Consultores Jurídicos Growroom

[Keaton]

Estamos na luta.

2 irmãos vão dormir na cadeia hoje porque lutam contra o trafico de drogas.

Vamos ver quantos dias mais eles terão que dormir, vão perder trabalho e tudo.

Obrigado ao fórum pela ajuda.

Juntos somos mais fortes.

[Aromabuds]

Estamos na luta.

2 irmãos vão dormir na cadeia hoje porque lutam contra o trafico de drogas.

Vamos ver quantos dias mais eles terão que dormir, vão perder trabalho e tudo.

Obrigado ao fórum pela ajuda.

Juntos somos mais fortes.

foda irmão

força aí

mas como é que foi essa parada aí bicho? denuncia?

[Keaton]

Foi uma denúncia de trafico de droga contra um dos amigos, sendo que essa pessoa é uma ativista do bem com emprego fixo e renda comprovada de mais de R$6000,00.

Alguém que queria acabar com a vida dele.

Invadiram acharam nem 30g de kunk mais umas 10g de prensado e 6 plantas com um mês mais ou menos, tinha mais um amigo que morava na casa e ajudava com os trabalhos do grow.

Estão sendo indiciados por trafico e associação pelo trafico.

Negaram o habeas corpus ontem,

Desesperado.

[John Coltrane]

Foi uma denúncia de trafico de droga contra um dos amigos, sendo que essa pessoa é uma ativista do bem com emprego fixo e renda comprovada de mais de R$6000,00.

Alguém que queria acabar com a vida dele.

Invadiram acharam nem 30g de kunk mais umas 10g de prensado e 6 plantas com um mês mais ou menos, tinha mais um amigo que morava na casa e ajudava com os trabalhos do grow.

Estão sendo indiciados por trafico e associação pelo trafico.

Negaram o habeas corpus ontem,

Desesperado.

:/

Cabeça fria que vai dar certo, cara. Os amigos do GR podem ajudar.

Me conta uma coisa, a PM chegou na casa, bateu na porta e pediu para entrar ou apresentou uma ordem judicial?

Jah Bless

[joao mario]

Salve galera, tenho uma amiga que mora em Caxias do Sul - RS , ela e o sogro foram denunciados pela promotoria por tráfico, alguém conhece algum advogado dessa região???

[smoking_br]

Olá amigos, boa tarde!

Há alguns meses atrás eu compareci na PF para prestar depoimento mas o delegado não estava. Desde então estou aguardando algum contato deles pra marcar uma nova data mas até agora nada. Devo procurá-los? o que pode acontecer?

Grande abraço!

[Raphael Sativa Ramos]

Boa tarde galera !

Gostaria de pedir a ajuda dos consultores do GR ,se podem me orientar

Recebi uma intimação da PF ,pra prestar esclarecimentos sobre a aquisição de umas seeds

Que fiz a uns 2 anos atrás ,mas não chegaram , fiquei surpreso e muito assustado com o oficial de justiça quando me entregou a intimação pra prestar esclarecimentos,to perdendo o sono e nem consigo me concentrar na Facu ,por isso

Gostaria de pedir humildemente a ajuda dos consultores ,como posso proceder,falar ,agir quando for lá no dia 05/05

Agradeceria muito se poderem me ajudar

Desde já agradeço!

[Keaton]

Somente para atualizar que após 50 dias presos meus amigos saíram ontem e irão esperar o julgamento em liberdade.

Obrigado novamente ao consultores e que irei solicitar ajuda novamente na formulação da defesa.

Força a todos acima, tempos negros no Brasil.

[malacs]

...

[cannabis_man]

Ai galera, fui dar uma lida no Parecer da PGR no HC do Ras Geraldinho e a PGR é favorável a solta-lo!!! O processo está concluso desde fevereiro com o Celso de Melo. Mas achei uma grande vitória, ainda mais se de fato o ras for solto. Vou colar o link tb pq o arquivo é pdf, ai fica desformatado.

