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Governo Vai Discutir Porte De Maconha Para Consumo


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  • Usuário Growroom

Governo vai discutir porte de maconha para consumo

Comissão sobre drogas propõe regulamentar produção para uso próprio

Documento assinado por secretária nacional de Segurança Pública, vai embasar mudanças na atual lei antidrogas

FILIPE COUTINHO

DE BRASÍLIA

A maconha é a droga ilícita com efeitos menos prejudiciais à saúde e o governo federal deve discutir a regulação da produção para consumo próprio e a descriminalização do seu uso.

A conclusão é de um relatório da Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia, que tem entre seus autores a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki.

O documento, publicado em abril, após 18 meses de discussão na comissão, defende a "mudança de enfoque" em relação às drogas, sobretudo à maconha.

O trabalho será encaminhado ao governo em junho, com o objetivo de embasar mudanças na lei nacional antidrogas, de 2006.

Miki tem como função planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas de segurança do governo federal, entre eles o combate a organizações criminosas e a vigilância de fronteiras.

Pela lei, cabe à Justiça Criminal decidir se o porte de droga é para consumo pessoal e deve ter pena socioeducativa ou se é tráfico.

O secretário-executivo da comissão, Rubem César Fernandes, diz que houve consenso no texto aprovado.

"A lei tem elementos liberais, mas é confusa. O assunto é mal discutido pois sempre há o medo de dizerem que é apologia. Foram dois pontos de consenso: é preciso mais debate e que é um problema de saúde, e não de polícia."

Procurada pela Folha, a secretária disse, por meio de sua assessoria, que não tem influência sobre a política de drogas do governo federal, que cabe à Secretaria Nacional sobre Drogas.

RESULTADOS

Apesar de não defender explicitamente a liberação da maconha, o documento cita exemplos de países europeus que permitem o consumo pessoal ou liberaram o porte, como Portugal .

"Descriminalizar não significa legalizar. Significa dizer que, muito embora seu consumo ainda seja proibido, os infratores não são encaminhados à Justiça Criminal", afirma o texto.

Para a comissão, o combate às drogas fracassou e "um mundo sem drogas revelou-se um objetivo ilusório".

O documento pede, ainda, que a maconha receba um tratamento diferente.

"É a substância ilícita mais consumida e a de menores efeitos perniciosos. A produção para consumo próprio tem sido regulamentada em outros países, inclusive nos EUA, e está prevista até mesmo na lei brasileira."

Além de Miki, a comissão tem entre seus membros o deputado Paulo Teixeira (SP), líder do PT na Câmara e defensor de cooperativas de plantio de maconha, e a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Ellen Gracie.

Também fazem parte o médico Dráuzio Varela, o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, atletas e artistas - num total de 29 integrantes.

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  • Usuário Growroom

Olha uma luz no fim do túnel...

tem alguem que pensa no topo da pirâmide....

ta demorando já...regulamenta isso logo e para de papagaiada...

vamo que vamo verde e amarelo, azul e branco...

vamo que vamo aos trancos e barrancos mais vamos...

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    • Salve galera, a quanto tempo eu não passo por aqui, caraca. Seguinte, estou passando por uma situação que nunca tinha me acontecido antes e gostaria de saber se alguém aqui já teve esse problema e se teve, como resolveu. Meu substrato está baixando o pH sozinho e muito. Eu faço rega com pH 6,35 por exemplo, como fiz hoje, e o run off sai com 5,2 e até 5,0. As plantas já estão na 2 semana de flora só que já  estão apresentando deficiências, as folhas se dobrando em garra, parecendo over de N, e elas estão bem  verdes mesmo. Estou usando um substrato 50/50 perlita e turfa. Quantos mais dias eu demoro pra fazer a proxima rega, mais ácido parece que fica. Usando Remo nutrients, iluminação LED 350W num grow 80x80. São 5 plantas automáticas, 4 na flora e uma no início da vega. Abaixo fotos.
    • Salve galera, tudo certo?! Alguns anos sem entrar aqui na casinha, mas como eu vi que tem alguns Growers retornando à casa e outros novos chegando, resolvi postar uma "atualização jurídica" (que não é tããão atual assim) para todos os usuários que já "rodaram/caíram" nesses anos todos de cultivo!!  Todos nós sabemos do julgamento do RE 635.659 (Recurso no STF para descriminalização do porte de maconha), agora chegou o momento de revisar as antigas condenações.  Sabe aquela transação penal assinada? Aquela condenação pelo 28 (que não foi declarada inconstitucional na época)?? Aquela condenação do seu amigo pelo 33, mas que se enquadrava nos parametros de um grower??? Pois então, chegou o momento de revisar todos esses processos para "limpar" a ficha de todos(as) os(as) manos(as) jardineiros(as)!! "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas e/ou condenadas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024, que resultou na fixação de parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico. Entre o dia 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão um esforço concentrado para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas. De acordo com da Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho. Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. O CNJ convidará representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações." LINK DO CNJ Caso o seu caso se enquadre, ou conheça alguém que também passou por essas situações, sugerimos buscar um Advogado de confiança ou entrar em contato aqui neste tópico mesmo com algum dos Consultores Jurídicos aqui da casinha mesmo!! Bless~~
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