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Há tempos vejo que tem uma galera por aqui que anda preocupada com o grow em casa e mais preocupada em rodar com os samangos. Como costume, procuro guardar e registrar toda informação que nos é passada e a partir disso, montei um pequeno documento com informações jurídicas e o mantenho colado na parede, próximo ao grow. Se houver denúncia e invasão em casa, obrigatoriamente os coxinhas lerão e poderão "aliviar" a barra em alguns quesitos. Deixo claro que não sou advogado, tão pouco compreendo nossa complexa legislação. Peço que, se algum consultor jurídico, observar erros, inverdades ou qualquer colocação fora do correto, que informe-nos no tópico e vamos alterando o original. Além disso, reposto a "Declaração de Cultivo de Uso Pessoal" publicada no livro do Sergio Vidal - Cannabis Medicinal: introdução ao Cultivo Indoor. Segue abaixo os documentos e espero que possa colaborar com a causa. Saudações, HashCat ______________________________________________________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITOS DO CULTIVADOR Revista em casa: Necessidade da existência de um mandado de busca, em horário diurno, possibilidade da presença de advogado; Condução a delegacia - uso da força: Desde logo cabe recordar que o uso de força física está excepcionalmente autorizado em alguns dispositivos legais: A) CPP, art. 284 - "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso"; O Código de Processo Penal Militar, por seu turno, em seu art. 234 também regulamenta o uso da força, deixando patente que só pode ser empregada em casos extremos. Inverbis: Art. 234. O emprego da força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga... (omissis). Quanto ao emprego específico das algemas, o § 1º do mesmo artigo é categórico: § 1º. O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242. O art. 242, por sua vez, refere-se às seguintes pessoas: ministros de estado, governantes ou interventores, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de polícia, membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados, os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei, os magistrados, os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e do Corpo de Bombeiros, Militares, inclusive da reserva, remunerada ou não, e os reformados, os oficiais da Marinha Mercante Nacional, os diplomados por faculdade ou instituto de ensino nacional, os ministros do Tribunal de Contas, os ministros de confissão religiosa. Observe que o dispositivo do Código de Processo Penal Militar citado abrange civis. Dele se extrai, ademais, que o emprego das algemas constitui medida profundamente vexatória, tanto que a lei restringe ao máximo o seu emprego. Algemar por algemar é medida odiosa, pura demonstração de arrogância ou ato de exibicionismo que deve dar ensejo ao delito de abuso de autoridade. Se um cidadão, como no presente caso, tiver que ser conduzido a uma delegacia de polícia ou ao fórum ou a um tribunal, que seja sem atingir-lhe inutilmente o decoro, evitando-se a todo custo aumentar ainda mais a sua aflição. O uso de algemas, por expressa determinação legal, deve ficar restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo por parte do preso. Assim, todas as vezes que houver excesso, poderemos estar diante de um "abuso de autoridade", nos termos dos arts. 3º, "i" (atentado contra a incolumidade do indivíduo) e 4º, "b" (submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei) da Lei 4.898/65 (lei de abuso de autoridade). Assim, esta preocupação com o abuso no uso de algemas decorre em primeiro lugar porque esse abuso constitui crime, em segundo lugar porque tudo isso decorre de uma das regras do princípio constitucional da presunção de inocência (regra de tratamento), contemplada no art. 5º, inc. LVII, da CF (ninguém pode ser tratado como culpado, senão depois do trânsito em julgado da sentença condenatória); e em terceiro lugar, mas não por ultimo, porque a dignidade humana é princípio cardeal do nosso Estado constitucional, democrático e garantista de Direito. Apreensão de equipamentos de cultivo: Caso descubram a sua plantação e você for considerado um usuário, apreendendo as plantas se torna desnecessário levar o equipamento! A materialidade da conduta é comprovada com as plantas. Nos casos de tráfico a conduta pode ser distinta: o patrimônio só é desapropriado se ele é fruto do trafico, exceção feita ao imóvel RURAL onde existia cultivo de plantas não autorizadas, que ai, de acordo com o artigo 243 da CF, a expropriação independe se a propriedade foi adquirida ou não pelos frutos do tráfico. ___________________________________________________________________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE CULTIVO DESTINADO AO USO PESSOAL Eu, _____________________, declaro que as plantas deste jardim terão sua colheita destinada exclusivamente para meu uso pessoal. RG: _______________ CPF: _______________ CEL: ___________ Reproduzo aqui o art. 28, da Lei 11.343 de outubro de 2006, em vigor atualmente. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência química ou psíquica. ________________________________ Nome xx/xx/2011

Vamos tentar desconstruir ao máximo os argumentos dele! Nossa próxima frente é enfrentamento pontual aos argumentos proibicionistas!

