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New Legislation Proposes Legalization Of Medical Cannabis Under Strict Rules


Percoff

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  • Usuário Growroom

New legislation proposes legalization of medical cannabis under strict rules

A government expert group is adding finishing touches to new draft legislation proposing the legalization of marijuana for medical purposes. While still banning patients from growing medical cannabis on their own, the amended legislation allows importing as well as the cultivation of medical hemp by local private companies under strict state supervision. The committee, whose existence was prompted by a petition initiated earlier this year by doctors, researchers and patients and is supported by the chairwoman of the lower house of Parliament, is supposed to submit the final draft proposal to the Prime Minister in about a week’s time.

konopi2x.jpg While Czechs rank among Europe’s top marijuana users, cultivation of hemp for medical purposes remains illegal and until May this year no cannabis-based medicines had been approved in the country.

Now a special committee including MPs and experts from the Health, Justice and Interior Ministries is preparing new legislation in order for patients to be able to purchase medical cannabis legally as of mid-next year. If all goes according to plan, people like Helena Stachová, an old-age pensioner who has been suffering from back pains for years, will no longer have to grow hemp plants on the sly.

“I grew pot plants – only five of them so I wouldn’t get arrested and go to jail. I harvested the flowers and leaves, I dried them and what I try to do is prepare ointment by preserving them in pure lard.”

voboril_jindrichx.jpgJindřich Vobořil, photo: archive of the Czech Government The amendments envisage two options: imports of dried hemp flowers, for example from the Netherlands, and production in local greenhouses by private companies that would supply the substance to pharmacies. Jindřich Vobořil is the Czech government’s coordinator for drug policy.

“We will issue licences to individual private companies, though under some restrictions, and they will grow the plants under the supervision of a government agency.”

The agency will also stipulate precise rules regulating the amount of active ingredients in the plant. A register of patients would protect the users from criminal prosecution. Tomáš Zima, the dean at the 1st Faculty of Medicine in Prague, is the head of the government’s expert committee.

marihuana_lekx.jpg “This will serve the authorities whose task it is to prosecute drug abuse so they could verify that a particular patient is allowed to possess such and such amount of the substance prescribed by a doctor.”

If the legislation is approved, in a year’s time Mrs Stachová will be able to collect her ointment from a pharmacy in exchange for a doctor’s prescription. Patients with chronic pain are among those eligible for prescription of medical cannabis. Other conditions include Parkinson’s disease, multiple sclerosis, psoriasis, anorexia, asthma, cancer or AIDS-related illnesses.

Fonte: http://www.radio.cz/en/section/curraffrs/new-legislation-proposes-legalization-of-medical-cannabis-under-strict-rules

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    • Salve galera, tudo certo?! Alguns anos sem entrar aqui na casinha, mas como eu vi que tem alguns Growers retornando à casa e outros novos chegando, resolvi postar uma "atualização jurídica" (que não é tããão atual assim) para todos os usuários que já "rodaram/caíram" nesses anos todos de cultivo!!  Todos nós sabemos do julgamento do RE 635.659 (Recurso no STF para descriminalização do porte de maconha), agora chegou o momento de revisar as antigas condenações.  Sabe aquela transação penal assinada? Aquela condenação pelo 28 (que não foi declarada inconstitucional na época)?? Aquela condenação do seu amigo pelo 33, mas que se enquadrava nos parametros de um grower??? Pois então, chegou o momento de revisar todos esses processos para "limpar" a ficha de todos(as) os(as) manos(as) jardineiros(as)!! "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas e/ou condenadas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024, que resultou na fixação de parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico. Entre o dia 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão um esforço concentrado para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas. De acordo com da Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho. Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. O CNJ convidará representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações." LINK DO CNJ Caso o seu caso se enquadre, ou conheça alguém que também passou por essas situações, sugerimos buscar um Advogado de confiança ou entrar em contato aqui neste tópico mesmo com algum dos Consultores Jurídicos aqui da casinha mesmo!! Bless~~
    • Curitiba é sempre pior parte hahahaha!
    • o teu chegou? o meu já passou por Curitiba mas tá devagar (pelo menos o pior já passou) kkkkkkkkkk
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