Ir para conteúdo

Artigo 28 Da Lei 11.343/06 E A Aplicação Do Princípio Da Insignificância


Weed Smoker

Recommended Posts

  • Usuário Growroom

Dei uma procurada por cima no fórum e não achei nenhum tópico sobre este assunto.

Estava eu agora na aula da Lei de Drogas e o professor comentou a respeito desse julgado do Ministro Dias Toffoli, a respeito da aplicação do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/06.

Pra quem não sabe do que se trata o referido princípio, vou dar uma explicada rápida.

O princípio da insignificância é pautado nos princípios da intervenção mínima e princípio da subsidiariedade do Direito Penal.

O primeiro, o princípio da intervenção mínima, diz respeito ao uso do Direito Penal pelo Estado. O Estado somente utilizará o Direito Penal como extrema ratio da ultima ratio, ou seja, somente nos casos onde os bens jurídicos mais importantes para a vida em sociedade forem atingidos é que o Direito Penal deverá intervir, devendo abster-se das condutas irrelevantes.

Já o segundo, o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, se relaciona com o princípio da intervenção mínima, no sentido de que o Direito Penal somente será utilizado quando as outras esferas do Direito (administrativo, cível, etc), não forem capazes de proteger o bem jurídico em questão.

Neste diapasão, o princípio da insignificância serve para que as condutas mais irrelevantes que não atinjam o bem jurídico tutelado, porém tenham tipicidade formal, que pode ser entendida como a adequação da conduta à norma penal, tenham a tipicidade material afastada, tornando a conduta atípica, por falta de tipicidade (crime = tipicidade + ilicitude + culpabilidade). Neste caso, mesmo havendo tipicidade formal, a tipicidade material sendo afastada, inexiste o delito.

Com essa breve explicação sobre o princípio da insignificância, passo à notícia do julgado do STF no HC 110475, de 14/02/2012:

1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de um condenado por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, P.L.M. foi condenado à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ele foi preso em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra P.L.M., invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta, por ausência de tipicidade material da conduta.

fonte: www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200147gm

ficam abertas as discussões sobre o tema!

grande abraço aos irmãos growers!

  • Like 1
Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

sim, mas acho que aqui na parte de segurança e Leis não tem nada a respeito... a discução que eu gostaria de estabelecer aqui é algo mais centrado nas teorias do Direito Penal, principalmente acerca do princípio da insignificância e dos seus limites! mas de qulaquer forma vou contribuir la no outro tópico também!

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

agora vi que o tópico já está trancado.

de qualquer forma fica aberto o espaço para discução principalmente em relação ao princípio da insignificância e seus limites conforme já dito acima.

a questão da quantidade de 0,6g pode ser discutida para 0,999999999 g por exemplo, que ainda continuaria sendo uma quantidade ínfima, por ser menor que 1g.

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

bigcunha, você como consultor jurídico do GR ao invés de falar que o tópico é repetido pode dar uma contribuição no que diz respeito aos limites do princípio da insignificância, afinal o tópico indicado no board de ativismo está fechado e não é a mesma discussão que a que eu estou propondo. abraços

Tópico repetido e notícia antiga...

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

Join the conversation

You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.

Visitante
Responder

×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoji are allowed.