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4674380

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nº RHC/DD/1862/14

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 125.434/SP

RECORRENTE: GERALDO ANTONIO BAPTISTA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR : MINISTRO CELSO DE MELLO

Ementa. Recurso em habeas corpus. Tráfico e

associação para o tráfico. Pretensão de aguardar em

liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Superveniência de sentença condenatória que mantém

a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do

decreto primitivo. Inexistência de prejuízo para a

análise da impetração. Gravidade abstrata do delito.

Ausência de fundamentação idônea. Parecer pelo

provimento do recurso.

Trata-se de recurso interposto contra acórdão que

denegou habeas corpus, impetrado com o propósito de que fosse

assegurado ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em

julgado da condenação. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medida

cautelar diversa da prisão e/ou anulação do acórdão proferido pelo TJSP.

Consta dos autos que Geraldo foi condenado à

pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por

infração aos arts. 33, §1º, II e III, e 35, c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

Não lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação,

a ela foi negado provimento, o que ensejou oferecimento de recursos

especial e extraordinário, ambos inadmitidos. Foram interpostos os

respectivos agravos de instrumentos, pendentes de julgamento.

Paralelamente, impetrou-se o HC 289.565/SP, perante o STJ, que contou

com acórdão assim ementado:

“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO

RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.

NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO

CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO

LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE

E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A

INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM

LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS

REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 3. HABEAS

CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a

funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando,

mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a

restrição do cabimento do remédio constitucional às

hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código

de Processo Penal. Nessa linha de evolução

hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a

não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo

substituir o recurso ordinariamente cabível para a

espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as

questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a

existência de constrangimento ilegal evidente – a ser

sanado mediante a concessão de habeas corpus de

ofício –, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao

devido processo legal.

2. Nos casos em que o acusado permaneceu preso

durante a instrução criminal, a exigência de

fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso

em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria,

devem ser avaliadas com prudência. Considerando que

os elementos apontados no decreto constritivo foram

suficientes para manter a medida excepcional em

momento processual em que existia somente juízo de

cognição provisória e sumária acerca da

responsabilidade criminal do acusado, com a prolação

do édito condenatório, precedido de amplo

contraditório, no qual as provas foram analisadas por

órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente

reconhecer ao condenado o direito de aguardar em

liberdade o trânsito em julgado do processo quando

inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é

incompatível com a realidade processual manter o

acusado preso durante a instrução e, após a sua

condenação – preservado o quadro fático-processual

decorrente da custódia cautelar –, assegurar-lhe a

liberdade. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido.”

O recorrente invoca ausência de fundamentação

da sentença ao manter a sua prisão preventiva.

Alega que é dirigente de um grupo religioso

denominado rastafarianismo1 – onde é cultuada a planta cannabis sativa

1 Informa que referida igreja possui ato constitutivo e estatuto devidamente registrados em cartório e

inscrição perante a Secretaria de Fazenda do Município de Americana e na Receita Federal.

2

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(maconha), e que o uso dessa substância, no caso, está ancorado na

liberdade de consciência e de crença, inscrita no artigo 5º, inciso VI, da

Constituição Federal.

Sustenta que os frequentadores eram livres para

fazerem uso da substância por vontade e consciência próprias e que, apesar

da tentativa de todos em produzir, para fins pessoais e religiosos, a sua

própria cannabis, mesmo assim “o grupo como um todo não era auto

suficiente na produção do sacramento e, por essa razão, dependiam da

aquisição da erva oriunda do tráfico de droga.”

Dessa forma, continua, não há razões suficientes

para a manutenção de sua custódia, pois é “primário, não ostenta

antecedentes criminais, tem domicílio certo no distrito da culpa2, dentre

outras atividades lícitas, na qualidade de ativista social, ambientalista,

publicitário (premiado duas vezes com 'Vladmimir Herzog' de imprensa) e

fundador da primeira igreja Rastafári do Brasil.”

Acrescenta que não houve uso de armamentos ou

violência por ocasião da abordagem policial e que a quantidade da droga

deve ser avaliada no seu contexto de uso.

