Stf Descriminalização Do Porte De Drogas – Consumo Sem Crime.

[totjairo]

O recurso extraordinário 635659 de 2011, está para ser jugado nas próximas semanas.

O RE 635659 trata do caso de um cidadão que já estava preso no estado de São Paulo e foi flagrado na cela com 2g de maconha. Com a ajuda da defensoria pública paulista o caso passou por juízes e desembargadores, com a defesa questionando a condenação do porte de drogas para uso pessoal, mesmo que esta não resulte em pena de prisão. Vale destacar que esse réu não estava preso por delitos da lei de drogas.

Agora, com o caso no supremo, o processo ganhou uma dimensão maior. Se a maioria dos ministros entender que este cidadão não pode ser condenado por portar drogas para uso pessoal, a decisão se amplia para todos os brasileiros que futuramente forem enquadrados na mesma situação. A descriminalização do cultivo caseiro de drogas também será contemplada com este processo.

Na prática, o artigo 28 da lei 11.323 (que trata do porte para uso pessoal) deixa de existir. Entretanto, o artigo 33 (que trata do tráfico) continua valendo, e ainda corremos o risco de ter muitos usuários enquadrados e presos.

Mesmo que o Supremo decida pela descriminalização do usuário, as drogas ainda vão continuar ilegais no Brasil. Você pode se livrar do processo, mas se rodar vai perder a droga que estava portando ou cultivando.

A legalização que tanto defendemos não vai sair pelo STF. O único caminho para essa conquista ainda é o Congresso Nacional (SUG8/2014 e PL 7270/2014).

E lá você sabe que o ambiente anda lotado de proibicionistas.

Fonte:

http://hempadao.com/pt/hemportagem/weednews/3208-finalmente-stf-deve-julgar-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas.html

http://oglobo.globo.com/blogs/blogdomerval/posts/2015/06/09/consumo-sem-crime-567929.asp

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=635659&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M