Ir para conteúdo

Juiz Baiano Diz Que Lei De Drogas Pode Ser Considerada Inconstitucional


mettalph

Recommended Posts

  • Usuário Growroom
De acordo com o juiz baiano Gerivaldo Neiva, a Lei de Drogas (11.343) pode ser declarada inconstitucional por ser considerada uma “Lei Penal em Branco”. O jurista, que é membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Law Enforcement Against Prohibition – Leap Brasil (Agentes da Lei contra a Proibição de Drogas), afirma que o primeiro artigo da Lei de Drogas remete a responsabilidade para definição do que são drogas a “um órgão do Poder Executivo, do Ministério da Saúde”, e que lá, remetem para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)."Há doutrinadores e juristas que entendem que isso viola dois princípios do Direito. O primeiro é o da reserva legal, que diria que não há crime sem lei. Então, essa lei seria incompleta, porque ela não diz quais as substâncias. E o segundo seria o que é a gente chama da reserva dos Poderes. É o Legislativo que tem que legislar, e, no caso, o legislativo, explicitamente o artigo primeiro, remete o complemento da lei, para o Poder Executivo. Doutrinariamente, isso se chama Lei Penal em Branco, que é dar um cheque em branco mesmo”, explica. Mas para ele, pedir a inconstitucionalidade da lei seria uma “luta vã”. “Que tribunal vai entender que há inconstitucionalidade no texto? Duvido muito. O Ministério Público pode questionar, uma associação também pode, mas acho que não seria possível, pela forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) pensa atualmente”, pondera.
Durante sua fala no Seminário Nacional de Processo Penal e Democracia, o jurista afirmou que a Anvisa faz uma “escumbalhação” na lista de tipificação do que é droga ilícita ou não. “São dezenas de substâncias tóxicas, de plantas, de misturas. A Anvisa escolhe algumas plantas que ela entende que tenha substância psicoativa. Tem a trombeta, que chamam de saia branca, que é um tipo de flor, que está na lista da Anvisa, ao lado da cannabis, e ao lado da coca. Enquanto isso, a gente sabe de dezenas de outras plantas no Brasil e no mundo que podem ser destiladas e gerar uma substância psicoativa. Planta por planta, é evidente que um pé de cana causa mais problema a saúde pública e das pessoas do que um pé de cannabis, por exemplo”, avalia Neiva. O juiz atua na comarca de Conceição do Coité, no nordeste baiano. Lá, ele fala, que a Justiça evita reprimir usuários de drogas. “Ao invés de reprimir e mandar essa galera para cadeia, a gente busca que eles sejam cuidados e tratados”. Segundo Neiva, a cidade tem um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) com bom funcionamento, e uma casa de recuperação mantida em pela sociedade em parceira com o Poder Público. “A gente não quer mandar esses meninos para cadeia. Eles precisam de cuidados, orientados sobre a dependência deles e tratados com psicólogos, com psiquiatra e várias terapias”. O juiz teme agora pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 7663, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que aumenta as penas para os crimes de tráfico. “Não se resolve o problema do tráfico com mais penas e mais penitenciárias”, assevera. Segundo Gerivaldo, o PL ainda vai na contramão do que é proposto pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela ONU. Além disso, a proposta de lei ainda implanta a internação compulsória, medida reprovada pelo juiz baiano.
  • Like 8
Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

Join the conversation

You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.

Visitante
Responder

×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoji are allowed.

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

Processando...
  • Tópicos

  • Posts

    • que porra é essa galera? Entrei para saber da santa semente e só vi discussões sobre iluminatis, sociedades secretas, bíblia, universo e espiritualidade kkkkk bora plantar meus bons
    • Ainda funciona ???? Pode informar o link, por favor ? 
    • Добрый день господа[url=https://sfilm.by/].[/url] [url=https://sfilm.by/][img]https://i114.fastpic.ru/big/2021/0421/1f/a0af85c9229604875eeb8b215cb38a1f.jpg[/img][/url] Предлагаем Вашему вниманию высококачественные профессиональные плёнки. Наша организация"ООО Защитные плёнки" работает 15 лет на рынке этой продукции в Беларуси. С помощью оконных пленок мы превращаем хрупкое стекло в новый строительный материал, сочетающий такие свойства как прочность, термоизоляцию, солнцезащиту и современный внешний вид. Высокое качество тонировочных, защитных, декоративных и солнцезащитных пленок позволяет нам давать заказчикам и партнерам гарантии долговечности и надежности. Тонировка стекла и окон позволяет дозировать свет и солнечную энергию — в помещении, находящемся под защитой тонированного стекла, сохраняется оптимальная температура. С помощью оконных пленок можно воплотить в жизнь любую архитектурную идею. Мы можем предложить Вам [url=https://sfilm.by]Защитные плёнки[/url] ,[url=https://sfilm.by]архитектурные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]декоративные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]автомобильные плёнки[/url] и [url=https://sfilm.by]противопожарные плёнки[/url]. Более подробная информация размещена на нашем [url=https://sfilm.by]сайте[/url] С уважением,коллектив "ООО Защитные плёнки". [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная зеркальная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]архитектурная зеркальная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка декоративной пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]противопожарные пленки е30 минск[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировочная пленка для авто цена[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка а1[/url] [url=https://sfilm.by/]установка защитной пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]матовая пленка на зеркало[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка пленкой стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]зеркальная тонирующая пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка витражная[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка офисов минск[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная пленка цена[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для окон цена[/url] [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная пленка silver[/url] [url=https://sfilm.by/]непрозрачная пленка на окна[/url] [url=https://sfilm.by/]светоотражающая пленка для окон купить[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка на окна квартиры купить[/url] [url=https://sfilm.by/]автомобильная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]светоотражающая пленка на стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]синяя пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]противопожарная пленка на стекло[/url] [url=https://sfilm.by/]купить защитную пленку[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекол минск[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная тонировка цена[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративные тонировочные пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]архитектурная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]купить защитную самоклеящуюся пленку в рб[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка окон пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекла пленкой цена[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка окон бронза фото[/url] [url=https://sfilm.by/]матовые пленки минск[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для тонировки стекол купить[/url] [url=https://sfilm.by/]противоударные пленки минск[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка а1[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка для окон дома[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка на автомобиль цена[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка зеркал пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка окон пленкой минск[/url] [url=https://sfilm.by/]светозащитная пленка на окна купить[/url] [url=https://sfilm.by/]защитные оконные пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]защитные пленки для панелей[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для зеркал[/url] [url=https://sfilm.by/]противоосколочная защитная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка стеклянных перегородок[/url] [url=https://sfilm.by/]продажа тонировочной пленки для окон[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративная самоклеющаяся зеркальная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]светозащитные пленки на окна[/url]
×
×
  • Criar Novo...