REFERENDO SOBRE A CANABIS

[Carlindo Perleira]

Só pra esclarecer, o referendo depende que um projeto de lei seja aprovado no Congresso Nacional. Pra isso ele precisa ser aprovado em três comissões na Câmara, depois três comissões no Senado, depois precisa ser sancionado pelo presidente da república.

Da Constituição Federal de 88:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Achei um bom texto que explica a regulamentação do referendo no Brasil:

http://www.unibero.edu.br/download/revista...20DENISE_OK.pdf