Referências legislativas importantes

[Chalirouman]

Referências legislativas importantes

Constituição Federal

Importante: Artigo 5º e seus incisos, em especial o inciso XI

Lei 6.368/76 - Lei de Entorpecentes

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Importante: Artigos 12 e 16

Lei 10.409/02 - Nova Lei de Entorpecentes

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Importante: Artigo 8 e parágrafos

obs: A nova lei não revogou a lei antiga

Lista de substâncias entorpecentes

Atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 - Listas de Substâncias ENTORPECENTES, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial.

Lei dos Juizados Especiais

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

[G@nj@Man]

Legal Chali!!

Sempre representando!

Paz!

Ganja.

[Chalirouman]

Valeu Ganja !

é bom pra galera se acostumar a consultar o texto das leis ao invés de ficar discutindo sobre coisas que as vezes estao na nossa cara, é só ler.

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