Ir para conteúdo

Cultivo para uso próprio ainda é ilegal?


Recommended Posts

  • Usuário Growroom

Pelos artigos 28 e 33 da lei antidroga você responderá um processo judicial, nele terá que provar que era pra seu consumo, daí você vai pra casa, ou seja ainda é ilegal, mas você não sofre uma pena dês de que prove consumo próprio, também não recomendo plantar mais que 6, entre tanto até umas 12, tem boas chances de conseguir ser enquadrado como usuário.

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom

É crime sim. Se o cultivo for de pequena quantidade o sujeito pode ser condenado no art. 28 da Lei das Drogas (= dá em nada) OU no art. 33 (tráfico de drogas = cadeia). Em alguns casos, a pessoa que cultiva para uso próprio é tratada como usuário, mas há vezes em que o Ministério Público insiste em acusar por tráfico.

Não estou falando isso para causar medo, mas para alertar quanto à necessidade da cuidado e prevenção, como o uso de filtros de carvão ativado, a necessidade de manter segredo.

Gostaria de pedir aos Advogados que frequentam o fórum que nos falem como os tribunais estão julgando as pessoas que são pegas com cultivo para uso próprio, e se isso depende de cada Estado/TJ. Valeu! 

@sano @PPerverso@hemperboy  @liberdade individual@felipebodyboarder@Neófito

PS: Não sou advogado.

PS2: Leia a literalidade da lei que deixei aí embaixo.

  Citar

 

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

 

Expand  

 

  • Like 2
Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

  • Usuário Growroom
  Em 25/06/2020 at 22:09, Mapinguari disse:

 

Gostaria de pedir aos Advogados que frequentam o fórum que nos falem como os tribunais estão julgando as pessoas que são pegas com cultivo para uso próprio, e se isso depende de cada Estado/TJ. Valeu! 

Expand  

Infelizmente o Sistema de Justiça Criminal é bem seletivo (por essência e natureza). Já teve "grower" rodando com 150+ pés de cannabis e não ter passado 1 hora na delegacia, como já vimos ativistas presos por 20gramas (até menos) de cannabis. 

Agora, ao meu entendimento, o cultivo doméstico é benéfico para o usuário em 2 pontos:
a) o risco de você ser parado numa blitz fazendo um corre na rua é muito maior que você manter um grow pequeno em caso (que só você precisa saber).
b) prensada ou em flor, a substância é a mesma e cai na mesma lei 11.343, sendo que você vai ser considerado usuário ou traficante a depender de você e de sua classe social.

E o cultivo ainda continua sendo uma desobediência civil (pois ainda proibida por lei)! Quem ama planta :)

É isso, abraços!

Link para o comentário
Compartilhar em outros sites

Join the conversation

You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.

Visitante
Responder

×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

  Only 75 emoji are allowed.

