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Pl 399/2015 - Viabilizar Comercio De Maconha Medicinal


Sivuca

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  • Usuário Growroom

Acompanhando os projetos de leis no link, teve um que me chamou a atenção, pois tem a intenção de Alterar o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

fonte

Vale a pena acompanhar!!!

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  • Usuário Growroom

Pra quem quiser ver, tbm tem a PL 7270/2014 do Jean Wyllys rolando tbm.

Ementa
Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Regula a produção e comercialização da maconha.

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