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Boa tarde, sou fotógrafo e gostaria de saber como estão as leis para quem fotografa a planta e divulga em um projeto autoral. Se tiver alguém para me ajudar e tenha noção do assunto entro em contato e explico o projeto e em qual crime se enquadra. Espero que tenha sido minimamente claro... Obrigado.

O número de homicídios em Brasília aumentou quase 50% em março de 2012, frente ao mesmo período de 2011. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal atribui o mau resultado a tentativa de enfrentamento às drogas e ao crime na cidade. Exemplo de que a violência é crescente na capital federal pode ser visto no fim de semana, quando 13 pessoas foram mortas em eventos isolados nas cidades-satélites, como Sobradinho e Santa Maria. Em Ceilândia, outra região administrativa, a 26 km do centro, houve um tiroteio durante um aniversário de 15 anos, realizado em um clube. De acordo com a Polícia Civil, que investiga o caso, cinco homens, com idades entre 18 e 31 anos, entraram na festa e começaram a brigar com os convidados. Eles não haviam sido chamados, mas eram conhecidos da aniversariante. Durante a confusão, um deles sacou uma arma e começou a disparar. Um dos colegas o passou outra pistola e, com uma arma em cada mão, ele efetuou 10 disparos. Quatro pessoas foram atingidas e tiveram ferimentos nas pernas e no pescoço. Ninguém morreu. Todos os envolvidos no tiroteio estão presos e devem responder por tentativa de homicídio, lesão corporal e formação de quadrilha. Caso sejam condenados, cada um pode ficar preso por até 20 anos. O coronel Josiel Freire, subsecretário de operações de segurança pública, diz que um novo esquema de segurança será lançado no próximo dia 19 e deve conter a violência na cidade. "Quase 70% das vítimas de homicídios estão envolvidas com crime e tráfico. Ou seja, o transeunte mesmo não está sendo vítima", afirmou. Na manhã desta segunda-feira, um vigia de uma loja foi morto a facadas na Asa Sul, área nobre de Brasília, quando ia para casa. A polícia acredita que o crime tenha sido motivado por vingança. Há uma semana, o mesmo vigia impediu que o comércio em que trabalhava fosse assaltado. Brasília possui o quarto maior orçamento de segurança pública do país e conta com a polícia com os maiores salários. http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1070802-casos-de-homicidio-sobem-50-no-df-policia-culpa-trafico.shtml

Muito bom um desembargador tomar essa atitude, consciente, levando em conta o lado social e não apenas o texto da lei. Pode ser usado na argumentação de ação penal por tráfico TRÁFICO EVENTUAL NÃO CONFIGURA CRIME HEDIONDO Resumindo: . - O cara foi preso com 46g de cocaína (quantidade absurda p/ uma pessoa. Já presenciei 6 viciados se "esforçando" p/ cheirar 50g em 9 dias) . - Quando percebeu a viatura em sua direção tentou engolir a droga. . - Já dentro do veículo policial, tentou subornar os agentes para que não o levasse para a delegacia. . - Em sua defesa, o acusado disse que é viciado e que a droga que era para consumo próprio, no carnaval que estava próximo. Ele disse ainda que não queria frequentar diariamente a favela, por isso a compra em grande quantidade. . - O desembargador deu provimento (razão) ao rapaz alegando: “(...)não é pela quantidade de droga, em si, que se define, neste caso, a sua destinação” . “(...)não retirou o caráter hediondo do delito, apenas tem como objetivo abrandar a pena daquele que, pela primeira vez, ou em caso isolado, pratica o comércio ilícito, oferecendo a este uma verdadeira "nova oportunidade" para não reincidir na prática.”