Stf Declara Inconstitucionais Dispositivos Da Lei De Drogas Que Impedem Pena Alternativa

[Carlindo Perleira]

STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa

Quarta-feira, 01 de setembro de 2010

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=160358

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.

O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaína. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito.

A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. Já os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurélio formaram a divergência. O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.

Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasiões em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da cláusula legal que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

“Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”, disse. “Nesse ponto [da Nova Lei de Tóxicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituição”, reiterou.

A corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa – considera que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade.

[dexis]

6 a 4???? serio que chegou tao perto??? toma fdps!

[Organix]

nao importa o resultado....

oque importa eh a mentalidade do povo....

se a lei for injusta... derrubaremos ela...

legalizacao da cannabis medicinal e do cultivo proprio JA!

[MaldororBR]

“Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”

Deveriam fazer isso quando o executivo toma o lugar do legislativo publicando dezenas de MPs por mês...

[Gr-XXL]

Noticia boa , me deixou mais confiante e alegre . Parabéns a esses minitros e juízes que entenderam que as cadeias e penitenciarias estão superlotadas e uma porcentagem significativas são de usuários , como nós , ,que por causa dessa lei ou de autoridades ignorantes fodem a vida de um fulano ,tiram seus bens ,o separam de sua familia e te jogam com os verdadeiros bandidos e marginais, enquanto tem gente matando gente ,gente importante que se diz instruídas que tem influencia na minha e na sua e na vida de todos nós ,advogados , jogadores ,politicos ,jornalista ,etc matando e tornando banal a vida humana ,não tem medo de matar por que talvez não de nada ,e nós que apenas plantamos temos que nos esconder.

Que mundo louco que vivemos e depois louco é quem se droga....

Vai entender.

[cricket]

Não damos nenhum salto, mas passo a passo estamos chegando!

[Chilo]

Que mal gosto! 13,4 gr de cocaina que naris nervoso hein.

Esses casos com cocaina,crak no meu modo de pensar teriam que ser separados dos casos que a pessoa é pega com cannabis ou cultivando cannabis para consumo propio ,pois tem muita diferença.

[Cap Lampiao]

Tem q liberar TUDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!Senao a guerra continua!!!!!!!!!!!!!E olha o preconceito , cada um na sua praia!!!!!!!!!!!!

[Chilo]

Mas não pode prender usuario de droga nenhuma,o estado teria que ter condições da dar suporte de tratamento para essas pessoas que destroem suas vidas com cocaina e crak,a cannabis não destroi a vida de ninguem ,por isso viva o processo lento da regulamentação da cannabis.

[Cap Lampiao]

So para constar tb nao vou de po!!!!!!!!Agora tem gente q consegue passar a vida dando um teco so no final de semana (grande maioria), trabalha ,tem familia e obrigaçoes , acho q o problema vai ser psicologico de cada um, assim como sua escolhas!!!!!!Mas ja estamos caminhando...

[Chronic420]

"conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos"

privativa de liberdade é ser preso, agora oque seria uma pena restritiva de direitos?

[israelweed]

"conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos"

privativa de liberdade é ser preso, agora oque seria uma pena restritiva de direitos?

trabalho comunitário, virar agricultor

[Aquaponic]

Pena Restritiva de Direitos (PRD):

1-PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (art. 45, §1o)

2-PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA – INOMINADA (art. 45, §2o)

O art. 45, § 2º preceitua que, aceitando o beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza (cestas básicas, medicamentos, etc.). Não pode ter natureza pecuniária (não pode ser multa, perda de bens ou valores nem prestação pecuniária);

3-PERDA DE BENS E VALORES (art. 45, §3o)

4-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46)

5- INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS (art. 47)

Consiste em:

– proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo ! (efeito da condenação, CP, art. 92, I).

– proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público !

– suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo !

– proibição de freqüentar determinados lugares !

6- LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 48)

Consiste na obrigação de permanecer, aos fins-de-semana, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, no qual serão ministrados cursos e tarefas educativas.

[israelweed]

eai aquaponic, ja que vou perder meus bens, meus valores, minha liberdade de expressão, minha nacionalidade, minha autorização da comissão de valores mobiliarios(CVM) para ser agente autônomo de investimentos e assim criar o Império da Cannabis, vamos a pergunta:

Posso te encaminhar o contato da diretoria de marketing do Sport Club Internacional para tu fazer uma oferta de 15 milhões e assim o Growroom patrocinar o clube bi-campeão da américa?

[Tchumin]

eai aquaponic, ja que vou perder meus bens, meus valores, minha liberdade de expressão, minha nacionalidade, minha autorização da comissão de valores mobiliarios(CVM) para ser agente autônomo de investimentos e assim criar o Império da Cannabis, vamos a pergunta:

Posso te encaminhar o contato da diretoria de marketing do Sport Club Internacional para tu fazer uma oferta de 15 milhões e assim o Growroom patrocinar o clube bi-campeão da américa?

