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Leis e Direito

15 de agosto de 2014

Argentina avança na despenalização

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O governo argentino ja trabalha na elaboração de uma série de propostas para a despenalização do consumo de drogas. O executivo espera poder debatê-las no congresso antes do fim desse ano. O principal responsável por levar essa iniciativa adiante é o padre Juan Carlos Molina, titular de secretarua de programas para a prevenção da droga adição e luta contra o narcotráfico – SEDRONAR. Em dezembro passado Molina se mostro a favor de não criminalizar o usuário e dar início a um caminho para a mudança nas leis de drogas. Atualmente a lei castiga com prisão toda pena de drogas. Apesar da decisão Arriola de 2009 em que a Corte Suprema Argentina afirmou que era incostitucional penalizar uma pessoa por possuir e consumir maconha se essa não oferece perigo a terceiros. Mas sem modificar a lei a decisão permitiu diversas interpretações. As forças de segurança continuam prendendo mesmo aqueles que possuem uma pequena quantidade de drogas e criando vários processos em que a decisão dependerá da interpretação de um juiz. Segundo a ONU, cerca de oito milhões de pessoas consomem maconha na América Latina. Com o propósito de despenalizar seu uso, muitos políticos propõe a legalização. O primeiro país a fazê-lo foi o Uruguai.

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