Intimação Da Pf

[Embargos Infringentes]

Então não mudou nada  de como era com cunha...

[Yeswecannabis]

Caso o STF vote pela legalização do plantio domestico, a Câmara dos deputados tem poder de barrar? Ou valerá a decisão do STF?

[Leonardo Moraes]

Em 19/07/2016 at 15:38, Banzão disse:

Salve rapaziada! Pelo que parece os casos de intimação tiveram como precedente a apreensão pela ANVISA e não pelo MA (apreensões mais recentes). Vale repetir a pergunta já realizada...alguém que teve as seeds remetidas ao MA foi intimado depois ou será que o procedimento de destruir / devolver ao remetente pelo MA é padrão que será seguido para todos os novos casos? 

 

Cara, não sei te responder isso. Mas provavelmente devem destruir as seeds. Faz tanto tempo que eu não consigo nem mais rastrear a encomenda. Aparecia simplesmente que estavam analisando em Curitiba.

[jpw]

Em 7/20/2016 at 10:28, Yeswecannabis disse:

Salve rapa,

Gostaria que algum fera que manje os paranaues comentasse sobre como fica a legalização diante do novo presidente da Câmara dos deputados que já se manifestou abertamente contra a parada arde Jah nos guarde!!!!

Dificilmente ele vai colocar em votação uma pauta dessas. Maia é contra a legalização, não creio que mudará de ideia tão cedo hehe.

 

20 horas atrás, Yeswecannabis disse:

Caso o STF vote pela legalização do plantio domestico, a Câmara dos deputados tem poder de barrar? Ou valerá a decisão do STF?

O STF não tem poder de legalizar, ele não cria Leis. O que esta em jogo no STF é a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 (Lei das Drogas). Uma vez declarado inconstitucional o artigo 28, a figura do Usuário sai da esfera penal pois não haverá mais o "crime de ser usuário". Mas as pessoas continuam respondendo pelo 33, caso o inquérito policial leve para este lado, o que é um problemão pois a figura do Usuário e do Traficante são parecidas perante a lei, é uma linha bem tênue. 

Mas uma vez o STF declarando inconstitucional a figura do usuário respondendo por um tipo penal, acontecerá a descriminalização do uso. Destarte, você poderá fumar seu baseado "livremente" pois não responderá mais pelo 28. Acreditamos que com o entendimento do STF neste sentido, acabará forçando o congresso à votar os projetos de regulamentação das drogas, pois - ao meu ver - a discriminalização não é a melhor saída, mas sim uma verdadeira regulamentação normativa.   

[Yeswecannabis]

Valeu pela explicação rapaz mto bom!!!

[Jardim Verde]

Em 21/07/2016 at 09:53, Leonardo Moraes disse:

Cara, não sei te responder isso. Mas provavelmente devem destruir as seeds. Faz tanto tempo que eu não consigo nem mais rastrear a encomenda. Aparecia simplesmente que estavam analisando em Curitiba.

oi pessoal. . eu importei 9 seeds pela seedsman, paguei por bitcoin, porém dei meu nome verdadeiro para a entrega. Fazem 12 dias que enviaram, mas há uma semana está em curitiba (diz que está sendo processado para enviar) e eu moro em sp. 

Será que deu b.o?? Alguém tem mas informações do que acontece nesses casos??

Valeu!!!

[BeTHC]

Esse processamento é demorado mesmo. Se der BO vai aparecer que foi encaminhado para a Anvisa ou para o Ministério da Agricultura. Por enquanto ta normal.

[t0x1cm0nst3r97]

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[Calangão]

Em 21/07/2016 at 13:00, jpw disse:

O STF não tem poder de legalizar, ele não cria Leis. O que esta em jogo no STF é a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 (Lei das Drogas). Uma vez declarado inconstitucional o artigo 28, a figura do Usuário sai da esfera penal pois não haverá mais o "crime de ser usuário". Mas as pessoas continuam respondendo pelo 33, caso o inquérito policial leve para este lado, o que é um problemão pois a figura do Usuário e do Traficante são parecidas perante a lei, é uma linha bem tênue. 

Mas uma vez o STF declarando inconstitucional a figura do usuário respondendo por um tipo penal, acontecerá a descriminalização do uso. Destarte, você poderá fumar seu baseado "livremente" pois não responderá mais pelo 28. Acreditamos que com o entendimento do STF neste sentido, acabará forçando o congresso à votar os projetos de regulamentação das drogas, pois - ao meu ver - a discriminalização não é a melhor saída, mas sim uma verdadeira regulamentação normativa.   

jpw, sua explicação está perfeita. Porém, o STF tem evoluído no entendimento de que em certas situações e na ausência de regulamentação pelo Poder Legislativo é possível o próprio STF "legislar" até que o Poder Legislativo assim o faça, a fim de que direito garantido pela Constituição Federal possa ser exercido. É nesse sentido o voto do Min. Barroso quando propôs como parâmetro para distinguir o usuário do 28 com o traficante do 33 a quantidade de 6 plantas fêmeas, deixando claro que a inconstitucionalidade é também do parágrafo único e não só do caput do art. 28, que é o que trata do plantio.

