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Publicação De Processo Que Tramita No Supremo Tribunal Federal Sobre Regulamentação Do Uso Da Cannabis No Brasil‏


Mutante

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  • Usuário Growroom

Informo a publicação de um processo que tramita no Supremo Federal Tribunal sobre a possibilidade do cultivo caseiro, do uso medicinal, terapêutico e religioso da Cannabis, além de insumo na produção de bens de consumo.

Segundo Mauro Chaiben, o advogado proponente, "A proposta mantém incólume a Lei 11343/2006 – sobre o uso e tráfico de drogas – e, ao mesmo tempo, apresenta uma solução ponderada".

Texto completo em link abaixo, excelente e bem embasado. Fonte site NEIP

Para maiores informações, entrar em contato com Mauro: mauro@mauriciocorrea.adv.br

Texto da Publicação do Supremo Federal Tribunal

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  • Usuário Growroom

Estou lendo e gostando muito.

Desculpe a ignorância, mas como funciona o processo? Quais são as etapas até que o ministério ou seja lá quem tenha uma resposta concreta ao que está sendo proposto? Isso já está rolando desde março deste ano?

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  • Usuário Growroom

Essa é uma petição de Amicus Curae apresentada pela ABESUP no Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no STF.

Infelizmente isso não é uma decisão, apenas um pedido para que o STF se manifeste sobre o assunto.

Esse processo encontra-se parado de 22/03, no gabinete do Ministro Relator.

Só nos resta aguardar...

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  • Usuário Growroom

Eu li o documeento todo, vale a pena. É um texto muito interessante. Embasa de maneira ampla, legal e informativa a defesa dos usuários. Se houver alguma maneira de subscrever esta petição, atrávez de algum abaixo assinado, eu adoraria.

Esta é a chave: Nullun crimen sine iniuria Não há crime se não houver dano.

Apoiemos todos! É do nosso interesse.

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  • Usuário Growroom

Cara Isso é demais!

Quando as pessoas vão se libertar e entender isso?

Espero que não seja um bando de "ignorantes" que decida por nós o nosso direito. Nosso Direito a Liberdade.

sinceramente me sinto forte em ler essa publicação, mas tambem me sinto fraco, descriminado e puto da vida em viver nesse pais.

Dá vontade de ir embora e só voltar quando resolverem fazer alguma coisa. Esperar que um bando de filho da puta descida por mim, o que eu

posso ou não fazer com minha vida. È demais pra mim ! Comecei a procurar emprego em Portugal! oh ! o Brasil não anda véio.

Os idiotas só porque botaram um terno e uma gravata e pedem voto na televisão, acham que são melhores do que qualquer pessoa.

Aqui ninguem pode ter um "poderzzinho" que já se acha dono do mundo. Que pais é esse!!! vá tomoar no cú.

O foda é ser esculaxado e sofrer extorsão por policiais. Quem já passou por sabe muito bem como o ser humano é um idiota sem tamanho.

E nós estamos vendo vários growers sendo presos. Que merda é pessoal. Essse é o nosso pais. Nosso ! Nós sómos Brasileiros.

Até quando vão "zuar" com nossa cara?

Aê Rapaziada^... ninguem mmerece isso não. É humilhante. A minha batalha não contra a criminalização da maconha. Minha batalha é comigo mermo, com minha vida.

E assim que eu puder ir embora do Brasil eu vou. Num vou ficar me humilhando e sendo humilhado por gente hipócrita, ignorante e alienada.

Salve Growroom !

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  • Consultores Jurídicos GR

Essa é uma petição de Amicus Curae apresentada pela ABESUP no Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no STF.

Infelizmente isso não é uma decisão, apenas um pedido para que o STF se manifeste sobre o assunto.

Esse processo encontra-se parado de 22/03, no gabinete do Ministro Relator.

Só nos resta aguardar...

Exato. Somente a lei é fonte de Direito no nosso país, ou seja, somente através de Lei se coloca no sistema uma norma geral e abstrata. O poder judiciário tbm tem o poder de colocar "normas com força de lei" no nosso sistema, porém essas normas com força de lei são individuais e concretas, ou seja, válidas para uma pessoa num caso específico (e não uma coisa que vale para todos).

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  • Usuário Growroom

Essa é uma petição de Amicus Curae apresentada pela ABESUP no Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no STF.

Infelizmente isso não é uma decisão, apenas um pedido para que o STF se manifeste sobre o assunto.

Esse processo encontra-se parado de 22/03, no gabinete do Ministro Relator.

Só nos resta aguardar...

Seria para "aprofundar" e aproveitar a oportunidade da Arguição, discutindo tudo de uma vez?

De qualquer maneira, todas as manifestações feitas sobre essa petição a gente precisa registrar. Tem bastante valor qualquer coisa que saia do STF.

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  • Usuário Growroom

Isso mesmo picax, essa petição consubstancia a sagaz estratégia dos advogados da ABESUP! Embora o objeto da argüição seja a criminalização da Marcha, a abesup aproveitou para ouvir o entendimento do ministro decano do STF sobre a questão da cannabis!

Acho que não custa enviar um email pro gabinete do relator perguntando se tem previsão pra entrar em pauta!

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  • Usuário Growroom

nossa, o texto eh mto legal mesmo. Quero soh ver o posicionamento do STF

Sano, vc sabe o email? Procurei na net e nao encontrei nada. Acho que todos do GR deveriam mandar uma msg pro relator.