Por fim, quanto ao pedido subsidiário, aponta, que

nenhuma das teses apresentadas no recurso de apelação foi analisada pelo

tribunal, o qual valeu-se de “fundamentação padrão”, afrontando a norma

prevista no art. 93, IX, da CF.

O recurso é tempestivo3 e o seu conhecimento

viabiliza-se na medida em que a questão de fundo foi analisada pela

instância precedente.

De início, o tema relativo à possibilidade de

superveniência de sentença ou acórdão condenatórios ou de pronúncia

ensejarem novo título para a prisão não tem sido objeto de tratamento

2 O local dos fatos é uma chácara onde reside o recorrente e onde também funcionava a igreja por ele

inaugurada.

3 O acórdão foi publicado em 21/8/2014, e o recurso, protocolado em 25/8/2014.

3

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

uniforme no âmbito interno de ambas as turmas dessa Corte, conforme

demonstram os precedentes abaixo ementados:

a) Primeira Turma.

(i) cria novo título apenas se inserir novos

fundamentos.

“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus.

Processual Penal. Interposição contra julgado em que

colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu

da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de

recurso ordinário. Constrangimento ilegal não

evidenciado. Entendimento que encampa a

jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente.

Prisão preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código

de Processo Penal. Superveniência de sentença de

pronúncia. Substituição do título prisional.

Prejudicialidade do recurso. Precedentes. (…). 2. A

superveniência de sentença de pronúncia, a qual

agregou novos fundamentos para a manutenção da

prisão cautelar da recorrente, por sua vez, constitui

novo título prisional, diverso, portanto, do decreto

originário analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, o

que torna prejudicado o presente recurso. (…).”. (RHC

120600, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira

Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-

04-2014)

(ii) cria novo título independentemente de inserir novos

fundamentos.

“Ementa: agravo regimental em recurso ordinário em

habeas corpus. Efeitos da superveniência de sentença

penal condenatória. 1. A superveniência de sentença

penal condenatória, conforme a orientação

jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal

Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida

contra a ordem de prisão anterior. (...).” (RHC 119020

AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira

Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-

04-2014)

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO

PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE

INTERNAÇÃO DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. (...) 2. A superveniência de sentença

condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão

cautelar anteriormente decretada implica a mudança do

título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.

(…)”. (HC 117647 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,

Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-

02-2014)

a) Segunda Turma.

(i) cria novo título apenas se inserir novos

fundamentos.

“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA

CONDENATÓRIA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA

CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do

STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando

a sentença condenatória superveniente mantém a

custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do

decreto de prisão preventiva originário. Não há razão

lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o

pedido de liberdade perante as instâncias

subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar

novamente os mesmos fundamentos que embasaram a

custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da

impetração é a sentença posterior que invoca motivação

diversa do decreto prisional anterior. Precedentes. 2.

(...)”. (HC 119.183, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,

Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-

04-2014)

“Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência

dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência

de sentença condenatória. Decisão do STJ julgando

prejudicado o recurso interposto. 4. Constrição cautelar

mantida com os mesmos fundamentos. Inexistência do

prejuízo. Precedentes. 5. Ordem concedida para

determinar ao STJ que aprecie o mérito do RHC

36.675/MS. (HC 119741, Relator(a): Min. GILMAR

MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014

PUBLIC 14-02-2014)

(ii) cria novo título independentemente de inserir novos

fundamentos.

“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE

RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ALEGAÇÕES DE

EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL

CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO

OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE

REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Com a superveniência da

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

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sentença condenatória, que constitui novo título da

prisão, está superada a questão relativa ao excesso de

prazo da prisão. Precedentes. (…).”. (HC 119790,

Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,

julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-

026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

“Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.

EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE

INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT

PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE,

ORDEM DENEGADA. I – A superveniência de sentença

condenatória emanada do Juízo da 5ª Vara Criminal da

Comarca de Guarulhos/SP constitui novo título para a

custódia cautelar do paciente e torna prejudicado o

pedido de revogação da decisão que decretou a prisão

preventiva em virtude da ausência de seus requisitos

autorizadores. (...)”. (HC 118227, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em

18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG

31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)

Esse órgão ministerial alinha-se com a corrente

que defende que o novo título apenas gera prejudicialidade se contiver

novos fundamentos. Eis por quê.