Já o calendário do Congresso entendo que não vai mudar por conta do julgamento feito pelo STF, dado que a matéria é bastante polêmica, com preço político alto. Melhor para o Congresso  é deixar do jeito que o STF entender. Então, que prevaleça o voto do Barroso.

 

[jpw]

Em 7/30/2016 at 14:14, Calangão disse:

jpw, sua explicação está perfeita. Porém, o STF tem evoluído no entendimento de que em certas situações e na ausência de regulamentação pelo Poder Legislativo é possível o próprio STF "legislar" até que o Poder Legislativo assim o faça, a fim de que direito garantido pela Constituição Federal possa ser exercido. É nesse sentido o voto do Min. Barroso quando propôs como parâmetro para distinguir o usuário do 28 com o traficante do 33 a quantidade de 6 plantas fêmeas, deixando claro que a inconstitucionalidade é também do parágrafo único e não só do caput do art. 28, que é o que trata do plantio.

Já o calendário do Congresso entendo que não vai mudar por conta do julgamento feito pelo STF, dado que a matéria é bastante polêmica, com preço político alto. Melhor para o Congresso  é deixar do jeito que o STF entender. Então, que prevaleça o voto do Barroso.

 

Sim amigo, é que tecnicamente falando (só para ninguém ficar em dúvida) não existe legislar com aspas como você colocou, hehe. É extremamente perigoso, num país presidencialista, em que há nítida separação de poderes, admitir que possa o Poder Judiciário (STF) substituir o Poder Legislativo (Congresso), este último eleito pelo povo, produzindo as normas que o Congresso Nacional não tiver produzido.

A Constituição Federal já prevê mecanismos para suprir eventuais lacunas legais, que é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). "ADO é a ação cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias. - O STF é o guardião da Constituição, não a assembléia constituinte digamos assim.

Ele (o STF) pode ditar parâmetros e linhas de interpretações das normas com base na Constituição, que foi o que o Barroso fez ao comparar o Brasil com outros países e a título meramente referencial (como ele bem coloca em seu voto), citou os 6 pés de cannabis e/ou 25 gramas em posse, e concluiu: "...de modo que o juiz não está impedido de considerar, no caso concreto, que quantidades superiores de droga sejam destinadas para uso próprio, nem que quantidades inferiores sejam valoradas como tráfico."

 

E sobre a mudança de calendário eu também pensava assim como você, até que um colega parou e me falou "E vão perder a oportunidade de regulamentar e arrecadar 5-6 Bilhões/ano" - Estudo este elaborado pela própria consultoria legislativa da câmara. Confesso que repensei no assunto 

Mas é isso. Os próximos passos só eles mesmo sabem qual vai ser, nos resta ficar aqui na torcida e luta! 

Jahbless

[Wino]

E a Federal embolsar 30 milhões da tal propina da lava jato como multa só não é crime porque eles também são da lei ?

Vai Sergio Moro!!! Que o governo já foi. 

[Leonardo Moraes]

Em 19/07/2016 at 11:06, Madeiraverde disse:

@Leonardo Moraes ótimo ler depoimentos como o seu!!

Obrigado por compartilhar, volte para dar noticias depois do dia 23 mesmo.

Abraços e boa sorte!!

 

Bom dia Galera!

Só pra avisar que a audiência relativa a compra de sementes foi anteontem, e está tudo bem.

Tinham mais umas 5 pessoas aguardando lá. Fomos todos punidos apenas com advertência e não podemos fazer merda dentro de 5 anos.

Não foi necessário pagar cesta básica ou multa.

Tá relaxxx, algumas pessoas ainda tem bom senso!

Pazzz!!!

 

[leandrin93]

1 hora atrás, Leonardo Moraes disse:

Bom dia Galera!

Só pra avisar que a audiência relativa a compra de sementes foi anteontem, e está tudo bem.

Tinham mais umas 5 pessoas aguardando lá. Fomos todos punidos apenas com advertência e não podemos fazer merda dentro de 5 anos.

Não foi necessário pagar cesta básica ou multa.

Tá relaxxx, algumas pessoas ainda tem bom senso!

Pazzz!!!

 

voce comprou a seeds no seedsman? 

[Leandriinhuu]

vc levou advogado ou usou um defensor publico?

[Leonardo Moraes]

Em 25/08/2016 at 08:42, leandrin93 disse:

voce comprou a seeds no seedsman? 

Comprei no Dr Green Store.

[Leonardo Moraes]

Em 25/08/2016 at 10:33, Leandriinhuu disse:

vc levou advogado ou usou um defensor publico?