Aí eu viro a casaca.... serei Colorado de coração!

[israelweed]

eu falei pro meu psiquiatra que eu era fã incondicional da cannabis e perguntei pra ele o que falar para aqueles que são radicalmente contra

ele perguntou meu time, eu respondi Inter e ele explicou: 'você acha que um psiquiatra vai conseguir fazer com que uma pessoa mude de time? ou é através de resultados, de informação, mostrando que quando o maconheiro se torna profissional, vai atrair esse povo para seu lado?'

foi aí que veio a idéia de patrocinar o time brasileiro que vai disputar o Mundial Interclubes

e visto que o atual patrocinador, Banrisul, está com notícias de desvio de verba( http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Geral&newsID=a3028055.xml ) , acho que chegou a nossa hora

então estou esperando o aquaponic me responder para ele ir comigo na reunião em Porto Alegre

[Chronic420]

maravilha, intào se um dia a casa cair, e eu tiver uns 3 pés no armario, cachimbo etc, vo cair como usuario, e responder processo em liberdade e quando julgado cumprir alguma pena tipo serviço publico, sexta basica, etc?

DALHE INTER PORRA

[israelweed]

maravilha, intào se um dia a casa cair, e eu tiver uns 3 pés no armario, cachimbo etc, vo cair como usuario, e responder processo em liberdade e quando julgado cumprir alguma pena tipo serviço publico, sexta basica, etc?

DALHE INTER PORRA

na real vai depender do policial, do país, da pressão política, do índice de criminalidade, do movimento social, de quem tá na frente nas pesquisas eleitorais

cara, plantar maconha nada mais é do que enfrentar o sistema do Egito

um dia Deus passará como uma fumaça e todos aqueles que não tiverem uma planta, perderão seus primogênitos

as 7 pragas do Egito tomarão conta do Brasil se não legalizarem...

os 4 cavalos do Apocalipse falaram que estão apenas analisando o cenário, estão loucos para atacar

que tal uma campanha 'troque sua arma por uma planta de cannabis?', eu aceito ficar na barraca

[israelweed]

então, isso que eu vou falar na minha audiência do dia 28 de setembro

'olá, eu conheço as leis do Brasil, sei o que é crime, sei o que é injustiça, sei o que eu fiz de errado'

o juiz vai perguntar 'você está chapado? que porra você, seu drogadinho, está pensando?'

e eu vou dizer meu projeto ARMAS POR PLANTAS

será uma barraca no Rio de Janeiro para trocar mudas de cannabis por armas

se eu for preso por tráfico ou levar um tiro e morrer por querer acabar com a criminalidade

minha família vai entrar com um processo para todo o dinheiro da copa do mundo e das olimpíadas irem para a minha fundação JAH RASTAFARI

[Chronic420]

nossa velho, que porra é essa que tu fumo? shaushauhs

[israelweed]

nossa velho, que porra é essa que tu fumo? shaushauhs

nao sei cara, é pressão demais no meu cérebro toda essa história de legalização

tem que buscar apoios, tem que escutar pessoas, tem que conversar praticamente com o mundo inteiro

e tenho que ver quem é confiável e quem não é

to surtando

[vedo]

nao sei cara, é pressão demais no meu cérebro toda essa história de legalização

tem que buscar apoios, tem que escutar pessoas, tem que conversar praticamente com o mundo inteiro

e tenho que ver quem é confiável e quem não é

to surtando

Hhauahuhauahuhaa..... doidera hein mano!

[Away_de_Petrópolis]

que macaca é essa?

[Sombra!]

é um bom começo mas a meu ver tem que legalizar TUDO de uma vez e acabar com os traficantes do jeito certo... sem produtos proibidos não há tráfico!!! mas obvio q deverá ter regras diferentes para cada tipo droga...

Eai Mano Israrel tu tens todo esse cash mesmo ? acho mais fácil comprar espaços em TV, jornais e revistas, algo como essa mateira do globo que o pessoal daqui descolou, mas nesse caso comprar o espaço e montar umas matérias legais só cuidando pra não fazer apologia... pq pelo q entendi tu meio que vai doar essa grana certo ? pq qual seria o retorno financeiro em patrocinar um clube de futebol ??? bobiar da pra montar um programa semanal de tv e ainda da pra abater os custos com um merchandising de produtos para cultivo

Valeu

[israelweed]

Eai Mano Israrel tu tens todo esse cash mesmo ? acho mais fácil comprar espaços em TV, jornais e revistas, algo como essa mateira do globo que o pessoal daqui descolou, mas nesse caso comprar o espaço e montar umas matérias legais só cuidando pra não fazer apologia... pq pelo q entendi tu meio que vai doar essa grana certo ? pq qual seria o retorno financeiro em patrocinar um clube de futebol ??? bobiar da pra montar um programa semanal de tv e ainda da pra abater os custos com um merchandising de produtos para cultivo

Valeu

esse é meu objetivo, mais um com as mesmas idéias que eu

fé