico Psiquiatra, coordenador do CAPS-AD continente de Florianópolis, SC. André Sant'Anna, Escritor. Andrea Nobre Viana, Psicóloga. Andrew Muller Reed, Cientista Social, ativista da Marcha da Maconha Rio de Janeiro. Anna Karla Rodrigues Santos, Graduanda em Gestão de Políticas Públicas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Integrante do Coletivo Potiguar Marcha da Maconha. Antonio Ferreira Marques Neto, Graduado em Filosofia, UnB e Assistente Administrativo na Ouvidoria do Conselho Federal de Psicologia. Antonio Roque, Professor de Física da USP Ribeirão Preto e Tesoureiro da Sociedade Brasileira de Neurociência e Comportamento (SBNeC). Antônio Sebastião Barbosa Neto, Acadêmico de Psicologia da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e membro da Universidade Popular Juvenal Arduini. Arlanza Rebello, Defensora Pública RJ, Titular do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública (NUSPEN) do Estado do Rio de Janeiro. Arlindo da Silva Lourenço, Psicólogo da Penitenciária "José Parada Neto", de Guarulhos. Doutor em Psicologia Social pela USP-SP, Membro do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, Dirigente do Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, Professor Universitário. Bárbara Chiavegatti, Estudante de Psicologia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Beatriz Caiuby Labate, Antropóloga, Professora Visitante do Programa de Política de Drogas do Centro de Pesquisa e Ensino em Economia (CIDE), em Aguascalientes, México e Pesquisadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP). Beatriz Vargas Ramos, Professora de Direito Penal da Universidade de Brasília, Membro do GCCrim, Apoiadora da LEAP Brasil. Betania Devechi Ferraz Bonfa, Defensora Publica, SP. Breno Serson, Médico Psiquiatra e Doutor em Filosofia. Bruna Pasqualini Genro, Bióloga, Doutoranda UFRGS/HCPA. Bruno Ramos Gomes, Psicólogo, Mestre em Saúde Pública, representante do CRP/SP no CONED e Presidente do Centro de Convivência e de Lei. Bruno Torturra, Jornalista, membro da Rede Pense Livre. Cadu Oliveira, Jornalista, autor do Hempadão. Camilo Vanni, Conselheiro do CONAD. Carlos Weis, Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Carolina dos Reis, Psicóloga, Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul. Cecília Boal, Psicanalista, RJ. Cecília Hedin-Pereira, Neurocientista, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Presidente da Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento (SBNeC). Cecília Pescatore Alves. Doutora em Psicologia Social, Professora da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo Celi Cavallari, Psicóloga, Vice-Presidente da ABRAMD e Conselheira da REDUC. Celso Peito Macedo Filho, Médico-Psiquiatra do CAPS II de Frutal/MG e do CAPS I de Iturama/MG, Especialista em Esquizoanálise, Esquizodrama, Análise Institucional e Grupos, membro do Instituto Gregorio Baremblitt, membro da Universidade Popular Juvenal Arduini. Charles Alimandro, Empreendedor Social e organizador do Congresso Internacional Sobre Drogas 2013. Claudia Abramo Ariano, Defensora Pública do Estado de São Paulo. Claudio Angelo, Jornalista. Claudio Marcos Queiroz, Professor Adjunto, Instituto do Cérebro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Clebion Eli Miranda, Diretor de Comunicação do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI), Taubaté, SP. Cristiane Ribeiro, Psicóloga, Belo Horizonte. Cristiano Avila Maronna, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP e Diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Daniel Luis Moreira Aló, Turismólogo e Ambientalista. Daniel Nicory do Prado, Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia e representante da ANADEP junto à Subcomissão de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, membro da Rede Pense Livre e consultor da campanha "Lei de Drogas: É preciso mudar". Daniela Skromov de Albuquerque, Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Danielle Vallim, Cientista Política, Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas das Violências do Instituto de Estudos Sociais e Políticos, Doutoranda