Usuário Growroom crj609 Postado October 29, 2008 Usuário Growroom Denunciar Share Postado October 29, 2008 cara aqui onde eu moro nem tem conversa , pode ser até a ponta que eles tao levando e fazendo assinar e se oferecer dinheiro ai fode tudo de vez . Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom grower1977 Postado October 29, 2008 Usuário Growroom Denunciar Share Postado October 29, 2008 cara aqui onde eu moro nem tem conversa , pode ser até a ponta que eles tao levando e fazendo assinar e se oferecer dinheiro ai fode tudo de vez . Que merda né velho... sempre foi assim? Ou é coisa do governo atual e talz? Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom steampipe Postado October 29, 2008 Usuário Growroom Denunciar Share Postado October 29, 2008 A lei continua colocando na mão da policia muito poder sobre o andamento do processo. Por exemplo ainda é a policia militar e a policia civil (PM e Delegados) que interpretam se a quantidade, a localidade, as circunstancias do flagrante são para uso ou para tráfico. isso no primeiro momento, no momento do flagrante... pq depois quem decide o futuro é o juiz... Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom GrowerX1999 Postado October 29, 2008 Usuário Growroom Denunciar Share Postado October 29, 2008 A ultima vez que fui abordado, completou exatamente um ano esse mes. Estava fumando no carro eu e minha ex, rumo ao mercado... PM viu eu passando a bola! Pronto, sinal pa parar, parei... -PM:Vaai malandro desce do carro e mão na cabeça, cade o bagulho? cade o baguio? (mais uma vez então...como que é? mão na cabeça Zé). Seguido por uma tipica trucculencia policial (um chute nas pernas para abrir as mesmas). -Eu:Calma Sr. eu estudo, trabalho e moro aqui do lado, ok? -PM: Pq? algum problema com o nosso trabalho -Eu: Não Sr! Por favor, faça seu trabalho bem feito. Enquanto um verificava os docs do carro e minha ficha, o outro ficou falando um monte de barbaridades tipicas de um policial lobotomizado pelo sistema falido. Muggs Enfim... ficha e docs em ordem, cidadão do bem, mordidos de raiva deixaram-nos partir. O destaque fica para a truculencia e a falta de respeito com o cidadão. Não sou nenhum delinquente, portanto mereço ser tratado com dignidade. Outro dia (ano passado tbm), fui tomar cerveja com um colega, estava voltando de noite sozinho caminhanhando. Quando bateu uma vontade danada de mijar... estou lá mijando no matinho coisa e tal quando uma viatura da GCM dobra a esquina! -GCM: Vai vai o que vc esta fazendo? :punk: -Eu: Pô! To mijando! -GCM: Vai andando! Para de mijar porra!! :punk: -Eu: Não da, não consigo... to apertadão!! :hahaha: Puuuta mundo injusto meu!! :hihihi: Urinar de madrugada, de maneira discreta, sem a presença de pessoas e de frente para a parede, não configura o delito deste art. 233-Ato obsceno. Do jeito que andam as coisas até para dar a bela de uma mijada no mato, tem que estar esperto hj em dia!? Ps: Uma lei para ela ser aplicada de fato, alem do conhecimento específico pela autoridade/legislador etc. Ela ter que ser RESPEITADA. []´Ss Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Scrollock Postado January 21, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 21, 2009 Link original: http://www.editoramagister.com/doutrina_le...=344&page=1 - A (In)Constitucionalidade do Delito de Porte de Droga Para Consumo Próprio Data: 9/12/2008 Paulo Dariva Advogado criminalista, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS, especializando em Direito Penal Empresarial pelo Programa de Pós-Graduação Ciências Criminais da PUC/RS. A Lei 11.343/06, foi editada não meramente com o intuito de reprimir o tráfico ilícito de drogas. Pelo contrário, o presente diploma legal visou, primordialmente, a dar uma maior atenção e a promover, acima de tudo, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. É exatamente o que se depreende do disposto no art. 1º da referida lei federal, o qual estabelece que: Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Da mesma forma, o art. 3º preconiza que: Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Ora, a legislação anterior já reprimia o tráfico ilícito de drogas de forma severa. Assim, a conclusão lógica a que se chega, como motivador da edição de novo texto legal, é a preocupação maior com o usuário e dependente. Tanto é verdade que o art. 28 da lei citada, que trata do delito