Margarete Santos de Britto, que cultiva cannabis para o tratamento da filha, Sofia, recebeu nessa quinta-feira (17) um salvo-conduto, documento que a protege (e o marido, Marcos) de uma eventual ação policial contra a família. A decisão foi realizada na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de autorização de plantio da cannabis iniciado pelos advogados da família.
Trata-se de um Habeas Corpus preventivo “contra o chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (…) e/ou o da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (…) e tem por finalidade evitar o irreparável prejuízo aos pacientes quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha Sofia”.
Segundo o advogado Emílio Figueiredo, responsável um dos processos da família na justiça, isso significa que: enquanto a decisão final sobre o cultivo não for alcançada, Margarete e sua família estão protegidos pela lei e não podem ser presos ou terem suas plantas confiscadas pela polícia. O casal se tornou o primeiro caso de cultivadores caseiros de cannabis a terem seu cultivo protegido por decisão da justiça no Brasil.
Ativista e defensora da regulamentação das drogas, Margarete espera que o caso “possa encorajar outros pacientes que precisam e querem fazer seu próprio remédio”. O processo pode ser um percussor para que mais pacientes busquem esse tipo de proteção, e para que outros juízes sigam esse exemplo.
Margarete lembra, contudo, que “essa não pode e não deve ser a única opção; mas quem quiser tem que ter esse direito (de cultivar) – É um direito! – e as pessoas têm que entender isso. É por isso que eu luto”.
Margarete é coordenadora da Apepi – Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal.
▶️ Leia o texto da decisão na íntegra.
Assista o vídeo que o Growroom fez com Margarete em 2014.