em Saúde Coletiva, IMS/UERJ, Pesquisadora NEIP e membro ABESUP. Dartiu Xavier da Silveira, Médico-Psiquiatra, Professor da Universidade Federal de São Paulo, Coordenador e Fundador do PROAD, Presidente Fundador da ABRAMD, Assessor da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Deborah Sereno, Psicanalista, Professora de Psicologia da PUC-SP. Deborah Uhr, Psicanalista, Supervisora da Rede de Saúde Mental do município do Rio de Janeiro, Professora do Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação e doutoranda em psicologia clínica na PUC-Rio. Dênis Roberto da Silva Petuco, Cientista Social, Mestre em Educação, doutorando em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora; consultor autônomo sobre Drogas, Educação e Saúde. Denis Russo Burgierman, Diretor de Redação das revistas Superinteressante e Vida Simples. Denizar Missawa Camurça, Biólogo, NEIP. Douglas Senna Engelke, Biólogo, Doutorando Unifesp. Dráulio Barros de Araujo, Professor Titular de Neuroimagem, Instituto do Cérebro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Dulcinea Peixoto Nelson, Advogada, UBMRJ, Pós-Graduação em Dependência Química UNISAL, Campinas, SP. Ederton Quemel Rossini, Estudante Psicologia, ISECENSA, Campos dos Goytacazes, RJ. Edson Nunes Mesquita, Estudante de Psicologia, UDF, DF. Eduardo Ekman Schenberg, Pesquisador Pós-Doutor na Universidade Federal de São Paulo, Diretor do Instituto Plantando Consciência. Edvaldo Nabuco, Professor Pesquisador, Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS)/Fiocruz, Diretoria Nacional da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME). Edward MacRae, Antropólogo CETAD/UFBA, Secretário da ABESUP. Eliana Maria de Moraes, Terapeuta Ocupacional, Coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental/RENILA. Elisa Zaneratto, Psicóloga, Professora da PUC/SP. Elza Ibrahim, Psicóloga clínica, Professora da Universidade Veiga de Almeida. Emilia Estivalet Broide, Psicanalista, Mestre em Saúde Pública FSP-USP, Doutoranda do Curso de Psicologia Social da PUC SP, Professora do Curso de Psicossociologia da Juventude e Políticas Publicas da ESPSP. Emílio Nabas Figueiredo, Advogado Pós-Graduado em Responsabilidade Social e Terceiro Setor, Consultor Jurídico do Growroom.net e parte do Coletivo Projects. Esdras Machado Silva Junior, Advogado Militante Especialista em Direito Público e Controle da Administração e simpatizante das causa relacionadas a efetivação dos direitos e garantias constitucionais. Estela Waksberg Guerrini, Defensora Pública, Unidade da Fazenda Pública da Capital, São Paulo. Fábio Mesquita, Médico, Doutor em Saúde Pública e trabalhador da Organização Mundial de Saúde. Fernanda Morbeck Almeida, Técnica em Acupuntura, Brasília, DF. Fernanda Penteado Balera, Defensora Pública, Coordenadora Auxiliar, Unidade DIPO - Regional Criminal, SP. Flávia Fernando Lima Silva, Psiquiatra com especialização em Psiquiatria Infantil, Psicoterapeuta formada no centro de atenção a usuários de drogas do Pechansky, Preceptora da Residência em Psiquiatria no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, Mestranda em Psicologia Social pela UFF. Flavio Campos, Redutor de Danos, Diretor de Combate às opressões da Juventude do PSB, Conselheiro Municipal de Juventude do Recife, Membro do Coletivo da Marcha da Maconha Recife, Graduando em Terapia Ocupacional. Flavio Lobo, Jornalista. Gabriela Moncau, Jornalista, integrante do Coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR), da Marcha da Maconha SP e da Frente Drogas e Direitos Humanos. Geraldo Prado, Desembargador aposentado, Professor de Processo Penal da UFRJ e membro da LEAP. Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito (BA), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Porta-Voz no Brasil do movimento Agentes da Lei contra a Proibição (LEAP-Brasil). Gilberta Acselrad, Enfermeira aposentada, Mestra em Educação, Coordenadora da Área de Saúde Pública e Direitos Humanos, FLACSO Brasil. Gisele Toassa, Professora Doutora, Área de Psicologia da Educação, Faculdade de Educação, Universidade Federal de Goiás. Greice Costa Gagaus, Psicóloga, FMU São Paulo, SP. Henrique Carneiro, Historiador, Professor Doutor DH-FFLCH-USP, Presidente da ABESUP, membro do NEIP. Henrique Romanó Rocha, Graduando em Antropologia e Direito, Gestor do Centro Acadêmico de Antropologia da UnB e Organizador da Marcha da Maconha Brasília. Hermano da Silveira, Engenheiro Eletricista, membro do Instituto Gregório Baremblitt e da Universidade Popular Juvenal Arduini. Humberto Cota Verona, Psicólogo do SUS e Presidente do Conselho Federal de Psicologia. Ícaro Monteiro Rizzo, Designer Gráfico, Coletivo Revolução Verde, SP. Ignez Helena Oliva Perpétuo, Médica, Professora aposentada da UFMG. Ilana Mountian, Psicóloga, Pós-Doutoranda do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. Ilona Szabó de Carvalho, membro da Rede Pense Livre por uma política de drogas que funcione. Isabel Coelho, Juíza TJ-RJ, membro da Associação de Juízes para a Democracia. Isabel Cristina Gonçalves Bernardes, Psicóloga, Agente de Defensoria - Regional Central, Defensoria Pública do Estado de São Paulo Isabela Bentes Abreu Teixeira, Cientista Social, Mestranda em Sociologia pela Universidade de Brasília, membro do Setorial Política sobre Drogas do PSOL e integrante do Movimento Nacional pela Legalização da Maconha. Isabela Lara Oliveira, Professora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, membro do NEIP e da ABESUP e pesquisadora do CIPRPS. Ivan Belinky Heusi, Graduando em Ciências Ambientais pela Universidade de Brasília, membro do Setorial Política sobre Drogas do PSOL e integrante do Movimento Nacional pela Legalização da Maconha. Jean Wyllys, Deputado Federal. Jimmy Carter Lopes Salgado, Estudante de Antropologia na Universidade Federal da Integração Latino-Americana e Integrante do Coletivo Marcha da Maconha de Foz do Iguaçu. João Gabriel Henriques, Jornalista do blog Hempadão e ativista da Marcha da Maconha Rio de Janeiro. João Felipe Morel Alexandre, Biólogo, Mestrando em Neurociência e Cognição pela Universidade Federal do ABC. João Ricardo Lacerda de Menezes, Neurocientista, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). John Fontenele Araujo, Médico, Professor de Fisiologia da UFRN e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Neurociência e Comportamento (SBNeC). Jorge Alberto Quillfeldt, Neurocientista, Professor Titular de Biofísica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Secretário da SBNeC e Secretário-Geral da Federação Latino-Americana de Neurociências (FALAN). Jorge Broide, psicanalista e analista institucional, membro da Associação Psicanalítica de Porto Alegre. Professor do Curso de Psicologia da PUC-SP e do curso de pós graduação latu senso Psicossociologia da Juventude e Políticas Públicas da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Jorge da Silva, Coronel reformado da Polícia Militar, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Vice-Presidente da LEAP Brasil. José Arturo Costa Escobar, Doutor em Psicologia Cognitiva, Grupo de Estudos em Álcool e outras Drogas/UFPE, Recife. José Caui Neto, Psicólogo, Membro da Universidade Popular Juvenal Arduini de Uberaba. José Eliézer Mikosz, Artista Plástico, Doutor em Ciências Humanas com pesquisa em Arte e Estados não Ordinários de Consciência e Pesquisador do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP). José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito, Presidente da Associação Juízes para a Democracia e Professor de Direito Penal da PUC-Campinas/SP. Julio Delmanto, Jornalista, Mestre em História Social, Membro dos coletivos antiproibicionistas Desentorpecendo a Razão (DAR) e Marcha da Maconha SP, pesquisador do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP) e da ABESUP. Julita Lemgruber, Coordenadora Centro de Estudos de Segurança e Cidadania/CESEC-UCAM. Kenarik Boujikian, Co-fundadora e ex-Presidente da Associação Juízes para a Democracia. Kenneth Rochel de Camargo Jr., MD PhD, Professor Associado, Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Editor Associado, American Journal of Public Health. Lairton Bueno