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Política de drogas da América do Sul quer focar em pessoas antes da repressão http://noticias.terra.com.br/mundo/politica-de-drogas-da-america-do-sul-quer-focar-em-pessoas-antes-da-repressao,3064a5121a9e4bcc607581e9c935383co82aRCRD.html 31 AGO 2015 23h41 A União de Nações Sul-Americanas (Unasul) aprovou nesta segunda-feira em Montevidéu um documento no qual propõe um novo enfoque na abordagem da problemática das drogas que se afasta do meramente punitivo e que se centrará no ser humano, seu bem-estar e sua saúde. "(O encontro) foi histórico porque a América do Sul foi uma das mais afetadas pela luta contra o narcotráfico. Eu digo isso pela experiência em meu próprio país", disse à imprensa Ernesto Samper, secretário-geral da Unasul e ex-presidente da Colômbia (1994-1998). O texto pactuado hoje entre os 12 países que compõem a Unasul consta de 25 pontos e será repassado à Sessão Especial da Assembleia das Nações Unidas sobre Drogas (Ungass) que acontecerá em abril de 2016 na sede da ONU em Nova York. "Passamos de um enfoque exclusivamente punitivo que veio sendo manejado na América Latina e no mundo para um enfoque muito mais integral (...). Queremos pôr no centro da política de drogas o ser humano, seu bem-estar e sua saúde acima de todos os demais critérios de intervenção", declarou à Agência Efe o diretor de Política de Drogas do Ministério da Justiça da Colômbia, Javier Flores. Por sua parte, Samper assinalou que, "apesar de todos os esforços da política proibicionista atual, hoje em dia há mais de 300 milhões de consumidores de drogas que ainda as seguem consumindo". Nesta linha, destacou o "evidente fracasso" da guerra contra as drogas e fez insistência na "autoridade" que a América do Sul tem para propor uma mudança rumo a um olhar humano sobre o tema devido à "quantidade de pessoas e de recursos econômicos e institucionais" que se sacrificaram para isso na região. Flores, que integra a delegação colombiana nesta reunião da Unasul em Montevidéu, lembrou que na região é onde se "produz quase 100%" da cocaína mundial e onde se registram os maiores índices de violência associados ao problema das drogas. "Portanto, temos toda a legitimidade e possibilidade de levar uma mensagem muito forte a Ungass 2016 e ao mundo inteiro lhes dizendo que a América Latina pode contribuir muito para uma abordagem diferente ao fenômeno das drogas", ressaltou Flores. Esta assembleia da ONU é vista como uma "oportunidade muito importante" para que a região proponha novos enfoques "que devem ser contempladas como outra forma de enfrentar o problema das drogas e não como uma guerra como foi até agora", afirmou Elena Lagomarsino, integrante da Junta Nacional de Drogas do Uruguai. Um dos objetivos fixados para a reunião de abril de 2016 é a adoção de posições comuns nas quais se incluam as diversas realidades e problemáticas dos países da região para poder ter mais peso na hora de propor este novo paradigma. Uma amostra da heterogeneidade da região foi a exposta por Samper, que mencionou algumas posições alternativas às soluções proibicionistas, como a do consumo da folha de coca na Bolívia, a iniciativa chilena para descriminalizar o cultivo doméstico e o uso medicinal de cannabis ou o indulto aos "microtraficantes" no Equador. Além disso, mencionou a legislação uruguaia, que em 2013 aprovou a lei que regula a produção e a comercialização da maconha sob o controle do Estado, impulsionada pelo ex-presidente José Mujica (2010-2015), como uma estratégia para enfrentar o narcotráfico, o que tornou o país em um pioneiro neste tipo de abordagem. Para Samper, não se trata de querer "exportar o modelo uruguaio" porque "ninguém tem a receita para todos", mas de trabalhar em uma política alternativa que surja das distintas experiências sul-americanas. Por sua parte, o representante da delegação argentina nesta reunião na capital uruguaia, Gabriel Lerner, assinalou que não acredita que ocorrerão mudanças de forma imediata, mas avaliou que o "processo de debate e de mudanças em níveis locais e regionais é imparável". "Vemos a Ungass como um momento, não como a finalização, de um processo de democratização e redefinição dos problemas em torno das drogas no mundo inteiro", opinou Lerner sobre as expectativas para a apresentação perante a ONU do documento aprovado pelos países-membros de Unasul. Os 12 países que integram a Unasul são Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Lei de Drogas é fracasso, segundo especialistas Jornal GGN - Os fracassos da atual