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

Processando...
  • Tópicos

  • Posts

    • -------------------------------------------------------------------------------- Climbing search results with precision outreach. If you’ve been watching your competitors leapfrog you in Google, you already know there’s more to ranking than just writing great content. Google’s algorithm looks for authority signals—and nothing screams authority louder than a steady stream of quality backlinks aimed directly at your best pages. Unlike slow, drip‑feed approaches that take months to show traction, a focused backlink surge can transform your search visibility almost overnight. When authoritative domains point to your site, Google recalculates your relevance score across *all* your keywords, services, products, and even location pages. That means broader impressions, higher click‑through rates, and a tangible lift in domain rating—often pushing savvy brands straight into the coveted DR‑50 zone where real traffic lives. Picture this: you publish a cornerstone article today. By tomorrow, that URL is referenced by a network of industry blogs, news portals, and niche directories, all dripping with link equity. Googlebot crawls the web, sees those signals, and promotes your page from obscurity to page one. Multiply that outcome by every service page you own and you’ll start to understand the compounding power of mass backlinking done right. Ready to stop hoping for a breakout moment and actually engineer one? Sign up with **WebForce1** right now and unleash a custom backlink campaign designed to rocket your domain rating into the 50s—and keep it climbing—so you can dominate every keyword that matters. Visit https://webforce1.com and claim your edge before your competitors do. [url=https://amlsing.com/thread-60094-1-1.html]Link Magnet Strategies to Attract Trustworthy Backlinks[/url] 6a521db
    • Приветствую Вас господа! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru/][img]https://i125.fastpic.org/big/2025/0618/31/0222688fb9ac22fcf98ebb10dfcf6531.jpg[/img][/url] Натяжные потолки давно стали популярным решением для оформления интерьеров жилых помещений и коммерческих объектов благодаря своей эстетичности, долговечности и простоте ухода. Компания «Маэстро», специализирующаяся на установке натяжных потолков, предлагает своим клиентам прозрачный процесс расчета стоимости услуг и материалов, гарантирующий точное понимание итоговых расходов. Факторы, влияющие на цену Стоимость установки натяжного потолка зависит от нескольких ключевых факторов: 1. Площадь помещения Цена работ определяется площадью поверхности, которую предстоит покрыть натяжным полотном. Чем больше площадь комнаты, тем выше общая стоимость проекта. 2. Тип материала полотна Компания «Маэстро» предлагает различные виды полотен: - Матовые — классический вариант, идеально подходящий для большинства интерьеров. - Глянцевые — создают эффект зеркальной поверхности, визуально увеличивая пространство. - Сатиновые — обеспечивают мягкий рассеянный свет, создавая уютную атмосферу. Каждый вид имеет свою стоимость, зависящую от качества и особенностей производства. 3. Сложность конструкции Установка простых одноуровневых потолков обходится дешевле, тогда как многоуровневые конструкции требуют большего количества материала и усилий, соответственно повышая общую стоимость. 4. Дополнительные элементы Использование декоративных элементов, встроенных светильников, карнизов и других аксессуаров также влияет на конечную сумму заказа. Как рассчитать стоимость? Для точного расчета стоимости компания «Маэстро» рекомендует воспользоваться онлайн-калькулятором на официальном сайте. Здесь клиент может самостоятельно ввести необходимые данные и мгновенно получить предварительную оценку. Если возникают сложности, специалисты компании готовы провести бесплатный замер и консультацию непосредственно на месте. Кроме того, опытные менеджеры смогут предложить оптимальные решения исходя из бюджета клиента и особенностей интерьера, помогая выбрать оптимальное сочетание дизайна и функциональности. Преимущества сотрудничества с компанией «Маэстро» - Гарантия качества используемых материалов и выполненных работ. - Широкий ассортимент покрытий различных цветов и фактур. - Профессиональная консультация специалистов на всех этапах реализации проекта. - Возможность индивидуального подхода к каждому клиенту. Обращаясь в компанию «Маэстро», клиенты получают возможность создать уникальное оформление своего пространства, соответствующее высоким стандартам качества и надежности. [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок цена за 1 квадратный метр[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки с подсветкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок в москве[/url] Увидимся!
    • Добрый день господа! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru/][img]https://i125.fastpic.org/big/2025/0618/31/0222688fb9ac22fcf98ebb10dfcf6531.jpg[/img][/url] Натяжные потолки от компании «Маэстро» – стиль и качество в каждом сантиметре Современные тенденции в оформлении интерьеров все чаще обращаются к натяжным потолкам как к идеальному решению, сочетающему эстетику, практичность и долговечность. Компания «Маэстро», являясь признанным экспертом в области монтажа натяжных конструкций, предлагает клиентам прозрачную систему ценообразования и индивидуальный подход к реализации каждого проекта. Ключевые аспекты ценообразования Стоимость создания натяжного потолка формируется под влиянием нескольких определяющих параметров: Метраж помещения Основополагающий фактор – общая площадь поверхности. Профессиональные замерщики компании «Маэстро» точно рассчитывают необходимое количество материалов, что позволяет избежать необоснованных расходов. Выбор полотна Мы предлагаем три основных варианта покрытий: - Классические матовые – универсальное решение для любых помещений - Эффектные глянцевые – создают иллюзию дополнительного объема - Благородные сатиновые – дарят мягкое свечение и особый шарм Каждый тип материала отличается не только визуальными характеристиками, но и ценовой категорией, что позволяет подобрать оптимальный вариант для любого бюджета. Архитектурные особенности Сложность монтажа напрямую влияет на стоимость работ. Простые одноуровневые конструкции доступнее, в то время как сложные многоярусные композиции требуют больше времени и профессиональных навыков для реализации. Дополнительные элементы Декоративные вставки, встроенное освещение, оригинальные карнизы и другие дизайнерские решения позволяют создать уникальный интерьер, но требуют дополнительных инвестиций. Точный расчет стоимости Компания «Маэстро» предлагает несколько удобных способов предварительной оценки стоимости: 1. Онлайн-калькулятор на официальном сайте – простой инструмент для самостоятельных расчетов 2. Консультация специалиста – детальный разбор всех нюансов проекта 3. Выезд замерщика – бесплатная услуга для точного определения параметров Наши эксперты всегда готовы предложить оптимальные решения, гармонично сочетающие пожелания клиента и особенности помещения. Преимущества выбора компании «Маэстро» ? Гарантированное качество – используем только сертифицированные материалы от проверенных производителей ? Широкая палитра – более 200 цветовых решений и различных фактур ? Профессиональный подход – от первой консультации до финального монтажа ? Гибкие условия – индивидуальные решения для каждого проекта ? Долговечность – гарантия на материалы и выполненные работы Процесс реализации проекта 1. Бесплатная консультация – обсуждение идей и возможностей 2. Точные замеры – определение всех параметров помещения 3. Разработка проекта – создание 3D-визуализации 4. Заключение договора – фиксация всех условий сотрудничества 5. Профессиональный монтаж – выполнение работ опытными специалистами 6. Сдача объекта – финальный осмотр и подписание актов Почему стоит выбрать именно нас? Компания «Маэстро» – это: - Более 10 лет успешной работы на рынке - Выполнено свыше 5 000 проектов различной сложности - Собственный штат квалифицированных монтажников - Современное оборудование и технологии - Прозрачные условия сотрудничества Мы понимаем, что ремонт – это важное и ответственное мероприятие, поэтому предлагаем комплексный подход к реализации каждого проекта. Наши специалисты помогут подобрать оптимальное решение, которое преобразит ваше пространство, сделает его стильным и функциональным. Для получения подробной информации и расчета стоимости вашего проекта свяжитесь с нашими менеджерами по указанным контактам или оставьте заявку на сайте. Компания «Маэстро» – создаем красоту над головой! [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок цена за 1 квадратный метр[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки в москве цены с установкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжные потолки с подсветкой[/url] [url=https://dzen.ru/potolokmaestro.ru]натяжной потолок в москве[/url] Увидимся!
×
×
  • Criar Novo...