Martins, Enfermeiro, Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Mental Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Leilane Assunção, Professora substituta, Departamento de História, UFRN, membro do Núcleo Tirésias da UFRN, representante da Rede Latino Americana de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD). Leandra Brasil da Cruz, Professora Pesquisadora, Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS)/Fiocruz. Leonardo Leandro da Silva, Professor do Estado do Rio de Janeiro, Mestrando em Ensino de Física pela UFRJ. Leonardo Pinheiro Gomes, Professor de Psicologia e Psicólogo Clínico – Niterói – RJ. Leonardo Ferreira Gomes dos Santos, Graduando em Produção Cultural, Universidade Federal Fluminense, UFF. Letícia Sabatella, Atriz. Loiva Maria De Boni Santos, Mestre em Psicologia Social pela UFRGS . Lorena Otero, Graduanda em Direito pela UMC/SP e pesquisadora na FGV/SP. Lucas de Oliveira Alvares, Biólogo, Professor do Departamento de Biofísica/UFRGS. Lucas Lichy, Graduando em Ciências Econômicas UFSC e Presidente do Instituto da Cannabis. Luciana Boiteux, Professora de Direito Penal da UFRJ, Conselheira da REDUC. Luciana Zaffalon Leme Cardoso, Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Luís Antônio Gomes Lima, Psicólogo, Professor Universitário de Graduação em Psicologia, pesquisador na área de história da psicologia e atuações profissionais voltadas à infância e à adolescência. Luiz Eduardo Soares, Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Luís Fernando Tófoli, Psiquiatra, Professor do Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas. Luiz Eduardo Lopes Silva, Mestrando em História Social da UFMA. Luiz Chazan, Psiquiatra e Psicanalista e professor de Saúde Mental e Psicologia Médica da UERJ. Maíra Andrade Scavazza, Estudante de Psicologia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Maira Guarabyra, colaboradora de Revista semSemente, Marcha da Maconha do Rio de Janeiro, Hempadão, Growroom.net. Marcelo Paixão, Professor da UFRJ, Coordenador do Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser), Pesquisador visitante, Universidade de Princeton (EUA). Marcelo Simão Mercante, Antropólogo. Marcelo Sodelli, Presidente da ABRAMD e pesquisador da Psicologia da PUC-SP. Marcello de Souza Costa Pedroso, Antropólogo, educador agroflorestal e ativista da Marcha da Maconha de Brasília. Márcia Caldas, Psicóloga, Distrito Federal. Marco José Duarte - Assistente Social, Professor Doutor da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Coordenador do NEPS/UERJ, Coordenador da Residência Multiprofissional em Saúde Mental da UERJ, Supervisor do CAPS/UERJ e Membro da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos, RJ. Marcos de Alcântara Machado, Administrador de Empresas, SP, membro da Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione. Marcos R. V. Garcia, Professor Doutor, Coordenador do CRR-UFSCar. Marcos Rolim, Jornalista, Sociólogo, Escritor, Professor Universitário e consultor em direitos humanos e segurança pública. Marcus Vinicius de Oliveira, Psicólogo, representante do Conselho Federal de Psicologia no CONAD, militante da Luta Antimanicomial. Maria Angélica Comis, Psicóloga, Mestre em Psicobiologia, Integrante do Plantando Consciência. Maria Clara Rebel Araújo, Doutora em Psicologia Social, Professora da Unesa e Psicóloga Clínica. Maria Cristina G. Vicentin, Professora e Pesquisadora do Programa de Estudos Pós-graduados em Psicologia Social da PUC-SP. Maria Lucia Karam, Juíza aposentada e Presidente da LEAP Brasil. Maria Rita Kehl, Psicanalista, Integrante da Comissão Nacional da Verdade. Maria Solange Siqueira, Psicóloga Clínica e Institucional em São Carlos, SP. Mariana Bernd, Designer Gráfica e Professora. Mariangela Magalhães Gomes, Professora de Direito Penal da USP, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Marilia Marra de Almeida, Psicóloga, Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Mario Augusto Carvalho de Figueiredo, Defensor Público, Regional Criminal da Capital, Unidade Varas Singulares, São Paulo. Marisa Feffermann, Pesquisadora do Instituto de Saúde e Área de Juventude e Políticas