de porte de droga para consumo próprio, sequer prevê, dentre suas penas, a privativa de liberdade. A problemática das drogas deixou de se restringir às favelas da cidade, sendo que o setor dos principais usuários de entorpecentes, vitimizados com o consumo desenfreado e acometidos, normalmente, por dependência química, expandiu-se para as classes média e alta. As grandes vítimas, portanto, são os jovens, não mais apenas aqueles marginalizados, mas também agora os de razoáveis condições financeiras e bons padrões de vida, desinformados ou mal-informados da real prejudicialidade da droga, que passam a consumi-la e, de repente, vêem-se viciados. Nesse contexto, vejamos o que dispõe o art. 28 da Lei nº 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A despeito da boa intenção do legislador brasileiro, atendendo a reivindicações de tratamento de usuários de drogas, e não de seu encarceramento, o que foi, efetivamente, muito positivo para a sociedade brasileira, a criminalização do delito de porte de entorpecente, para consumo próprio, é de todo inconstitucional. 1 Isso porque a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio não é hábil a produzir lesão a terceiros. Da mesma forma, o direito penal não se presta à punição da auto-lesão. Por outro lado, visa a, sobretudo, proteger certos bens jurídicos, considerados mais relevantes, da ação destrutiva de terceiros. Em Direito Penal, para que exista um delito, não basta que o fato correspondente simplesmente seja previsto em lei, e pelo seu cometimento seja cominada uma pena. É necessário que tal fato represente, efetivamente, ao menos uma ameaça de lesão ao bem jurídico que a norma busque proteger. Tal circunstância constitui o princípio da lesividade. Consoante lição do ilustre Nilo Batista, em espetacular obra sobre princípios penais: 2. No direito penal, à conduta do sujeito autor do crime deve relacionar-se, como signo do outro sujeito, o bem jurídico (que era objeto da proteção penal e foi ofendido pelo crime – por isso chamado de objeto jurídico do crime). Como ensina Roxin, "só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral (...)." E segue o indigitado autor: Podemos admitir quatro principais funções do princípio da lesividade. (...) Quarta: proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. Francisco de Assis Toledo, em obra de leitura obrigatória a todos os estudiosos do direito penal, afirma que: Da exposição feita sobre o bem jurídico protegido e das conclusões a que então se chegou, extrai-se, sem muito esforço, que, substancialmente, o crime é um fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos (jurídico-penalmente) protegidos. 3 Ora, todo e qualquer delito, para que se tenha por configurado o fato típico, deve trazer consigo ao menos um potencial risco de dano. Ou seja, não havendo a menor possibilidade de se infringir o bem jurídico tutelado pela norma, atípica é a conduta, ainda que, a priori, ela se enquadre na descrição do tipo. Assim, um fato, para ser um crime, deve ser tanto formalmente, quanto substancialmente, criminoso. Um fato que, a despeito de previsto em lei como crime, não traga efetivamente uma ameaça concreta de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, não pode ser considerado um delito, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da lesividade. É da lição de Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira que obtemos o seguinte ensinamento: Foi da tendência de expansão do direito penal, afrontando o conceito básico de crime, que surgiram as cominações de penas para delitos de mero perigo abstrato. (...) O disposto no art. 5º, XXXV, da CF indica como juridicamente relevante a causação de lesões efetivas ou ameaças a direitos, só podendo ser entendidas, como verdadeiras ameaças, as que sejam concretas, pois ameaças abstratas simplesmente inexistem. Em conseqüência, a ordem jurídica não deve admitir crimes de perigo abstrato, por não conterem as condições concretas e diretas para afetarem bens fundamentais juridicamente protegidos. 