Nesta quarta feira (14/01/2015), a ANVISA realizou a 1ª Reunião Aberta ao Público da Diretoria Colegiada de 2015. Iniciada às 10h, a reunião versava, dentre outros assuntos, sobre a reclassificação do canabinóide Canabidiol – CBD, na portaria que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (344/98).
Por unanimidade, a Diretoria Colegiada aprovou a classificação do CBD na lista C1 (lista das outras substâncias sujeitas a controle especial). A classificação, portanto, em nada altera os procedimentos já existentes, pois os medicamentos importados não contem exclusivamente o canabidiol, ainda sendo necessário, portanto, o pedido excepcional de importação.
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Na prática, o que altera, é a sensação de ilegalidade que deixaria de existir tanto para os médicos quanto para os pacientes que necessitam do CBD, além da maior facilidade de pesquisas clínicas e debates na academia. Ainda será elaborada uma Resolução da Diretoria Colegiada – RDC especificamente para o Canabidiol, com os procedimentos e orientações mais detalhadas.
Até o momento, a ANVISA já autorizou cerca de 374 pedidos de importação da substância para uso pessoal, por meio do pedido excepcional de importação de medicamentos de controle especial e sem registro no Brasil, e esse número só aumenta a cada dia.
A Diretoria Colegiada em nada se manifestou em relação ao cultivo caseiro da Cannabis para fins medicinais, mas este já está previsto na lei 11.343/2006, em seu parágrafo único do artigo 2º: “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”
Resta-nos agora, batalhar pela reclassificação do Δ⁹-tetra-hidrocanabinol – THC, pois este também possui propriedades medicinais já amplamente comprovadas, e tem milhares de pessoas que precisam dele para tratar suas enfermidades, sem contar a luta pelo direito de cultivar nossa própria medicina dentro de um simples vaso com terra.
