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O consumo de drogas deve ser descriminalizado? Sim Para Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundations, o mais arriscado é manter a política de drogas atual PEDRO ABRAMOVAY 14/08/2015 http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2015/08/o-consumo-de-drogas-deve-ser-descriminalizado-sim.html "Descriminalizar as drogas é muito arriscado. O Brasil não está pronto.” Esse é o argumento mais ouvido para barrar qualquer inovação na política de drogas no Brasil. Mesmo sabendo que a nossa atual lei de drogas é injusta, cruel e ineficiente, a pressão para insistir no fracasso é enorme. Nossa lei é cruel porque, ao definir o usuário como criminoso, impede tratamento adequado de quem apresenta um uso problemático e necessita de acesso à saúde. A experiência internacional mostra que é muito mais difícil cuidar de usuários problemáticos em um contexto no qual eles são definidos como criminosos do que nos países onde eles podem ser tratados na perspectiva da saúde. Portugal descriminalizou o consumo há 15 anos e praticamente zerou o número de overdoses. Nossa lei é injusta porque, apesar de definir altas penas de prisão para traficantes e sanções leves para usuários, não estabelece nenhum critério objetivo para diferenciar um do outro. Os critérios aplicados, na prática, são a renda e a raça das pessoas. O negro pobre com uma pequena quantidade de drogas é considerado traficante e recebe penas altíssimas, enquanto o branco de classe média com quantidades idênticas não recebe pena alguma. Cerca de 60% dos presos por tráfico são réus primários, sem ligação com o crime organizado e com pequenas quantidades. Muitos usuários acabam presos como traficantes. Para corrigir essa injustiça, também podemos olhar para o que foi feito em outros países. Dezenas de países estabelecem critérios quantitativos para separar o traficante do usuário com bastante êxito. Nossa lei também é ineficiente. Em todos os lugares do mundo onde a política de drogas foi baseada na repressão, na prisão e na violência, os resultados foram trágicos. O consumo apenas cresceu. A explosão no número das prisões por tráfico no Brasil não diminuiu o tráfico ou consumo de drogas. Ao prender tantas pessoas que não tinham ligação com o crime organizado em prisões que são controladas por organizações criminosas, alimentamos uma perversa engrenagem do crime que só gera mais insegurança. É comum ouvir o argumento de que descriminalizar as drogas pode gerar aumento do consumo. É um argumento intuitivo, por isso é tão repetido. Mas o problema das drogas é sério demais para ser tratado com intuições. O Brasil é um dos últimos países, ao lado da Guiana, a manter o consumidor de drogas como criminoso na América do Sul. O estudo Uma revolução silenciosa: políticas de descriminalização de drogas pelo mundo mostra que em nenhum país em que o consumidor foi descriminalizado houve aumento do consumo de drogas. Devemos ir além? É necessário regular o mercado de drogas da mesma maneira que se faz com o tabaco? A redução de consumo do tabaco a partir de campanhas preventivas foi maior do que a de qualquer droga ilícita como os trilhões gastos na repressão. Vários países têm avançado na direção da regulação responsável do mercado de algumas drogas. Devemos olhar essas experiências com lupa e ver se há algo para aprender com elas. Foram décadas de esforços monumentais na política da repressão. Centenas de milhares de mortos, trilhões de dólares gastos, milhões de pessoas presas. E o resultado é injusto, cruel e ineficiente. Não querer mudar a política é uma irresponsabilidade. Deixar as coisas como estão é o maior risco que podemos correr.

Lei não pode punir mal que usuário de droga faz a si mesmo, diz Pierpaolo Bottini 20 de junho de 2015, 17h www.conjur.com.br/2015-jun-20/lei-nao-punir-mal-usuario-droga-faz-si-mesmo-bottini O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini defende que o uso de drogas deve ser descriminalizado com base no direito à liberdade garantida pela Constituição, razão pela qual a lei não pode punir uma autolesão. Ementrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele afirmou que o consumo deve ser tratado como questão de política de saúde, não como crime. Seus argumentos estão reunidos no livro Porte de Drogas para Uso Próprio e o Supremo Tribunal Federal, que será lançado na segunda-feira (22/6). Um parecer de Bottini sobre a punição a um consumidor de maconha é a base do livro. A publicação questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que aborda a criminalização do usuário e a pena de privação de liberdade. O assunto é discutido no Supremo Tribunal Federal por meio de um Recurso Extraordinário (RE 635.659). A ação, de autoria da Defensoria Pública de SP, contesta a constitucionalidade da regra que prevê penas ao usuários de entorpecentes. O ministro Gilmar Mendes, relator, liberou seu voto nesta quinta-feira (18/6), mas a questão só será julgada no segundo semestre. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão deve impactar outros processos em todo o país. Ainda seria preciso estabelecer regras sobre produção, venda e a quantidade que configura “uso pessoal”. Leia trechos da entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo: Quais são os principais argumentos contra a criminalização do usuário de drogas? Pierpaolo Cruz Bottini - O primeiro é de ordem constitucional. Todo o nosso sistema é baseado na liberdade do ser humano. Do ponto de vista criminal, você pode fazer o que quiser, desde que não prejudique terceiros. Quando se fala do uso de drogas, você fala em uma autolesão, e isso não pode ser criminalizado. Você não criminaliza o suicídio. Você não criminaliza a prostituição. Você criminaliza quem ajuda e instiga o suicida ou quem explora a prostituição. O segundo é do ponto de vista de política pública. Em todos os países em que não se trata a questão como criminal, você aproxima o usuário do Estado. Tratando como questão de saúde pública, você traz essas pessoas para o sistema de saúde de uma forma não estigmatizada. No parecer que baseou o livro, o senhor fala que a mudança da lei em 2006 não trouxe uma nova abordagem da polícia em relação aos usuários de drogas. Como mudar isso? O problema é de prática policial, e isso deve ser resolvido no âmbito da própria polícia. Você precisa treinar os policiais, o que poderia ser feito desde já. Há muitos casos em que a polícia trata usuários e traficantes da mesma forma. É necessário haver um treinamento para que o usuário não seja tratado dessa forma. Há quem argumente que o usuário deve ser criminalizado, pois sem ele não há tráfico. O que o senhor acha? O usuário é a vítima do tráfico. Quem compra um rádio roubado é tão criminoso quanto o vendedor, porque a vítima é quem teve o rádio roubado. No tráfico, o usuário é a própria vítima, porque ele se autolesiona, e não faz sentido ele ser castigado por um ato do qual ele é a vítima. É contraditório. A lei que determina a política antidrogas brasileira é de 2006, mas os números do tráfico só sobem. O que está bom e o que precisa melhorar? Tirar a pena de prisão em 2006 já foi um grande avanço, mas a questão das drogas no Brasil ainda é um tabu. Não dá para esperar uma revolução, uma ruptura na questão das drogas. As coisas no Brasil vão aos poucos. Foi um primeiro passo, que partiu do Legislativo. O segundo passo agora é descriminalizar, e o Judiciário é que vai poder definir as pautas e balizas, sendo agora um protagonista importante. O senhor acha que o STF vai decidir pela descriminalização? Eu tenho esperança que sim. O STF tem mostrado uma visão progressista, que já foi revelada em outras questões, como a da união homoafetiva. A expectativa é boa.