4 Pois bem: o delito de porte de drogas para consumo próprio não possui lesividade alguma, a não ser ao próprio usuário da substância entorpecente. No entanto, assim como a tentativa de suicídio não é punível, também não o pode ser a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, pois, como é cediço, não se pune a auto-lesão. Frise-se que, consoante lição de Maria Lúcia Karan, não há lesão, em casos como o ora em apreço, à saúde pública, mas tão somente auto-lesão: é evidente que na conduta de uma pessoa, que, destinando-a a seu próprio uso, adquire ou tem a posse de uma substância, que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo (...). Nesta linha de raciocínio, não há como negar/incompatibilidade entre a aquisição ou posse de drogas para uso pessoal - não importa em que quantidade - e a ofensa à saúde pública, pois não há como negar que a expansibilidade do perigo e a destinação individual são antagônicas. A destinação pessoal não se compatibiliza com o perigo para interesses jurídicos alheios. São coisas conceitualmente antagônicas: ter algo para difundir entre terceiros, sendo totalmente fora de lógica sustentar que a proteção à saúde pública envolve a punição da posse de drogas para uso pessoal. 5 Há que se repetir, ainda, que: no direito penal de viés libertário, orientado pela ideologia iluminista, ficam vedadas as punições dirigidas à autolesão (...): o direito penal se presta, exclusivamente, à tutela de lesão a bens jurídicos de terceiros. Prever como delitos fatos dirigidos contra a própria pessoa é resquício de sistemas punitivos pré-modernos. O sistema penal moderno, garantista e democrático, não admite crime sem vítima. A lei não pode punir aquele que contra a própria saúde ou contra a própria vida - bem jurídico maior - atenta: fatos sem lesividade a outrem, punição desproporcional e irracional. 6 Lúcida é a constatação de Gilberto Thums e Vilmar Pacheco, quando referem que "a lei ‘pune’ com medidas educativas quem adquire, guarda, traz consigo, transporta ou tem em depósito droga para consumo pessoal, mas não ‘pune’ quem faz uso dessa droga." 7 Ora, estabeleceu-se uma incongruência na opção legislativa, eis que o próprio consumo da droga pressupõe o seu porte, salvo casos excepcionalíssimos que fogem à regra geral. Em nosso entender, a criminalização do porte de entorpecente é forma, por via oblíquo, de punir o consumo da droga. Ademais, há muito tempo que se estabeleceu a necessária separação entre o Direito e a Moral. Assim, o Direito, mormente o penal, não pode intervir no meio social para impor padrões éticos e morais. Não é para isso que se presta! O reconhecimento dessa separação é que garante os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Ou seja: não pode o Estado adentrar na esfera íntima e privada do indivíduo e, com a ameaça de sua espada, impor padrões morais de conduta, sob pena de encarceramento. Ora, com a (falsa) idéia de que o usuário é o financiador do tráfico, está-se nitidamente criminalizando opções pessoais, padrões de conduta. Pune-se o autor, e não o fato. Não pode o usuário de drogas carregar, sobre suas costas, o peso da culpa pelo tráfico, eis que não é ele o responsável por essa situação. Nesse sentido, aliás, foi o entendimento da 6ª Câmara Criminal do TJSP que, em belíssimo acórdão, assim julgou: 1.- A traficância exige prova concreta, não sendo suficientes, para a comprovação da mercancia, denúncias anônimas de que o acusado seria um traficante. 2.- O artigo 28 da Lei 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela CF e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. 8 Portanto, a criminalização da conduta de porte de droga para consumo próprio é de todo inconstitucional, por violação ao art. 5º, X e XXXV, da CF, sendo, portanto, atípica a conduta do agente que traz consigo substância entorpecente para consumo próprio. Referências Bibliográficas: BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. RJ: Revan, 2001. BRASIL. TJSP. Apelação Criminal nº 01113563.3/0-0000-000, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Henrique Rodrigues Torres, julgada em 31/03/2008. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. SP: Saraiva, 2001. OLIVEIRA, Marco Aurélio Costa Moreira de. Crimes de Perigo Abstrato. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº 23, abr/maio 2008, Porto Alegre: Editora Magister Ltda., 2008. THUMS, Gilberto. Nova lei de drogas: crimes, investigação e processo / Gilberto Thums, Vilmar Pacheco. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. seta Notas 1 Frise-se que não se está sustentando a descriminalização do delito de porte de drogas para consumo, em razão da novel descrição do mesmo pela Nova Lei de Drogas, matéria esta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 430105 QO/RJ, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 13.2.2007. Ver Informativo nº 456 do Supremo Tribunal Federal. 