situação atual para importação de óleo de CBD

[amendoim]

Boa tarde,

Gostaria de saber se por um acaso alguém saberia me dizer se seria possível para uma empresa brasileira importar óleo de cbd dos eua. vi muitos óleos sendo vendidos inclusive no mercado livre.

 

muito obrigado desde já.

 

[JAH]

Growlera, acabou de sair...

 

Passe livre

O essencial: Medicamentos importados que não estejam regularizados pela vigilância sanitária poderão entrar no Brasil sem nenhuma inspeção, quando houver determinação judicial para que o SUS banque o tratamento com aquele produto. Antes era preciso que a vigilância sanitária no porto ou no aeroporto de desembarque dos medicamentos fizesse uma análise técnica antes de liberar a entrada do produto. Agora fica dispensada qualquer análise complementar da Anvisa e a licença de importação fica automaticamente concedida.

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

• Este tema é objeto de indefinição jurídica. O STF marcou para 22 de maio deste ano o julgamento de um caso com repercussão geral (ou seja, a decisão tomada ali valerá para todos os demais processos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira) que trata justamente da legalidade de o Estado ser obrigado a adquirir medicamentos importados sem registro na Anvisa. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, já se manifestou contra.

Quem ganha: Pacientes com doenças graves, que poderão ter acesso mais rápido a medicamentos essenciais ao seu tratamento e ainda sem eficácia e segurança comprovada pela Anvisa, e, indiretamente, as farmacêuticas internacionais que vendem produtos ainda sem autorização das autoridades sanitárias brasileiras.

Resuminho pra compartilhar nas redes: Pendente de definição no STF, medicamentos sem autorização na Anvisa poderão ser importados, mediante mandado, sem qualquer análise sanitária. Mais detalhes na newsletter Brasil Real Oficial: http://bit.ly/realoficial005

Real Oficial: Resolução RDC nº 262, de 1º de fevereiro de 2019