Para maiores informações, entrar em contato com Mauro: mauro@mauriciocorrea.adv.br

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  • Usuário Growroom

eu recebi esse, acho que tem que sempre colocar o numero dos processos (ADPF 187 e a ADI 4274). Minha mensagem foi assim "Olá, boa tarde. Gostaria de saber se existe previsão para entrar em pauta a ADPF 187 e a ADI 4274. Obrigado"

"Protocolo de nº 41621

Ao Senhor

XXXXX XXXXX XXXXX

Prezado (a) Senhor (a),

Informamos a Vossa Senhoria que os processos de seu interesse não foram liberados para julgamento. Após a liberação para julgamento, os processos aguardarão inclusão na Pauta do Plenário.

Logo, não há data prevista.

A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente "

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  • Usuário Growroom

Cada dia vejo a vitória mais perto, mas temos que continuar lutando, como pudermos, cada um fazendo sua parte, disseminando a verdade, e ela prevalecerá...

Concordo com vc Liberdade Individual, é questão de tempo e pressão, lógico, para acabarmos com essa proibição absurda !!!

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  • Usuário Growroom

Notícia enviada por Mauro Chaiben (mauro@mauriciocorrea.adv.br)

Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República – ADPF 187 e ADI 4274 –, as quais trazem à baila antiga celeuma jurídica no que diz respeito ao crime de apologia versus liberdade de expressão, envolvendo grupos que militam a favor de mudanças nas políticas públicas acerca do uso da maconha.

Em março deste ano, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos – ABESUP protocolou na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental suas considerações na qualidade de amicus curiae (amigo da corte). Pedido idêntico será protocolado na outra ação, tão-logo o relator admita o ingresso da associação no feito.

Além do cerne da questão propriamente dito, as razões apresentadas pela associação sugerem ao Supremo Tribunal Federal avançar em temas ainda pouco debatidos pela sociedade em geral, como a possibilidade do cultivo caseiro, do uso medicinal, terapêutico e religioso e, ainda a utilização da Cannabis como insumo na produção de bens de consumo.

Espera-se que a Corte Suprema avalie todas as questões suscitadas, interpretando os princípios fundamentais consagrados na Constituição brasileira, sem que isso enseje invasão das competências dos Poderes Legislativo e Executivo.

A proposta mantém incólume a Lei 11343/2006 – sobre o uso e tráfico de drogas – e, ao mesmo tempo, apresenta uma solução ponderada, de modo que o STF poderá, se preferir, tão-somente interpretar os valores constitucionais envolvidos e, após essa definição, eventuais interessados nos temas poderão buscar a devida regulamentação via SENAD/CONAD, seguindo caminho idêntico ao traçado pela ayahuasca.

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  • Usuário Growroom

A ABESUP foi fundada em 2008, em Salvador, na Bahia. Ela tem por objetivo congregar os especialistas nos setores profissionais do ensino, pesquisa e extensão para promover o desenvolvimento dos estudos sociais do uso de substâncias psicoativas, o intercâmbio de idéias, o debate de problemas e a defesa de interesses comuns.

A Associação atua nos campos acadêmicos e da militância política, e pretende se tornar uma voz cada vez mais ativa no debate antiproibicionista nacional. Interessados em se filiar à Associação devem enviar uma mensagem para: abesup@uol.com.br

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  • Usuário Growroom

Excelente!

Imaginem a cabeça dos ministros relatores! Tendo q se pronunciar sobre vários aspectos que são levantados pela Abesup...

Creio que a demora é por conta de relatórios e votos bem elaborados, abordando todas as questões, e nos dando novos entendimentos sobre a Cannabis segundo a CF88.

Muita luz pra esses Ministros,eles têm a chance de ajudar muito na mudança!

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    • Salve galera, a quanto tempo eu não passo por aqui, caraca. Seguinte, estou passando por uma situação que nunca tinha me acontecido antes e gostaria de saber se alguém aqui já teve esse problema e se teve, como resolveu. Meu substrato está baixando o pH sozinho e muito. Eu faço rega com pH 6,35 por exemplo, como fiz hoje, e o run off sai com 5,2 e até 5,0. As plantas já estão na 2 semana de flora só que já  estão apresentando deficiências, as folhas se dobrando em garra, parecendo over de N, e elas estão bem  verdes mesmo. Estou usando um substrato 50/50 perlita e turfa. Quantos mais dias eu demoro pra fazer a proxima rega, mais ácido parece que fica. Usando Remo nutrients, iluminação LED 350W num grow 80x80. São 5 plantas automáticas, 4 na flora e uma no início da vega. Abaixo fotos.
    • Salve galera, tudo certo?! Alguns anos sem entrar aqui na casinha, mas como eu vi que tem alguns Growers retornando à casa e outros novos chegando, resolvi postar uma "atualização jurídica" (que não é tããão atual assim) para todos os usuários que já "rodaram/caíram" nesses anos todos de cultivo!!  Todos nós sabemos do julgamento do RE 635.659 (Recurso no STF para descriminalização do porte de maconha), agora chegou o momento de revisar as antigas condenações.  Sabe aquela transação penal assinada? Aquela condenação pelo 28 (que não foi declarada inconstitucional na época)?? Aquela condenação do seu amigo pelo 33, mas que se enquadrava nos parametros de um grower??? Pois então, chegou o momento de revisar todos esses processos para "limpar" a ficha de todos(as) os(as) manos(as) jardineiros(as)!! "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas e/ou condenadas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024, que resultou na fixação de parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico. Entre o dia 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão um esforço concentrado para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas. De acordo com da Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho. Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. O CNJ convidará representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações." LINK DO CNJ Caso o seu caso se enquadre, ou conheça alguém que também passou por essas situações, sugerimos buscar um Advogado de confiança ou entrar em contato aqui neste tópico mesmo com algum dos Consultores Jurídicos aqui da casinha mesmo!! Bless~~
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