2 BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2001, p. 91-94. 3 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 80. 4 OLIVEIRA, Marco Aurélio Costa Moreira de. Crimes de Perigo Abstrato. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº 23, abr/maio 2008, Porto Alegre: Editora Magister Ltda., 2008, p. 13-14. 5 KARAN, De crimes, penas e fantasias, p. 126, citada no acórdão que julgou a ACr. 01113563.3/0-0000-000 da 6ª Câmara Criminal do TJSP, Rel. Des. José Henrique Rodrigues Torres, j. 31/03/2008. 6 Lições de Eugênio Raul Zaffaroni, Nilo Batista, Vera Malaguti Batista, Rosarei Olmo, Maria Lúcia Karan e Salo de Carvalho, citação feita no acórdão que julgou a ACr. 01113563.3/0-0000-000 da 6ª Câmara Criminal do TJSP, Rel. Des. José Henrique Rodrigues Torres, j. 31/03/2008 - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº 23, abr/maio 2008, ementa 23/96, Porto Alegre: Editora Magister Ltda., 2008. 7 THUMS, Gilberto. Nova lei de drogas: crimes, investigação e processo / Gilberto Thums, Vilmar Pacheco. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 38. 8 ACr. 01113563.3/0-0000-000 da 6ª Câmara Criminal do TJSP, Rel. Des. José Henrique Rodrigues Torres, j. 31/03/2008 – Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, nº 23, abr/maio 2008, ementa 23/96, Porto Alegre: Editora Magister Ltda., 2008. Extraído do site www.editoramagister.com Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Scrollock Postado January 21, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 21, 2009 uheauheaehaeueaheahauehe...nem pensar! aehaeuheuaeheuhau mas agora o processo (Apelação Criminal nº 01113563.3/0-0000-000, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Henrique Rodrigues Torres, julgada em 31/03/2008.) subiu pro STF temos que esperar pra ver o que vai dar :/ Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom White smoke Postado January 21, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 21, 2009 Depende do caso, vai querer argumentar isso... dá-lhe nescau com bolachas como resposta. O texto é excelente, mostra pelos termos técnicos da legislação a irracionalidade e inconstitucionalidade que é considerar o uso e porte de drogas um crime. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Aww Postado January 21, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 21, 2009 vai explicar isso pro policial.... [2] Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
midnighttoker Postado January 21, 2009 Denunciar Share Postado January 21, 2009 Três magistrados da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveram um homem preso com 7,7 gramas de cocaína, por entenderem que portar droga para consumo próprio não é crime. Foi justamente da Corte mais conservadora do País que surgiu a decisão sobre a descriminação do uso de drogas. Ainda pode haver recurso para a decisão, tomada em segunda instância. Segundo especialistas, trata-se da primeira decisão de segunda instância que descriminaliza o uso de drogas no Brasil, após a promulgação da Lei 11.343, em 2006, que mudou as penas e os crimes relativos a entorpecentes. A decisão abre precedente para que todos peçam o mesmo tratamento. O relator do caso, juiz José Henrique Rodrigues Torres, da Vara do Júri de Campinas, convocado para atuar como desembargador em alguns casos, entendeu que classificar como crime o porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional porque viola os princípios da ofensividade (não ofende a terceiros), da intimidade (trata-se de opção pessoal) e da igualdade (uma vez que portar bebida alcoólica não é crime). O porte de drogas para consumo próprio está previsto como crime no artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, com pena de prestação de serviços à comunidade. Na opinião do juiz, porém, esse artigo é inconstitucional. so acho que iso ainda vai demorar um pouco.. