Ir para conteúdo

Importar sementes de maconha não configura tráfico


CanhamoMAN

Recommended Posts

  • Usuário Growroom
30/01/2016 07:00 - Regional

Importar sementes de maconha não configura tráfico

http://www.jcnet.com.br/Regional/2016/01/importar-sementes-de-maconha-nao-configura-trafico.html

Morador de Lençóis iria receber a encomenda da Holanda, mas ela foi apreendida na capital

 
 
 
sementes%20maconha.jpg
Morador encomendou a compra de 11 sementes na Holanda e elas foram enviadas pelo Correio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus para trancar ação penal destinada a apurar a importação de 11 sementes de maconha da Holanda por um morador de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru). Ele havia sido indiciado por tráfico de drogas, mas o órgão federal desqualificou o crime para contrabando e aplicou o princípio da insignificância.

Segundo a denúncia, em fevereiro de 2014, na sede da Empresa de Correios de São Paulo, no Serviço de Remessas Postais Internacional da Alfândega, foi apreendida uma encomenda, postada do município de Den Haag, na Holanda, quer tinha como destinatário o acusado, residente em Lençóis Paulista.

O conteúdo da embalagem foi submetido à exame químico toxicológico e o laudo revelou que as sementes eram da espécie Cannabis Sativa Linneu, popularmente conhecida por maconha. O importador foi indiciado por tráfico, com base no artigo 33, § 1º, I, e artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O TRF3 entendeu que as 11 sementes de maconha não podem ser consideradas drogas, uma vez que não possuem tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição.

A decisão cita que, embora as sementes sejam aptas a gerar “pés de maconha”, também não podem ser consideradas matérias-primas juridicamente, já que, para que se tornem próprias para consumo, devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas, até que fiquem prontas para a colheita.

O órgão assinala que, se fosse o caso, a importação das 11 sementes melhor se amoldaria ao artigo 28, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o produto importado se destinava à semeadura. Contudo, o dispositivo fala em “semear, cultivar ou colher” plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Desqualificado

Segundo a Justiça, no caso em questão, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, tendo como destino final a cidade de Lençóis Paulista, e no setor de Serviços de Remessas Postais Internacional da Alfândega de São Paulo, não chegando sequer a serem semeadas.

Para os desembargadores, a conduta do acusado, que ingressou com habeas corpus, não se enquadra na referida lei. O colegiado pontua que não há como negar que as sementes são de uso, importação, exportação, manipulação e comércio proibidos, o que leva à caracterização do contrabando.

Assim, o crime de tráfico foi desqualificado para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, que tem por finalidade a proteção da saúde pública. Para os julgadores, falta justa causa para a ação penal devido à irrelevância penal da conduta do acusado.

Em regra, não se aplica princípio da insignificância ao contrabando, exceto diante da mínima ofensividade da conduta delituosa; da ausência de periculosidade do agente; do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica. “Não há como entender que 11 sementes de maconha seriam capazes de colocar minimamente em risco a saúde pública”, diz a decisão.

  • Like 2
Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

Join the conversation

You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.

Visitante
Responder

×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoji are allowed.

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

Processando...
  • Tópicos

  • Posts

    • que porra é essa galera? Entrei para saber da santa semente e só vi discussões sobre iluminatis, sociedades secretas, bíblia, universo e espiritualidade kkkkk bora plantar meus bons
    • Ainda funciona ???? Pode informar o link, por favor ? 
    • Добрый день господа[url=https://sfilm.by/].[/url] [url=https://sfilm.by/][img]https://i114.fastpic.ru/big/2021/0421/1f/a0af85c9229604875eeb8b215cb38a1f.jpg[/img][/url] Предлагаем Вашему вниманию высококачественные профессиональные плёнки. Наша организация"ООО Защитные плёнки" работает 15 лет на рынке этой продукции в Беларуси. С помощью оконных пленок мы превращаем хрупкое стекло в новый строительный материал, сочетающий такие свойства как прочность, термоизоляцию, солнцезащиту и современный внешний вид. Высокое качество тонировочных, защитных, декоративных и солнцезащитных пленок позволяет нам давать заказчикам и партнерам гарантии долговечности и надежности. Тонировка стекла и окон позволяет дозировать свет и солнечную энергию — в помещении, находящемся под защитой тонированного стекла, сохраняется оптимальная температура. С помощью оконных пленок можно воплотить в жизнь любую архитектурную идею. Мы можем предложить Вам [url=https://sfilm.by]Защитные плёнки[/url] ,[url=https://sfilm.by]архитектурные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]декоративные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]автомобильные плёнки[/url] и [url=https://sfilm.by]противопожарные плёнки[/url]. Более подробная информация размещена на нашем [url=https://sfilm.by]сайте[/url] С уважением,коллектив "ООО Защитные плёнки". [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная зеркальная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]архитектурная зеркальная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка декоративной пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]противопожарные пленки е30 минск[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировочная пленка для авто цена[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка а1[/url] [url=https://sfilm.by/]установка защитной пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]матовая пленка на зеркало[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка пленкой стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]зеркальная тонирующая пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка витражная[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка офисов минск[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная пленка цена[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для окон цена[/url] [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная пленка silver[/url] [url=https://sfilm.by/]непрозрачная пленка на окна[/url] [url=https://sfilm.by/]светоотражающая пленка для окон купить[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка на окна квартиры купить[/url] [url=https://sfilm.by/]автомобильная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]светоотражающая пленка на стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]синяя пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]противопожарная пленка на стекло[/url] [url=https://sfilm.by/]купить защитную пленку[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекол минск[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная тонировка цена[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративные тонировочные пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]архитектурная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]купить защитную самоклеящуюся пленку в рб[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка окон пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекла пленкой цена[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка окон бронза фото[/url] [url=https://sfilm.by/]матовые пленки минск[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для тонировки стекол купить[/url] [url=https://sfilm.by/]противоударные пленки минск[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка а1[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка для окон дома[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка на автомобиль цена[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка зеркал пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка окон пленкой минск[/url] [url=https://sfilm.by/]светозащитная пленка на окна купить[/url] [url=https://sfilm.by/]защитные оконные пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]защитные пленки для панелей[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для зеркал[/url] [url=https://sfilm.by/]противоосколочная защитная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка стеклянных перегородок[/url] [url=https://sfilm.by/]продажа тонировочной пленки для окон[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративная самоклеющаяся зеркальная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]светозащитные пленки на окна[/url]
×
×
  • Criar Novo...