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor

×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

  • Tópicos

  • Posts

    • Ainda funciona ???? Pode informar o link, por favor ? 
    • Добрый день господа[url=https://sfilm.by/].[/url] [url=https://sfilm.by/][img]https://i114.fastpic.ru/big/2021/0421/1f/a0af85c9229604875eeb8b215cb38a1f.jpg[/img][/url] Предлагаем Вашему вниманию высококачественные профессиональные плёнки. Наша организация"ООО Защитные плёнки" работает 15 лет на рынке этой продукции в Беларуси. С помощью оконных пленок мы превращаем хрупкое стекло в новый строительный материал, сочетающий такие свойства как прочность, термоизоляцию, солнцезащиту и современный внешний вид. Высокое качество тонировочных, защитных, декоративных и солнцезащитных пленок позволяет нам давать заказчикам и партнерам гарантии долговечности и надежности. Тонировка стекла и окон позволяет дозировать свет и солнечную энергию — в помещении, находящемся под защитой тонированного стекла, сохраняется оптимальная температура. С помощью оконных пленок можно воплотить в жизнь любую архитектурную идею. Мы можем предложить Вам [url=https://sfilm.by]Защитные плёнки[/url] ,[url=https://sfilm.by]архитектурные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]декоративные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]автомобильные плёнки[/url] и [url=https://sfilm.by]противопожарные плёнки[/url]. Более подробная информация размещена на нашем [url=https://sfilm.by]сайте[/url] С уважением,коллектив "ООО Защитные плёнки". [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная зеркальная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]архитектурная зеркальная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка декоративной пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]противопожарные пленки е30 минск[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировочная пленка для авто цена[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка а1[/url] [url=https://sfilm.by/]установка защитной пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]матовая пленка на зеркало[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка пленкой стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]зеркальная тонирующая пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка витражная[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка офисов минск[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная пленка цена[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для окон цена[/url] [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная пленка silver[/url] [url=https://sfilm.by/]непрозрачная пленка на окна[/url] [url=https://sfilm.by/]светоотражающая пленка для окон купить[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка на окна квартиры купить[/url] [url=https://sfilm.by/]автомобильная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]светоотражающая пленка на стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]синяя пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]противопожарная пленка на стекло[/url] [url=https://sfilm.by/]купить защитную пленку[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекол минск[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная тонировка цена[/url] [url=https://sfilm.by/]атермальная пленка купить[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративные тонировочные пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]архитектурная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]купить защитную самоклеящуюся пленку в рб[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка окон пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекла пленкой цена[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка окон бронза фото[/url] [url=https://sfilm.by/]матовые пленки минск[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для тонировки стекол купить[/url] [url=https://sfilm.by/]противоударные пленки минск[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка а1[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка для окон дома[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка на автомобиль цена[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка зеркал пленкой[/url] [url=https://sfilm.by/]оклейка окон пленкой минск[/url] [url=https://sfilm.by/]светозащитная пленка на окна купить[/url] [url=https://sfilm.by/]защитные оконные пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]защитные пленки для панелей[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для зеркал[/url] [url=https://sfilm.by/]противоосколочная защитная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка стеклянных перегородок[/url] [url=https://sfilm.by/]продажа тонировочной пленки для окон[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративная самоклеющаяся зеркальная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]светозащитные пленки на окна[/url]
    • Привет дамы и господа[url=https://sfilm.by/].[/url] [url=https://sfilm.by/][img]https://i114.fastpic.ru/big/2021/0421/1f/a0af85c9229604875eeb8b215cb38a1f.jpg[/img][/url] Предлагаем Вашему вниманию высококачественные профессиональные плёнки. Наша организация"ООО Защитные плёнки" работает 15 лет на рынке этой продукции в Беларуси. Бизнес-центры, магазины, офисы, частные и жилые дома — за время своего существования на строительном рынке Беларуси компания «Защитные пленки» зарекомендовала себя как серьезная и профессиональная команда специалистов, готовых помочь своим заказчикам в реализации проектов любой сложности. Когда у вас на службе уникальные технологии комфорта, надежности и энергосбережения, все идеи легко воплотить в жизнь! При неправильном выборе партнера вы рискуете не только потерять деньги, затраченные на выполнение заказа, но и потратить время и средства на повторное изготовление стеклопакетов!Профессиональное нанесение оконных пленок на стекло и изготовление качественного противоударного стекла — это очень скрупулезная работа, требующая хорошего знания свойств пленок, многолетнего опыта работы специалистов, а также учета происходящих физических процессов при оклейке стекла. Мы можем предложить Вам [url=https://sfilm.by]Защитные плёнки[/url] ,[url=https://sfilm.by]архитектурные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]декоративные плёнки[/url],[url=https://sfilm.by]автомобильные плёнки[/url] и [url=https://sfilm.by]противопожарные плёнки[/url]. Более подробная информация размещена на нашем [url=https://sfilm.by]сайте[/url] С уважением,коллектив "ООО Защитные плёнки". [url=https://sfilm.by/]защитные пленки витебск[/url] [url=https://sfilm.by/]купить архитектурную пленку[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировочная пленка для авто цена[/url] [url=https://sfilm.by/]пленку для тонировки купить[/url] [url=https://sfilm.by/]где купить матовую пленку[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка на окна[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка перегородок минск[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирующая пленка а2 купить[/url] [url=https://sfilm.by/]солнцезащитная пленка стекла окон[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка на авто купить[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративная цветная пленка[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка минск[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка на окна от посторонних глаз[/url] [url=https://sfilm.by/]купить пленку самоклеющуюся декоративную зеркальную[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировочная пленка для окон купить[/url] [url=https://sfilm.by/]зеркальная пленка самоклеющаяся[/url] [url=https://sfilm.by/]купить матовую пленку для авто[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для тонировки окон[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование стекол дома пленкой а2[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка защитная для зеркал черная купить в минске[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка для окон дома купить[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка окон на балконе цена[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка защитная продажа[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка окон в офисе[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка тонирующая[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка стекол в офисе[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка пластиковых окон[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка на стекло купить[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка аптек[/url] [url=https://sfilm.by/]противоударная пленка на окна цена[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка оконная зеркальная[/url] [url=https://sfilm.by/]бронированные витрины[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка стеклопакетов[/url] [url=https://sfilm.by/]стоимость тонировочной пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]декоративные самоклеящиеся пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]купить зеркальную пленку для окон[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для тонирования окон[/url] [url=https://sfilm.by/]пленка для окон цена[/url] [url=https://sfilm.by/]купить пленку на стекла окон[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка подоконник[/url] [url=https://sfilm.by/]установка защитных пленок минск[/url] [url=https://sfilm.by/]классы защитных пленок[/url] [url=https://sfilm.by/]бронировка стекла[/url] [url=https://sfilm.by/]защитная пленка класса а2[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка витрин магазинов[/url] [url=https://sfilm.by/]противоударные пленки на стекло[/url] [url=https://sfilm.by/]продажа оконной пленки[/url] [url=https://sfilm.by/]бронирование оконных стекол цена[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка балкона зеркальной пленкой цена[/url] [url=https://sfilm.by/]тонировка офисных перегородок минск[/url]
×
×
  • Criar Novo...