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Consultores Jurídicos GR MaldororBR Postado January 21, 2009 Consultores Jurídicos GR Denunciar Share Postado January 21, 2009 vai explicar isso pro policial.... [2] Para que explicar alguma coisa para o policial? Deixa ele fazer o trabalho dele e depois você explica diretamente para o delegado de polícia civil, de preferência devidamente acompanhado de um advogado. Nunca perca seu tempo tentando explicar alguma coisa para alguém que não vai resolver seu problema e muito menos poder te ajudar. O policial é rigorosamente treinado para cumprir a tarefa dele e dificilmente um argumento de terceiro vai fazê-lo mudar de idéia. Mantenha a calma e a cabeça no lugar para agir de maneira inteligente e minimizar os problemas que esse tipo de situação pode gerar. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Canadense Postado January 21, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 21, 2009 Três magistrados da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveram um homem preso com 7,7 gramas de cocaína, por entenderem que portar droga para consumo próprio não é crime. Foi justamente da Corte mais conservadora do País que surgiu a decisão sobre a descriminação do uso de drogas. Ainda pode haver recurso para a decisão, tomada em segunda instância. Segundo especialistas, trata-se da primeira decisão de segunda instância que descriminaliza o uso de drogas no Brasil, após a promulgação da Lei 11.343, em 2006, que mudou as penas e os crimes relativos a entorpecentes. A decisão abre precedente para que todos peçam o mesmo tratamento. O relator do caso, juiz José Henrique Rodrigues Torres, da Vara do Júri de Campinas, convocado para atuar como desembargador em alguns casos, entendeu que classificar como crime o porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional porque viola os princípios da ofensividade (não ofende a terceiros), da intimidade (trata-se de opção pessoal) e da igualdade (uma vez que portar bebida alcoólica não é crime). O porte de drogas para consumo próprio está previsto como crime no artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, com pena de prestação de serviços à comunidade. Na opinião do juiz, porém, esse artigo é inconstitucional. so acho que iso ainda vai demorar um pouco.. isso num da brecha pra uma precedencia?? Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom didimoco Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 isso num da brecha pra uma precedencia?? É exatamente isso que o texto diz: Segundo especialistas, trata-se da primeira decisão de segunda instância que descriminaliza o uso de drogas no Brasil, após a promulgação da Lei 11.343, em 2006, que mudou as penas e os crimes relativos a entorpecentes. A decisão abre precedente para que todos peçam o mesmo tratamento. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom yark Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 Para que explicar alguma coisa para o policial? Deixa ele fazer o trabalho dele e depois você explica diretamente para o delegado de polícia civil, de preferência devidamente acompanhado de um advogado. Nunca perca seu tempo tentando explicar alguma coisa para alguém que não vai resolver seu problema e muito menos poder te ajudar. O policial é rigorosamente treinado para cumprir a tarefa dele e dificilmente um argumento de terceiro vai fazê-lo mudar de idéia. Mantenha a calma e a cabeça no lugar para agir de maneira inteligente e minimizar os problemas que esse tipo de situação pode gerar. Tô com você mano! Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Canadense Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 É exatamente isso que o texto diz: se eu falar pra voce que eu num li o texto ... vc estaria desapontado??? Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Scrollock Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 Espero que o STF se ligue na importância do julgamento.... na verdade eles estarão com uma decisão que pode mudar completamente o direito penal. Pois se a posse para consumo próprio for crime, qualquer outra ação que não cause lesão a bem de terceiro também poderia ser crime... complexo o bagulho! Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Consultores Jurídicos GR MaldororBR Postado January 22, 2009 Consultores Jurídicos GR Denunciar Share Postado January 22, 2009 Espero que o STF se ligue na importância do julgamento.... na verdade eles estarão com uma decisão que pode mudar completamente o direito penal. Pois se a posse para consumo próprio for crime, qualquer outra ação que não cause lesão a bem de terceiro também poderia ser crime... complexo o bagulho! Se vc pensar bem, vários atos que lesam bens de terceiros não são considerados crimes, como usar carro a gasolina, por exemplo. É bem surreal você considerar crime um ato que não prejudica ninguém e considerar normal um ato que, a longo prazo, pode prejudicar milhares de pessoas... Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