Logo após a Constituição de 1988, começaram a

chegar ao Supremo Tribunal Federal impetrações que defendiam a

insubsistência da prisão cautelar em face do princípio da presunção de

inocência até o trânsito em julgado da condenação. A legitimidade do

instituto foi afirmada a partir de sua própria natureza, distinta da ideia de

sanção. No HC 69.696-1/SP, julgado pelo Pleno em 18/12/92 e decidido por

unanimidade de votos, o relator, Ministro Celso de Mello, afirmou em seu

voto:

“A prisão cautelar – que não se confunde com a prisão

penal (carcer ad poenam) – não objetiva infligir punição

à pessoa que a sofre. Não traduz, em face da finalidade

a que se destina, qualquer ideia de sanção. Constitui

instrumento destinado a atuar 'em benefício da

atividade desenvolvida no processo penal' (BASILEU

GARCIA, 'Comentários ao Código de Processo Penal',

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

vol. III/7, item 1, 1945, Forense). Por isso mesmo, a

prisão cautelar – que não envolve antecipação

satisfativa da pretensão executória do Estado – revelase

compatível com o princípio constitucional da nãoculpabilidade”.

Desse modo, o só fato de haver uma condenação

não interfere nos pressupostos e requisitos da prisão cautelar, dadas as

finalidades absolutamente distintas de uma e de outra: a primeira, é

sanção; a segunda, atende à finalidade do processo, para garantir a ordem

pública, facilitar a colheita da prova e assegurar a aplicação da lei penal.

Assim, por maiores que sejam as evidências do

crime e de seu autor, e por melhor que seja a fundamentação que leva à

condenação, a prisão cautelar segue indiferente a esse fato.

Disso decorre que a superveniência de sentença,

que não agrega qualquer razão nova para manter a medida cautelar, não

pode ser vista como óbice ao conhecimento de impetração a ela anterior.

Como todos os seus fundamentos foram preservados, permitiu-se ao

impetrante impugná-los devidamente.

Por outro lado, o habeas corpus, como

instrumento essencial à garantia do direito de livre locomoção, deve ter

tramitação célere. Está na contramão do instituto adicionar exigências que

em nada contribuem com o seu propósito, pois encerram-se no plano da

mera formalidade.

Nesse sentido, as palavras do ministro Teori

Zavascki no HC 119.183/MG:

“Ora, não há razão lógica e jurídica para obrigar a

defesa a renovar o pedido de liberdade perante as

instâncias subsequentes – o que, inclusive, contribuiria

para o aumento de número de processos –, impondolhe

a obrigação de impugnar novamente os mesmos

fundamentos que embasaram a custódia cautelar. Não

revela suficiente, para impedir o exame da impetração,

a alegação genérica e automática de que a sentença

condenatória configura o surgimento de um novo título

prisional (agora respaldado nos elementos de prova

colhidos na instrução criminal), já que argumentos da

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

espécie não guardam, evidentemente, pertinência com

a cautelaridade inerente à prisão preventiva, ou seja,

com os pressupostos variáveis descritos no art. 312 do

CPP: (a) garantia da ordem pública; ou ( garantia da

ordem econômica; ou © por conveniência da instrução

criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal

do CPP. Por isso mesmo é que a perda de objeto do

habeas corpus somente se justifica quando a sentença

condenatória invocar fundamentos diversos do decreto

prisional originário. É que nesse caso a defesa deverá

impugná-los especificamente no órgão judicial

competente, sob pena de apreciação da matéria per

saltum.”

No caso, os fundamentos da prisão preventiva

estão assim redigidos:

“(...)

O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a

aplicação de medidas cautelares, como regra,

excepcionando a sua incidência em crimes certos ou

hipóteses igualmente previstas (…).