política de drogas, em paralelo à resistência de autoridades brasileiras em rever a Lei de Drogas, revela o distanciamento do país para resolver o problema, na contramão dos atuais movimentos internacionais abertos a alternativas. Essa foi a conclusão dos especialistas José Henrique Torres, juiz de Direito, e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. O debate foi realizado na Livraria Cultura, no Conjunto Nacional, em São Paulo, e reuniu mais de 130 pessoas. Leia a reportagem do Conectas e assista aos vídeos transmitidos pelo Estúdio Fluxo: De CONECTAS Direitos Humanos Remédio errado Para especialistas, Lei de Drogas é inócua e inconstitucional Prisões lotadas, controle social de grupos vulneráveis, famílias destruídas, dependentes sem acesso à saúde, pesquisas limitadas, violência. Apesar dos evidentes e inumeráveis fracassos da atual política de drogas, pouco tem sido feito para mudar o receituário da criminalização. Ao contrário: na contramão de um movimento internacional cada vez mais aberto a alternativas, autoridades brasileiras resistem em rever a Lei de Drogas, aprofundando um tratamento mais danoso que o problema a ser sanado. Essa foi uma das conclusões do debate entre o juiz de Direito José Henrique Torres e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. A conversa, mediada pelo apresentador Cazé Pecini, reuniu mais de 130 pessoas na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. Dezenas de pessoas também acompanharam o evento através Estúdio Fluxo, que transmitiu o evento ao vivo pela internet. Na prática, segundo Torres, o texto aprofunda as diferenças no tratamento de brancos e negros, ricos e pobres – os primeiros, sempre enquadrados como usuários, e os segundos, como traficantes. Também rompe com o princípio da lesividade, que estabelece que uma ação só é crime quando provoca danos a terceiros. E por fim, ainda conforme o juiz, o artigo viola os princípios da igualdade, porque prevê tratamento diferenciado para usuários de drogas legais e ilegais, e da racionalidade, já que produz mais problemas do que aquilo que se diz combater. “Precisamos romper com o mito do crime”, afirmou. “As pessoas foram levadas a acreditar que a criminalização de atitudes resolve os problemas. Esquecemos que o crime é uma criação da lei e é usado pelo Estado para, como arma poderosa, para exercer controle sobre determinados segmentos da população.” Saúde relegada Ao contrário de Torres, que defendeu o mesmo tratamento, na lei, para todos os tipos de drogas, Luís Fernando Tófoli pediu políticas públicas de saúde que levem em conta as diferenças entre substâncias, indivíduos e contextos de consumo. “O lugar da droga nas sociedades está determinando por fatores econômicos e culturais. Há cenários de uso. Você tem, por exemplo, a cocaína inalada entre pessoas de classes sociais mais altas, e o crack, a cocaína fumada, entre uma maioria pobre”, afirmou. Para ele, essas especificidades têm de ser levadas em conta no desenho das políticas públicas. Mencionou, como exemplo, a experiência positiva de Portugal, onde a descriminalização foi acompanhada pela ampliação do acesso à saúde. Inciativas como essa, para Tófoli, contrastam com abordagens massificadas, como já acontece com a internação compulsória e com a abstinência. “A abstinência é apenas um dos recursos para lidar com o consumo problemático. Temos de pensar em alternativas mais pragmáticas. Isso é o que chamamos de política de redução de danos”, afirmou. O médico também criticou o encarceramento como resposta para o problema. Entre 2005 e 2012, a quantidade de pessoas presas com base na Lei de Drogas cresceu 320%. Hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, 42% das mulheres e 24% dos homens estão presos por crimes relacionados às drogas. Há nove anos, esses índices eram, respectivamente, de 24% e 10%. “Um dos efeitos colaterais dessa política é o reforço de facções criminosas e a deterioração das condições já problemáticas dos presídios. Sem mencionar que a destruição das pessoas do ponto de vista da saúde mental. Ao usar uma substância ilegalizada, envolta em preconceito e estigma, as pessoas demoram para buscar ajuda e o tratamento é atrasado.” Para ele, se a política de drogas fracassou na redução do consumo e da violência, foi bem sucedida no controle de populações inteiras através do medo. Assista o debate na íntegra: http://jornalggn.com.br/noticia/lei-de-drogas-e-fracasso-segundo-especialistas

Fonte tradução: http://www.facebook....&type=1 Fonte original: http://reason.com/bl...ailure-in-a-sin