midnighttoker Postado January 22, 2009 Denunciar Share Postado January 22, 2009 isso num da brecha pra uma precedencia?? Abre sim,mas no brasil teoria e pratica andam bem longe!Nao e de hoje que porte e uso sao inconstitucionais e vejam quanto tempo levou para chegarem a uma decisao desse tipo.Isso decorre de termos agora pessoas com mentalidade diferente no juudiciario,sao pessoas de outra geracao, mais abertas e menos preconceituosas.Nao vai ser do dia pra noite que se dara a mudanca ,visto que o assunto ainda e polemico e ha um mar de gente contra as drogas no brasil. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Grim Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 ótimo texto, apesar de na pratica aindA nao ser assim. (não em todos os casos, salvo esse) quem sabe né? Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Bekaa Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 Cópia do acordão tramitado no TJ/SP - Processo TJ n° 01113563.3/0-0000-000....: http://www.4shared.com/file/81968163/87028...11135633-0.html (em PDF) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Paulo Rogério Mavezzi concede alvará de soltura ao réu, por concordar ser inconstitucional o art 28 da lei 11.343/06 (até aí morreu Neves... ) "A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal [art 5º, CF]e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. " (dogmas da garantia individual...) Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom White smoke Postado January 22, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 22, 2009 Tinha rolado um tópico já sobre essa notícia , como em : http://www.growroom.net/board/index.php?sh...ic=27644&hl E ainda acho que tinha outros com a discusao. []'s Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Picax Postado January 25, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 25, 2009 otimo topico, com varias informacoes novas, links e tal. abs Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Canadense Postado January 25, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado January 25, 2009 é foda, drogas... cannabis e coca num tão no msm patamar... nem aqui nem na colombia Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Maurício Marley Postado February 28, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado February 28, 2009 Abri esse tópico para que todos possam expressar suas idéias de como fazer valer a lei 11.343. Na prática as autoridades estão ignorando essa lei. Tenho visto notícias por toda mídia, cidadãos pegos com pequena plantação em casa, tipo 4,...5 pez de cannabis e são tratados como traficantes de alta periculosidade. A minha idéia, a principio é que criemos uma data, (poderia ser um mês antes da marcha da maconha) para realizar uma passeata ou marcha em prol da lei 11.343 e pedir a libertação dos nossos companheiros growers da prisão. Obrigado, Paz ! Legalizem Cannabis no Brasil ! Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom AlemaoZ Postado August 5, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado August 5, 2009 eu tava lendo o jornal folha SP e parece que vai ser alterada uma nova lei para usuarios (para começar a pegar mais pesado) umas das coisas que eu lembro é que vai dar cadeia se vc comprar qualquer tipo de droga de algum menor de idade mas tem mais algumas complicações, q nao me recordo no momento, quando eu ler de novo o jornal eu posto aqui melhor editado. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Usuário Growroom Gandhi GanjaMaster Postado August 5, 2009 Usuário Growroom Denunciar Share Postado August 5, 2009 eu tava lendo o jornal folha SP e parece que vai ser alterada uma nova lei para usuarios (para começar a pegar mais pesado) umas das coisas que eu lembro é que vai dar cadeia se vc comprar qualquer tipo de droga de algum menor de idade mas tem mais algumas complicações, q nao me recordo no momento, quando eu ler de novo o jornal eu posto aqui melhor editado. Posta a fonte depois se puder aí irmão abç. Citar Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
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