Parceiros de cultivo, Assisto repetidas vezes na minha vida profissional, e sem perder jamais a perplexidade, a equivocada aplicação da legislação pátria. O Direito é ciência humana, e uma das suas fontes, qual sejam, as leis, estão sujeitas, via de regra, a interpretação do seu conteúdo, ou seja, a tradução do comando que na lei está inserido sendo diretamente aplicado aos fatos da vida cotidiana. É o que chamamos de subsunção do fato à norma jurídica. Com a legislação penal,