Públicas, FLACSO, membro do GEDS, USP, militante do Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus. Marta Elizabeth de Souza, Psicóloga, Presidente do CRP MG, ex-Coordenadora Estadual de Saúde Mental de MG, militante do Fórum Mineiro de Saúde Mental/RENILA. Marta Quaglia Cerruti, Psicanalista, Doutoranda pelo IPUSP, membro do Laboratório Psicanálise e Política IPUSP/PUC-SP. Marta Rodriguez de Assis Machado, Pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, Professora da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, Coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Crime e Pena da FGV-SP. Mary Garcia Castro, UCSAL, Socióloga. Mary Suely Souza Barradas, Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal Fluminense. Matias Maximiliano Acevedo, Editor chefe da Revista semSemente e co-fundador da Marcha da Maconha do Rio de Janeiro. Maurício Fiore, Antropólogo pela USP, pesquisador do NEIP e do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Maurides de Melo Ribeiro, Professor de Direito Penal e Criminologia na FACAMP, apoiador da LEAP. Mauro Machado Chaiben, ex-Advogado, Analista Judiciário do TJDFT, especialista em direito público constitucional. Mauro Leno Silvestrin, Antropólogo, militante da Marcha da Maconha e chefe de redação da revista semSemente. Melina Risso, membro da Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione. Miguel Figueiredo Antunes, Psicanalista, PAI-PJ TJMG e Prefeitura de Belo Horizonte. Miriam Abramovay, Socióloga, Pesquisadora, Coordenadora da Área de Juventude e Políticas Públicas, Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Miriam Debieux Rosa, Psicóloga, Professora do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, Programa de Pós-graduação de Psicologia Social da PUC-SP. Miriam K. A. Guindani, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Miriam Nadim Abou-Yd, Psiquiatra, Psicóloga, ex-Coordenadora de Saúde Mental de BH, militante do Fórum Mineiro de Saúde Mental/RENILA. Mônica Cavalcanti, Jornalista, membro da Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione. Natalia Bezerra Mota, Psiquiatra, mestranda em Neurociências, CAPS infantil Natal/RN. Natália Peixoto Henriques, Estudante de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília. Nelson Vaz, Professor Emérito de Imunologia, ICB, UFG, aposentado, Membro da Academia Brasileira de Ciências, Membro da Academia Mineira de Medicina, Sócio Honorário da Sociedade Portuguesa de Imunologia, Sócio Fundador da Sociedade Brasileira de Imunologia, Ex-Pesquisador 1-A CNPq. Nilo Batista, Advogado, Professor da UFRJ e Presidente do Instituto Carioca de Criminologia (ICC). Odair Furtado, Coordenador do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social – FACHS/PUC-SP, Integrante do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Trabalho e Ação Social (NUTAS). Odila Maria Fernandes Braga, Psicóloga, Universidade Popular Juvenal Arduini. Orlando Zaccone D’Elia Filho, Delegado de Polícia Civil RJ e Secretário da LEAP Brasil. Patrícia Paula Lima, Doutoranda em Etnomusicologia na Universidade de Aveiro, Portugal INET-MD. Paulo Amarante, Professor Pesquisador Titular, Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS)/Fiocruz, Presidente Nacional da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME). Paulo Cesar Ribeiro Barbosa, Professor Adjunto do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Santa Cruz, BA. Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho, Advogado, membro da Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione. Paulo E. Orlandi-Mattos, Pesquisador do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, CEBRID. Paulo Fernando Pereira de Souza, Psicanalista, especialista em Família e Psicologia Jurídica, Mestre em Psicologia Social. Paulo Henrique Dias Quinderé, Universidade Estadual do Ceará (UECE). Pedro Carlos Carneiro, Psiquiatra e Psicoterapeuta, Interlocutor de Saúde Mental da Supervisão de Saúde Centro-Sá em São Paulo. Pedro Gabriel Delgado, Psiquiatra, Professor da Faculdade de Medicina e Instituto de Psiquiatria da UFRJ. Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia. Pedro Vieira Abramovay, Professor da FGV-Direito Rio e Ex-Secretário Nacional de Justiça. Priscilla Gadelha Moreira, Psicóloga, Libertas Comunidade, Recife, PE. Rafael Damasceno Ferreira e Silva, Procurador Municipal, Gravataí/RS. Rafael Folador Strano, Defensor Público do Estado de São Paulo. Rafael Galati Sábio, Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, SP. Renally Cristine Cardoso Lucas, Graduanda em Psicologia – Universidade Federal de Campina Grande, PB. Renata Barreto Fernandes de Almeida, Psicóloga e Fonoaudióloga, membro do GEAD/UFPE, Doutoranda em Medicina Preventiva/UNIFESP. Renata Moura Costa, Estudante de graduação de Serviço Social, UFPE e Redutora de Danos, Recife, PE. Renata Nunes Fernandes, Estudante de Psicologia do Rio de Janeiro. Renata Simões Stabile Bucceroni, Defensora Pública, Vara de Execuções Criminais,Regional Guarulhos, SP. Renato Cinco, Vereador da cidade do Rio de Janeiro, membro do Movimento Pela Legalização da Maconha. Renato Filev, Neurocientista pela UNIFESP, membro do PROAD, coletivo DAR e Marcha da Maconha SP. Renato Malcher-Lopes, Professor do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília (UnB). Rinaldo Dias, Músico. Roberta Marcondes Costa, Antropóloga, membro do Coletivo DAR, Redutora de Danos pelo Centro de Convivência e de Lei, GEDS (Grupo de Estudos Drogas e Sociedade). Rodrigo Figueiredo de Oliveira, Defensor Público, SP. Rodrigo Mac Niven, Jornalista, Cineasta, Coletivo Projects, membro da Rede Pense Livre. Ronete Mendes Monteiro Rizzo, Socióloga, São Paulo. Rosa Virgínia Melo, Doutora em Antropologia, Professora substituta do Departamento de Antropologia da UnB. Rosemeire Aparecida da Silva, Psicóloga, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP, Conselheira Nacional de Saúde, militante do Fórum Mineiro de Saúde Mental, ex-Coordenadora de Saúde Mental de Belo Horizonte. Rossana Carla Rameh de Albuquerque, Psicóloga-IFRN, membro-GEAD/UFPE, Pesquisadora Associada-CEBRID, Doutoranda-Medicina Preventiva/UNIFESP. Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ e membro da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), membro do LEAP. Sábatha Fernandes, Graduanda em Ciência Política e Sociologia, Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), Membro do Coletivo Marcha da Maconha Foz do Iguaçú. Salo de Carvalho, Doutor em Direito Penal (UFPR). Sandra Fortes, Psiquiatra, Professora Adjunta FCM/UERJ. Savio de Freitas Fontes, Psicólogo e Técnico em Acupuntura, Brasilia-DF. Sergio Alarcon, Assessor de Saúde Mental da SMS do Rio de Janeiro, Professor de Bioética da ENSP/Fiocruz, Pesquisador Sênior da Flacso/Brasil. Sergio Mauricio Souza Vidal, Antropólogo, ativista e escritor. Sergio Salomão Shecaira, Professor Titular de Direito Penal da USP. Silvio Mota, Juiz do Trabalho, aposentado. Simone Kropf, Pesquisadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em História das Ciências e da Saúde da Casa de Oswaldo Cruz/Fundação Oswaldo Cruz. Sidarta Ribeiro, Biólogo, Professor Titular de Neurociências, Instituto do Cérebro, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), membro do NEIP, Ex-Secretário da Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento (SBNeC). Stevens Rehen, Biólogo, Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento (SBNeC). Talita Sztokbant, Jornalista do Growroom.net e colaboradora semSemente. Taniele Rui, Doutora em Antropologia Social pela Unicamp, Pós-Doutoranda do Programa Drugs, Security and Democracy (SSRC-EUA), Pesquisadora colaboradora do NEIP e do CEBRAP, Professora convidada da Escola de Sociologia e Política. Tarso Araujo Silva, Jornalista, autor do Almanaque das Drogas. Tatiana Belons, Defensora Pública, SP. Thiago Calil, Psicólogo, Mestrando em saúde pública, Coordenador de campo do Centro de Convivência é de Lei, membro da ABESUP. Thiago Tomazine, militante da Marcha da Maconha RJ, Movimento pela Legalização da maconha, Hempadão e Bloco Planta na Mente. Toni Reis, Professor, Doutor em Educação. Vagner Ribeiro Fernandes, Estudante de Graduação em Serviço Social Universidade Federal