Visa a nova modificação processual, para atingir

aos seus objetivos, a adequação da medida à gravidade

do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais

do indiciado ou acusado (artigo 282, I e II do Código de

Processo Penal).

Nestes autos, o indiciado está sendo acusado da

prática de tráfico de drogas, crime equiparado ao

hediondo. Foi preso em flagrante delito e não se olvida

que a gravidade da infração é motivação bastante para

a manutenção da sua prisão.

De acordo com a doutrina, a garantida da ordem

pública:

“deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo

binômio gravidade da infração + repercussão social.

Nessa ótica: TJES, HC 10004003210, 2ª C. Rel. Sérgio

Bizzotto Pessoa de Mendonça, 05.5.2004 vu, DJ

21.5.2004.” (Guilherme de Souza Nucci, Código de

Processo Penal comentado, 9ª ed. RT, pág. 626).

Deve-se, também, visar a garantia da eficaz

aplicação da lei penal, aqui considerada a possibilidade

palpável de o Estado impor sanção mercê da prática

comprovada de ilícito penal.

As novas disposições processuais introduzidas no

Código de Processo Penal, agora expressamente,

prevêem a gravidade da infração como fundamento

suficiente para o decreto da prisão preventiva, o que

faz quando pondera sobre a conveniência da aplicação

de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de

Processo Penal. E inclui, também expressamente, o

crime de tráfico de drogas como suficiente para excluir

a concessão de fiança (artigo 323, II do Código de

Processo Penal).

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A jurisprudência do Supremo Tribunal já

considerava a gravidade da infração como razão

bastante para a prisão preventiva:

(…)

A mera primariedade e endereço certo não

bastam para a concessão de benesse processual

(liberdade provisória, com ou sem fiança – art. 310, III

e 321, ambos do Código de Processo Penal), ausente

qualquer elemento determinante do relaxamento da

prisão em flagrante (artigo 310, I do Código de

Processo Penal).

(…)

Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas

regras processuais vigentes, acolho o requerimento do

Ministério Público do Estado de São Paulo e converto a

prisão em flagrante de GERALDO ANTONIO BAPTISTA,

vulgo GERALDINHO RASTAFÁRI em prisão preventiva, o

que faço com fundamento no artigo 312, c.c. artigo

313, I, ambos do Código de Processo Penal.

(…)."

Por sua vez, a sentença condenatória manteve a

referida medida sem acrescer nova fundamentação, pelo que a impetração

não se encontra prejudicada. Confira-se:

“(…)

O réu não poderá apelar em liberdade.

O delito de tráfico de entorpecentes é considerado

como crime hediondo nos termos da Lei 8072/90. A

gravidade do delito não autoriza a concessão do

benefício. O entendimento jurisprudencial não é

diverso:

(...)

O fomento que esse tipo de delito traz à prática

de outros tipos de delito exigem a manutenção do réu

no cárcere, para a garantia da ordem pública.

Segundo O ilustre penalista Damásio Evangelista

de Jesus:

'Segundo o entendimento pacífico do STF, em

disposição é inaplicável a réu preso em razão de

flagrante ou preventiva, uma vez que e⁄a visa apenas

abrandar o princípio da necessidade de e⁄e recolher-se

à prisão para apelar (RHC 54.430, DJU 26.11.76, p.

10203). Assim, réu que por ocasião de sentença

condenatória se encontrava preso em razão de

flagrante ou preventiva, embora primário e de bons

antecedentes, não pode apelar em liberdade (RHC

55.109, DJU 27.5. 77 p. 3459, RHC 56.953, DJU

27.4.79, p. 3381; RHC 58.286, DJU 3.10.80, p. 7735).

