Revisão Da Lei Da Droga Ainda Sem Consenso

[CanhamoMAN]

Revisão da lei da droga ainda sem consenso

SETEMBRO 27, 2013

Fonte: http://pontofinalmacau.wordpress.com/2013/09/27/revisao-da-lei-da-droga-ainda-sem-consenso/

A Comissão de Luta contra a Droga vai reunir-se em Novembro para discutir um relatório sobre a eficácia da lei que proíbe o consumo e tráfico de estupefacientes. O documento abre caminho à revisão da legislação, com o aumento das penas, a desintoxicação obrigatória e a realização de testes obrigatórios ainda por decidir.

Sónia Nunes

O que a Comissão de Luta contra a Droga vai analisar em Novembro é ainda um relatório geral sobre a aplicação da lei que proíbe a produção, consumo e tráfico de estupefacientes nos últimos quatro anos – não uma proposta de revisão do diploma, ao contrário do que foi noticiado em Maio. O esclarecimento é feito pelo chefe de gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, que cruzou pareceres do Instituto de Acção Social (IAS) e da Polícia Judiciária (PJ) e fez saber que ainda não há consenso em relação às matérias mais polémicas.

“É necessário que a Comissão proceda mais uma vez à recapitulação dos dados concretos e dos problemas verificados” pelas diversas unidades desde Setembro de 2009 (altura em que entrou em vigor a nova lei de combate à droga), diz Vong Chun Fat, em resposta a uma interpelação do deputado Ng Kuok Cheong. A ideia é que as informações “possam servir de prova para a futura revisão da lei”.

O agravamento das penas, a realização de testes de urina obrigatórios e o tratamento compulsivo, destaca Vong, “constituem petições que a Comissão apresentou antes da implementação da nova lei”. E que nunca deixaram de ser debatidas nas reuniões do órgão consultivo.

A questão é que, para a PJ, medidas como a realização de exames toxicológicos e a desintoxicação obrigatória “não são questões que podem ser resolvidas pelas abordagens da Comissão” por implicarem um equilíbrio entre a “garantia dos direitos humanos e a investigação criminal”.

Já o IAS, antes da revisão da lei em 2009, defendeu o tratamento compulsivo como alternativa à condenação a pena de prisão por consumo de droga. “Foram referidas experiências e apresentadas provas da sua eficácia em diversas partes do mundo, na esperança que Macau possa levar a cabo um processo de desintoxicação”, obrigatória e voluntária, “por forma a garantir a implementação total das medidas de prevenção e tratamento”, refere ainda Vong Chun Fat.

A proposta do IAS não foi aceite, o que fez com que a Comissão tenha dado antes atenção “à execução dos trabalhos permitidos por lei”. Entre eles destaca-se a hipótese de os tribunais optarem pela aplicação de penas de prisão suspensas para permitir a desintoxicação durante o período de execução da sentença. Em três anos, mais de 350 casos de consumo resultaram em pena suspensa.

Desde 2011 que o Grupo de Trabalho para a Execução e Acompanhamento da Lei de Combate à Droga acompanha os casos desintoxicação nas penas suspensas tendo já em vista a revisão da lei. A condução sobre o efeito de drogas e o aparecimento de novos estupefacientes também estiveram na agenda de trabalhos.

O grupo apoiou também a integração dos Serviços de Economia de Macau no sistema de comunicação do Conselho Internacional para o Controlo de Narcóticos. Macau pode agora “reduzir o risco de ser aproveitado como posto de transferência e confecção de matérias-primas para produção de drogas”, revela ainda Vong Chun Fat.

[Tempus Edax Rerum]

...

[Visitante]

Gastar verba publica com mijo para ter certeza que o cara fumou é o fim....

A que isso elas estão descontroladas...

realização de testes de urina obrigatórios

[raulzito_rs]

google translator suxs

estupefacientes?

revisão do diploma?

obrigatória e voluntária?

de qq maneira toda noticia suxs..

[laguerte]

duvido que uma lei dessa passe!

[mmonteiro]

Não é tradutor, é português de Macau mesmo, raulzito! De qualquer jeito, concordo com você. É uma m do começo ao fim.