Não foi necessário, pois foi  uma audiência de conciliação. O conciliador me deu essa opção de advertência e eu aceitei.

Foi mais trankilo que eu pensava

[jpw]

Em 8/26/2016 at 16:37, Leonardo Moraes disse:

Não foi necessário, pois foi  uma audiência de conciliação. O conciliador me deu essa opção de advertência e eu aceitei.

Foi mais trankilo que eu pensava

Fala Leonardo, tudo certo?

Você provavelmente assinou uma transação penal, não foi? Por isso os 5 anos sem poder cometer ilícitos. Mas você disse que assinou sem defensor (advogado/público), correto? Se isso realmente aconteceu, caso algum dia dê alguma problema, leve isso à um advogado. Assinar transações penais sem defesa constituída gera nulidade no processo. Ademais, capaz de ter sido realizado pelo assessor do juiz, o que também gera nulidade, pois a audiência só pode ser presidida por um juiz togado ou conciliador criminal. 

Mas que bom que no fim deu tudo certo irmão! Valeu o relato aí!  

[Maquiavel]

8 minutos atrás, jpw disse:

Fala Leonardo, tudo certo?

Você provavelmente assinou uma transação penal, não foi? Por isso os 5 anos sem poder cometer ilícitos. Mas você disse que assinou sem defensor (advogado/público), correto? Se isso realmente aconteceu, caso algum dia dê alguma problema, leve isso à um advogado. Assinar transações penais sem defesa constituída gera nulidade no processo. Ademais, capaz de ter sido realizado pelo assessor do juiz, o que também gera nulidade, pois a audiência só pode ser presidida por um juiz togado ou conciliador criminal. 

Mas que bom que no fim deu tudo certo irmão! Valeu o relato aí!  

Às vezes nem assessor de juiz é, colocam um estagiário pra fazer a audiência de concilicação e ponto final... Já soube de transação penal em que o autor do fato chegou sem advogado nem defensor, não havia nem o MP na sala e assinou a transação "oferecida" pelo conciliador, negócio de arrepiar.

[rrodrigo]

To com uma duvida, todos os pedidos que vão para o MA, recebem a intimação ?

tenho um pedido la do seedsman.

agradeço.

[jpw]

12 horas atrás, Maquiavel disse:

Às vezes nem assessor de juiz é, colocam um estagiário pra fazer a audiência de concilicação e ponto final... Já soube de transação penal em que o autor do fato chegou sem advogado nem defensor, não havia nem o MP na sala e assinou a transação "oferecida" pelo conciliador, negócio de arrepiar.

Em tempos em que desembargador decreta prisão em sede de Habeas Corpus, não podemos esperar mais nada dos nossos tribunais 

Continuamos na luta!  

[kanka07]

Em 29/08/2016 at 21:09, rrodrigo disse:

To com uma duvida, todos os pedidos que vão para o MA, recebem a intimação ?

tenho um pedido la do seedsman.

agradeço.

estou passando por isso e tenho a mesma dúvida

 

[jpw]

52 minutos atrás, kanka07 disse:

estou passando por isso e tenho a mesma dúvida

 

Não creio que seja possível afirmar isso com 100% amigos. 

[rrodrigo]

He agora foi parar na RF ?

E agora?  Pior que tenho grow no endereço .

[Grande Taurus]

amigos, to com uma duvida cruel aqui... hoje em dia realmente está mais leve a "punição" por terem pego sementes vinda com seu nome, e esse lance de falar "não são minhas" realmente cola agora por causa do pagamento em bitcoin?
soube agora a noite do irmão de um amigo meu daqui da city, que o cara fez uma compra de um seedbank chileno a alguns meses, teve suas seeds presas e esses dias recebeu intimação, ele foi e alegou que não eram dele, e não mudou a historia até o fim, pois o nome na encomenda não era o dele e como pagou por bitcoin não tinha nome nem endereço, e ele fez o pedido em uma lan house, dai se fossem verificar o pc n encontrariam nada... 

isso realmente funciona? porque eu to pra comprar uma seeds, e caso isso funcione vou optar por esse metodo se der problema, bitcoin+nome falso+ fazer pedidos em cyber café = negar até a morte... mas é dificil ter certeza se é verdade, porque o povo daqui da cidade é kaozeiro que é uma caralha. pq se der problema eu vou preso pq n tenho grana pra advogado n.

[Tiodoca]

Nao vale a pena o risco manolo .. experiencia própria , 

Ha uns anos comecei importar semente e na 3ª vez rodei ... e fui chamado pra depor na Federal.  Posso lhe dizer que não foi nada agradavel.. esse esquema ai do bitcoin até da certo .. mas te afirmo com convicção que se os policia quiser.. eles catam . seja com vale-postal, cartão, moneytransfer, bitcoin, etc.

 

Há quem compre sementes hoje em dia e não acontece nada.. sempre liso.  mas é 1 tiro no escuro