Sobre o assunto, decidiu o TJSP que 'Lei n. 5.941, de

1973, é de interpretação restrita. Não nulificou a prisão

em flagrante delito, cuja permanência no sistema

processual vigente vai até a sentença. Se esta for

absolutória, o réu será posto em liberdade. Se for

condenatória, aquela permanência se prolonga, porque

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

um dos seus efeitos (art. 393, I) é ser o condenado

conservado na prisão. Se for de pronúncia, só então o

magistrado deverá reexaminar a Custódia provisória,

para revogá-la caso satisfaça o agente os requisitos

legais', (RT- 500⁄318). No mesmo sentido.' RT 531⁄295

e RTJ 88⁄69, RHC 57. 947 DJU 13.6.80, p. 4461, e RHC

58.053, DJU 12.8.80, p. 5786. E se a acusação apela

visando à agravação da reprimenda, o réu permanece

detido, ainda que já tenha cumprido o quantum da

pena imposta na sentença condenatória (Código de

Processo Penal Anotado - Direito lnformatizado Saraiva

- 1ª Edição em CD-ROM - 1995).

Não é diverso o entendimento da jurisprudência:

'Tratando-se de paciente preso em flagrante que

permaneceu recolhido durante o curso do processo,

ainda que seja primário e tenha bons antecedentes não

tem direito de apelar em liberdade pois um dos efeitos

da sentença condenatória é ser o preso conservado na

prisão (Superior Tribunal de Justiça - RHC n° 3.473-4 -

5ª Turma, Rei. Min. Jesus Costa Lima, j. 23.3.94)

O pleito deve ser concedido.

Se não mais subsiste a prisão preventiva

obrigatória, não se pode cogitar de categorias de crimes que seriam

essencialmente mais graves que outros e, portanto, passíveis da medida. O

que a autoriza é a conduta concretamente realizada e as circunstâncias que

a envolvem. De outro giro, tampouco há que se cogitar de um modelo

abstrato de periculosidade ou de determinadas categorias de pessoas

predispostas ao crime, tal como pretendia Lombroso. Também aqui a

periculosidade há de ser vista a partir da conduta do agente e de sua

história de vida.

No caso, a decisão que decretou a prisão cautelar

limita-se a tecer considerações sobre o potencial danoso do tráfico de

entorpecentes. Não cuidou, assim, de apontar, minimamente, conduta do

recorrente que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução

processual ou a aplicação da lei penal.

E a gravidade abstrata do delito não serve de mote

à preventiva, conforme pacífica jurisprudência. A propósito:

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI

DE DROGA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE

DO PLENÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE

ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE.

PRECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA

APREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO.

INVIABILIDADE DE REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO

PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC

104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de

06.12.2012), em evolução jurisprudencial, declarou a

inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória

prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Entendeu-se

que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF, art. 5º,

XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória;

( sua vedação apriorística é incompatível com os

princípios constitucionais da presunção de inocência e

do devido processo legal, bem assim com o

mandamento constitucional que exige a fundamentação

para todo e qualquer tipo de prisão. 2. A gravidade

abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não

constitui fundamento idôneo para a decretação da

custódia cautelar. Precedentes. 3. Não cabe às

instâncias superiores, em sede de habeas corpus,

adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro

grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação.

Precedentes. 4. Ordem concedida. (HC 113945,

Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,

julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-

223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)

Assim, o parecer é pelo provimento do recurso.

Brasília, 19 de janeiro de 2014.

Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira

Subprocuradora-Geral da República

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, EM 20/01/2015 13:56.

[sano]

Agora é julgar....

[Embargos Infringentes]

Tudo isso para Julgar um Inocente que é vitima do próprio aparato do Estado que cerceia os direitos dos cidadãos de forma ultrapassada e Vil e qualificada por muitos e muitos Imoral.

[cannabis_man]

Agora é julgar....

Po sano, mas se a PGR, que a principio devia pedir o desprovimento, decidiu pelo provimento, seria até um contra-senso não dar provimento. Mas vai saber neh. E quem assina pela PGR é a Sub-PGR que votou à favor da Marcha.

[sano]

Sim, Dra. Duprat. Gostaria muito ver ela como PGR.