Affe que cara de quem tá peidando pra dentro... Alias uma vergonha que um major escreva desse jeito, parece texto de criança de 11 anos...

Tem razão, pirei nisso tb, noiou sozinha msm hein Francesa !?.....k kkkkkkk Oq c tá precisando msm é uma visitinha do cesar millan,,,,, kkkkkkkkk Agora, o q vc tem q fazer é e relaxar !!!! Keep growing

nada melhor que um final feliz

Durante a vida toda do tópico pensei, mesmo sem ler a intimação: 'porque a garota acha que a intimação é por plantar se não esta escrito isso na intimação?'. Hehehe!

ei zumbi, não teria umas fotos dessas sequoias aí nao? fiquei curioso

Antes de tudo, depois de algum tempo, estou de volta ao canal juridico aqui do GR. =D Juizado Especial Criminal não rola aquele periodo de 5 anos ? Caso dentro desses 5 anos a pessoa novamente cometer o crime de mesma natureza ja nao responderia de uma forma mais severa?! (Alias, mesmo assinando o TC o Promotor e o Juiz da uma palavrinha com cidadão. Pode ser de interesse arquivar o caso, ou chegar ao acordo judicial qual no entendimento jurisprudencial seria "assumir" o crime.) Mas é aquela parada...o nome do cidadão e a sua passagem pela delegacia ja esta regitrada. Nao seria nada interessante rodar novamente! E confirmando a ideia, realmente Rappazaum , o estado já tem registrado que você é um usuario. Caso rodar novamente, especulando que tivesse 7 plantas, dependendo do juiz ele poderia deixar quieto...pedir pra voce pagar umas cestas basicas...e deixar quieto, dar aquela pressionada pra nao rodar novamente. Como tambem o Juiz poderia começar a implicar certas "condições"...como por exemplo não sair do Municipio/Cidade/Estado ou ate o Pais , sem autorização judicial, comparecer semanalmente ou diariamente até, no forum para assinar o termo de responsabilidade social referente ao caso...enfim. Mas irmao, vai no cultivo na paz, voce esta fazendo o correto, nao comprando de traficante, nao financiando o sistema nervoso dessa mafia. Nada que o segredo do cultivo faça dar certo! Boa sorte. Abraçao

Obrigado pela rapidez sano, infelizmente não seremos beneficiados pela nova lei. Só quem bate na mulher, espanca homosexuais, ameaça testemunhas, forma quadrilha...lamentável! Mas independente disso continuaremos com nossa desobediencia civil combatendo o tráfico plantando e degustando nossas flores!

Broods, natureza jurídica é o que a penalidade do usuário significa para o direito. Na minha opinião é uma aberração. Pois na verdade a pena não existe mais, mas sim uma sanção alternativa, leia-se: medidas alternativas ou penas alternativas, de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, por força de transação penal, ou, na impossibilidade desta, pelo juiz, mediante o devido processo legal. Penso que trata-se de uma infração sui generis, eis que formalmente não caracteriza infração penal, em face do que dispõe o art. 1º da lei de introdução ao Código Penal, assim como também não se trata de uma infração administrativa, por não ser aplicada pela autoridade administrativa, e sim, pelo juiz.. Pensei em uma tese, de que não sendo "crime", o funcionário público poderia ser mantido no emprego, mas é só uma tese de quem QUER AJUDAR, não é garantido..heheheh

legal tu compartilhar essas informacoes irmao..copiando e colando aqui pra salvar .. abrakos otimo post !

"Na internet, não há segredos."

nao acredito que eles vao prender mais de 30.000 maconheiros, vao abrigar a gente aonde, na casa deles?