do Pampa. Vany Cristina Côrtes Coutinho Campello Teixeira, Psicóloga/Niterói-RJ. Vera Malaguti Batista, Criminóloga, Professora da UFRJ, membro do ICC e Diretora da revista Discursos Sediciosos. Vera Pasini, Psicóloga, trabalhadora da Saúde, Conselheira do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, CRPRS. Verônica Pereira Schwartz, Psicanalista, Supervisora Clínica de Desinstitucionalização, Superintendência de Saúde Mental, Município RJ. Vinicius Prates, Jornalista e Pesquisador em Comunicação. Waldir Cardoso, médico, Conselheiro Federal de Medicina e Diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Médicos. Walter Fanganiello Maierovitch, Jurista, Presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais. Welliton Caixeta Maciel, Antropólogo, Pesquisador do GCCRIM da Faculdade de Direito da UnB. William Lantelme Filho, Fundador do Growroom, co-Fundador da Marcha da Maconha, Diretor de Arte da Revista semSemente. Wilson Roberto Lara Reis, Psicólogo CAPS AD Serrinha/BA e CRAS Conceição do Coité/BA. Yago Paolo Costa Aguiar, Graduando em Comunicação Social na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Yara Valverde, DSc, Pesquisadora, UFRRJ, Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas Estratégias e Desenvolvimento do CNPq. Yvone Magalhães Duarte, Coordenadora Geral, Conselho Federal de Psicologia. http://www.avaaz.org/po/petition/A_Proibicao_e_a_pior_de_TODAS_as_drogas

PRESIDÊNCIA 07/05/2013 - 15h59min Especialistas entregarão carta a Dilma pedindo descriminalização das drogas Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=123381 Especialistas de várias áreas e ativistas entregarão esta semana à presidente Dilma Rousseff (PT), ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma carta pela descriminalização das drogas e contra o projeto de reforma na lei nacional antidrogas, de autoria do deputado Osmar Terra (PMSDB-RS), em tramitação na Câmara. O projeto de Terra prevê internações involuntárias de usuários (considerada “tortura” pelos ativistas), o financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e a elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão, esta última proposta defendida pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. A carta é resultado do “Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade”, realizado entre os dias 3 e 5 deste mês, em Brasília, e que contou com a participação de 700 pessoas. Segundo os presentes, há no país uma falência do modelo de "guerra às drogas". Além disso, de acordo com ativistas, o projeto de Osmar Terra “piora a já ruim atual lei de drogas (Lei 11.343/2006)”. “Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir”, diz um trecho da carta. O objetivo do documento é “ inserir a razão, a ciência séria e a defesa da vida como premissas básicas para nossas políticas de drogas”. Até a tarde desta terça-feira, a carta tinha, entre outros, as assinaturas de Luciana Boiteux, advogada e professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Wálter Fanganiello Maierovitch, jurista, desembargador aposentado e ex-secretário nacional antidrogas; Fábio Mesquita, doutor em Saúde Pública e coordenador do programa de AIDS da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Vietnã; e Cristiano Maronna, doutor em Direito Penal e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Segue abaixo a íntegra da carta, que terá as assinaturas ao final: “Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida" "O Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3-5 de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição. Entretanto identificamos alarmados um risco de retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL). Entre vários equívocos, o projeto prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Rousseff, é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de higienização e segregação de classe e etnia. Mesmo em suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento e a criminalização da pobreza. A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nossos jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana.”