[cannabis_man]

eu pegaria ela. just saying

[matheus.bnu]

Boa noite pessoal do growroom, gostaria de uma ajuda de vocês, fui parado em uma blitz, e ao ser abordado o policial sentiu o cheiro de maconha dentro do carro, e me aplicou a multa de dirigir sob influencia de qualquer outra substancia que determine dependência. No auto de infração ele escreveu "foi sentido forte odor de maconha no interior do veiculo e comprovado odor nos dedos da mão do condutor. Gostaria de uma ajuda de voces de como poderia elaborar a minha defesa, porque ter que pagar 2000r$ e ficar 1 ano sem carteira não da AJUDA AEEEE GALERA

[Colar4do420]

Boa tarde aos amigos do CJGR! Infelizmente fui indiciado pela compra de 10 sementes. Mandei um e-mail ao sos@growroom. Paz a todos.

[sano]

Uma dos maiores desafios que a sociedade e o Estado brasileiros têm na aplicação das políticas e leis sobre a maconha é garantir o acesso democratizado ao Sistema de Segurança e Justiça. Se o sistema é de difícil acesso para o cidadão comum, para os usuários de maconha e outras drogas ele é praticamente inacessível. São diversas dificuldades, desde a linguagem extremamente técnica utilizada pelo Sistema, até a falta de espaços onde os usuários possam ser acolhidos para tirarem suas dúvidas, receberem aconselhamentos e até eventualmente um acompanhamento, de acordo com o caso, onde ele seja tratado com respeito e dignidade. Para atender a essa lacuna e com o intuito de promover melhorias na Comunidade Growroom, um time de Consultores Jurídicos foi formado para atender à crescente demanda que tem surgido em torno do tema. Diversos usuários do fórum são advogados, estudantes e professores de Direito, policiais, ou têm outros vínculos com o Sistema de Segurança e Justiça.

Por questões óbvias, esses usuários se manterão com seus respectivos nicks, mas a partir de agora carregarão a insignia de "Consultor Jurídico GR". Mas o que isso significa?

Isso significa que agora, ao ler as respostas de tais pessoas sobre alguma questão, você saberá que se trata de uma opinião de um especialista no Direito e que tal opinião representa o esforço da Comunidade Growroom de promover o acesso à justiça e cidadania aos seus usuários.

Os Consultores Jurídicos do GR não respondem dúvidas através de Mensagens Privadas (MP). Isso é devido apenas ao fato de que mensagens trocadas através de MP são uma discussão que beneficia apenas um indivíduo, enquanto os debates no fórum podem ser consultados abertamente, servindo de base de ajuda para milhares de pessoas.

Casos mais graves, onde algum usuário ou conhecido de usuário do fórum tenha sido preso ou autuado serão analisados separadamente, um a um, para avaliarmos a necessidade e viabilidade de auxiliarmos com um acompanhamento jurídico do caso.

A Rede de Advogados do Growroom conta com representantes no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Curitiba, Porto Alegre, Salvador, Vitória e Belém.

Caso necessite de um acompanhamento presencial, nos envie um email relatando o ocorrido que analisaremos sua situação com todo carinho:growroom@growroom.net

Para tirar suas dúvidas: CLIQUE AQUI

5 anos de CJGR, amig@s!

É uma honra esta nessa casa e ter a oportunidade de ajudar tantas pessoas. Mesmo com todas as limitações e riscos estamos ai há anos defendendo a maconha e seu cultivo contra a injusta opressão do Estado e da Lei.

Espero que logo não seja mais necessária nossa consultoria, e que a maconha seja logo regulada, regulamentada e legalizada. E ai teremos tempo para ver todas as dúvidas postadas no fórum e todos os emails enviados para o SOS para conseguir ter um pouco de noção do tamanho desse trabalho.

Vamos em frente!

Overgrow the system!

[jblegaliza]

Parabéns pelo bonito trabalho mano

[Aromabuds]

5 anos de CJGR, amig@s!

É uma honra esta nessa casa e ter a oportunidade de ajudar tantas pessoas. Mesmo com todas as limitações e riscos estamos ai há anos defendendo a maconha e seu cultivo contra a injusta opressão do Estado e da Lei.

