Ato Do Senado Autoriza Pena Alternativa Para Tráfico

[Percoff]

Ato do Senado autoriza pena alternativa para tráfico

Traficantes considerados de pequeno porte agora fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. O Senado editou resolução, no dia 15 de fevereiro, para riscar da Lei 11.343 (Lei de Drogas) a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

A medida legislativa também poderá beneficiar sentenciados que se encontrem presos, já que em Direito Penal a lei pode retroagir para favorecer o réu.

O artigo 44 do Código Penal prevê a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando aquela não supere 4 anos e o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa regra genérica não era aplicada ao tráfico devido à vedação de substituição imposta pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343.

Porém, no julgamento definitivo do Habeas Corpus 97.256/RS, em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”. Por seis votos a quatro, o Plenário entendeu que a proibição fere o princípio da individualização da pena. O relator do processo, ministro Ayres Britto, sustentou que o legislador não pode restringir o poder de o juiz estabelecer a pena que acha mais adequada para os casos que julga. “Ninguém mais do que o juiz da causa pode saber a melhor pena para castigar e ressocializar o apenado”, afirmou.

Diante dessa decisão, o Senado Federal editou a Resolução 5/2012, no último dia 15, suprimindo do texto legal a parte que impunha a proibição. O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

O advogado criminalista João Manoel Armoa tem entre os seus clientes réus acusados de narcotráfico internacional, alguns dos quais presos no Paraguai, e defende a recente medida. “Colocar o pequeno traficante na prisão junto com outros de maior porte não contribui em sua ressocialização. Só serve para superlotar as cadeias, que se transformaram em escolas do crime.”

Para o juiz da 1ª Vara Criminal de Santos, José Romano Lucarini, o tráfico de drogas está recebendo tratamento de infração de menor potencial ofensivo, apesar de ser equiparado a crime hediondo. “Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital?”

Embora não haja números oficiais sobre o impacto da recente medida, é certo que ela colocará em liberdade inúmeros condenados por tráfico de drogas — um dos principais crimes responsáveis pela superlotação do sistema prisional do país.

Leia a Resolução 5, de 2012, editada pela presidência do Senado:

ATO DO SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012.

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2012

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-fev-22/senado-risca-expressao-proibe-pena-alternativa-lei-drogas

[diambeiro]

Será que o Sativa Lover se beneficiará dessa decisão????

NA TORCIDA PRA ISSO!!!

Grower não é traficante!!!

[Jahbaa the Hut]

Opa entao é serviço comunitario!

Porra agora vai ser a interpretação do que é pequeno traficante....

Escelente noticia.

[ZoioVermeio]

Maravilha, mais um avanço!

[Jahbaa the Hut]

Ay! Esse s foi feio...

[verdegulho]

Noticia boa! :icon_spin:

[capitao_verme]

Olha que perfeito babaca:

“Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital?”

O que é um traficante? Alguém que vendeu algo ilegal. Só isso, não é a mesma coisa do que mandar um estuprador pedófilo prestar serviços numa escola.

[chuckzitto]

Escelente mesmo, Jahbaa! hueauheuhuhae

[Canadense]

esqueletos!

[Jahbaa the Hut]

Eh que eu tava assistindo o jogo do Brasil, 90 minutos de Galvão Bueno me emburreceram....

[Verdulengo]

Ótima noticia ...

Isso quer dizer que "pequenos traficantes não vão pra cadeia" ?

O que são pequenos traficantes ?

Então grower's acusados muitas vezes injustamente como traficantes a partir de agora se cairem no máximo vão prestar serviços comunitarios ?

Peace

Verdulengo

[ggrowered]

Se nao me engano nao existe retroabilidade das leis , resumindo, nada muda pro sativa infelizmente....

[leonpred]

A medida legislativa também poderá beneficiar sentenciados que se encontrem presos, já que em Direito Penal a lei pode retroagir para favorecer o réu.

Embora não haja números oficiais sobre o impacto da recente medida, é certo que ela colocará em liberdade inúmeros condenados por tráfico de drogas — um dos principais crimes responsáveis pela superlotação do sistema prisional do país.

Se nao me engano nao existe retroabilidade das leis , resumindo, nada muda pro sativa infelizmente....

Acho que vale sim em ggrowered ,!!!!

[Canabista Olindense]

Nesse caso a lei não ta retroagindo, esta havendo uma mudança diante de fatos. Exemplo: se uma cara é condenado a 20 anos de prisão e já cumpriu 08 e há uma mudança na lei q diz q o crime tal passa de 20 anos de prisão para 10 anos, o cara q ta preso por esse crime só vai ficar preso por mais 02 anos.

Excelente essa notícia.

[ThiaBo]

Se nao me engano nao existe retroabilidade das leis , resumindo, nada muda pro sativa infelizmente....

Favorece ele sim,

Quando uma mudança na lei é favorável a causa de um indivíduo que está preso, ela tb se aplica a ele,

e quando essa mudança é prejudicial, fica valendo a lei da época que ele foi condenado e nd se altera...

[Old Moses]

SATIVALOVER FREEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE !

[AnonimoBH]

Olha que perfeito babaca:

“Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital?”

O que é um traficante? Alguém que vendeu algo ilegal. Só isso, não é a mesma coisa do que mandar um estuprador pedófilo prestar serviços numa escola.

Quando li o texto, parei nesse trecho e reli a pérola.

Se eu tivesse a oportunidade, eu gostaria de perguntar pra esse cara qual é o risco que um ex-traficante oferece prestando serviço numa escola, e num hospital? Com essa daí tive que dá um FACE PALM.

[BassHemp]

Olha que perfeito babaca:

“Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital?”

O que é um traficante? Alguém que vendeu algo ilegal. Só isso, não é a mesma coisa do que mandar um estuprador pedófilo prestar serviços numa escola.

A mídia vendeu essa imagem de traficante com um fuzil na mão mandando matar policiais e moradores da comunidade na qual ele controla...

Quando se fala em traficante as pessoas logo associam a assassinatos violentos, intimidação nas comunidades etc... A última coisa que vem na cabeça é a venda de drogas.

[capitao_verme]

A mídia vendeu essa imagem de traficante com um fuzil na mão mandando matar policiais e moradores da comunidade na qual ele controla...

Quando se fala em traficante as pessoas logo associam a assassinatos violentos, intimidação nas comunidades etc... A última coisa que vem na cabeça é a venda de drogas.

Todos precisam de um inimigo, senão não tem herói. O BOPE que o diga.

[BassHemp]

^ Verdade!

[Mr. Grower]

então já tá valendo????

é isso?

Como configurar o pequeno traficante? Minhas 50.000 plantas tem q ter só 40 cm?

Ou só posso ter 5 buchinhas de 10 no bolso, um peão e um tazo repetido?

Difícil essa hein?

Todo grower, mesmo que interpretado erroneamente, não sendo traficante, mas acusado de tal, entraria nessa brecha?

[flokinhos]

LIBERDADE SATIVALOVER

[SelvaEncantada]

hehehe LIBERDADE SATIVA LOVER,

se já está assim com a palavra "traficante", imagine o que o STF aguarda pra nois cultivadores usuários...nóis nao vendemos.. apenas usamos

2012 o ano da Descrimilaização/Regulamentação da Cannabis no BRASIL...