Espero que logo não seja mais necessária nossa consultoria, e que a maconha seja logo regulada, regulamentada e legalizada. E ai teremos tempo para ver todas as dúvidas postadas no fórum e todos os emails enviados para o SOS para conseguir ter um pouco de noção do tamanho desse trabalho.

Vamos em frente!

Overgrow the system!

Parabens aos Doutores do CJGR

meus sinceros agradecimentos a esses guerreiros de Jah que nao temem e nos apoiam em momentos onde tudo parece estar perdido nos dando alem de auxilio juridico, força para erguer a cabeça e continuar

vida longa, saude, sorte, prosperidade e tudo de bom

[Tchumin]

Valeu CJGR!!!

Felizmente nunca precisei do suporte do CJGR, mas me acalma muito nos momentos de paranóia de cair (acho que todo grower já deve ter passado por isso), saber que tem uma galera lutando de peito aberto para que injustiças não sejam cometidas, lutando para que pacientes tenham acesso ao seu medicamento e tudo isso de graça.

Chega a dar vergonha ter pensado em desistir um dia quando relembramos o que essa turma faz!

MÁXIMO RESPEITO

[kazoharu]

Deixar o agradecimento para todos do CJGR por esses 05 anos!!

Em breve espero que assuntos jurídicos fiquem apenas para história!!

[nullpointergrow]

Gratidão eterna aos Consultores e Moderadores por ajudar a todos!!

vcs estarão nas minhas preces por muito tempo!

[felipedps]

Boa noite, galera. Sou novo aqui e to revivendo esse tópico pois ele já me tranquilizou muito, porém restou uma dúvida que está me deixando louco:

Como muitos aqui, minha hora chegou e tive que assinar o danado do TCO. Aconteceu como alguns aqui, passei numa blitz, o meu amigo passageiro tinha 2 dolinhas e tinha um baseado meio fumado no carro. Por medo de algo relacionado a minha carteira de motorista, o amigo declarou que só ele estava fumando e o baseado encontrado era dele. Assim, os policias da abordagem me liberaram e conduziram ele pra delegacia, como ele estava sem documento de identidade, eu fui na casa dele buscar e levei na delegacia para ele. Ao chegar na delegacia a surpresa, o encarregado falou que eu também tinha que assinar, pois a maconha estava no meu carro. Assinei, observei que no TCO estava escrito autor no nome dele e condutor do veículo no meu, a audiência está marcada para dia 27/07 agora.

Agora as dúvidas, peço encarecidamente a ajuda de quem já passou por isso:

1- eu fui autuado no usuário junto com ele ou assinei somente como alguém que assistiu o fato?

2- agora o maior medo, isso pode ter alguma implicação na minha carteira de motorista?

Desde já, obrigado. Legalize.

[Embargos Infringentes]

caiu em blitz pode ter que fazer algum curso de reciclagem da CNH ou ficar um ano sem CNH.

Boa noite, galera. Sou novo aqui e to revivendo esse tópico pois ele já me tranquilizou muito, porém restou uma dúvida que está me deixando louco:

Como muitos aqui, minha hora chegou e tive que assinar o danado do TCO. Aconteceu como alguns aqui, passei numa blitz, o meu amigo passageiro tinha 2 dolinhas e tinha um baseado meio fumado no carro. Por medo de algo relacionado a minha carteira de motorista, o amigo declarou que só ele estava fumando e o baseado encontrado era dele. Assim, os policias da abordagem me liberaram e conduziram ele pra delegacia, como ele estava sem documento de identidade, eu fui na casa dele buscar e levei na delegacia para ele. Ao chegar na delegacia a surpresa, o encarregado falou que eu também tinha que assinar, pois a maconha estava no meu carro. Assinei, observei que no TCO estava escrito autor no nome dele e condutor do veículo no meu, a audiência está marcada para dia 27/07 agora.

Agora as dúvidas, peço encarecidamente a ajuda de quem já passou por isso:
1- eu fui autuado no usuário junto com ele ou assinei somente como alguém que assistiu o fato?
2- agora o maior medo, isso pode ter alguma implicação na minha carteira de motorista?

Desde já, obrigado. Legalize.

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