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Proponha um Debate Tema Central ■ Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006. Importância ■ A lei de drogas criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão. O Art. 28 da lei fere o inciso X do Art. V da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. Se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime. Vinculação a algum Projeto de Lei PLC 37/2013 (Emenda Supressiva ao Art.28 da Lei 11.343/2006) Perfil dos convidados Professores e Pesquisadores de Direito Penal Agentes da Lei Contra a Proibição Profissionais de Saúde na Área de Redução de Danos Usuários de Cannabis Medicinal ou outras drogas http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11061 PROPONHA UM DEBATE - Instruções de funcionamento Objetivo: Oferecer ao cidadão a possibilidade de sugerir aos senadores a realização de Audiência Pública, no âmbito das Comissões Parlamentares, para debater tema de interesse público relevante. O objetivo desse tipo de reunião é possibilitar aos senadores o aprofundamento do assunto em discussão por meio da apresentação de especialistas da área. Como apresentar uma proposta de debate de audiência pública: PASSO 1: Antes de apresentar uma proposta de debate para a realização de uma Audiência Pública nas Comissões Parlamentares, você deve certificar-se de que já está adequadamente cadastrado no site do Portal e-Cidadania. Link para o cadastro. PASSO 2: Confira se já não está disponível no site uma outra proposta de debate com o mesmo conteúdo. Várias iniciativas similares terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos e enfraquecendo a proposta.. PASSO 3: A proposta de debate a ser apresentada deve tratar de um tema que tenha relevância e interesse público. Não é necessário que o tema seja vinculado a projetos legislativos em tramitação. As audiências públicas podem tratar de assuntos diversos. É importante destacar o objetivo e justificar a contribuição da Audiência Pública para o esclarecimento da questão para os parlamentares. Se tiver interesse, você poderá indicar o perfil de até quatro especialistas para participar da reunião. Para facilitar a apresentação da proposta, o formulário é dividido em cinco partes: Tema Central: nesse campo, você deve expor, em poucas palavras, o essencial de sua proposta. Seja claro e conciso, pois esse campo identificará sua proposta de debate na lista de proposta em fase de coleta de assinatura. Importância do Debate: nesse campo, você deverá expor qual é a relevância do debate, em seu entendimento, para o esclarecimento do tema a ser avaliado durante a audiência pública. Aproveite para apresentar seus argumentos e convencer os demais cidadãos a apoiá-lo. Vinculação com projeto em tramitação: nesse campo, informe se a sua proposta de debate para realização da Audiência Pública refere-se a algum projeto de lei que esteja em tramitação no Senado. Caso não tenha essa informação, assinale o campo “não sei”. Sugestão de perfil de participantes: nesse campo, você pode indicar até 4 perfis de especialistas que podem contribuir para o debate em questão. Não será aceita a indicação do nome dos especialistas, apenas o seu perfil pessoal ou profissional. A indicação dos perfis dos especialistas é opcional, caso você não tenha nenhum perfil definido deixe esse campo em banco. PASSO 4: Aproposta de debate com a proposta de debate será avaliada sobre a sua adequação e conformidade com os Termos de Uso do Portal e relevo e interesse público do tema para os artigos 93 a 96 do Regimento Interno no Senado. O prazo de avaliação da proposta de debate com a proposta de debate é de até 7 dias. Se a proposta não incidir em quaisquer impedimentos, será publicada e estará disponível para apoiamentos pelo prazo de três meses. Como Assinar uma proposta de debate: Quem tiver interesse em participar da fase de apoio de uma proposta de debate para realização de uma audiência pública deverá entrar na página específica da proposta de debate desejada e assinalar o seu apoio. Se tiver interesse em acompanhar o desempenho da proposta de debate basta marcar o campo “quero acompanhar esta proposta de debate” informando nome e e-mail. Você pode também compartilhar essa página no ambiente das redes sociais e colaborar com a sua divulgação. Os cidadãos poderão apoiar mais de uma proposta de debate de Debate ao mesmo tempo. Para isso, basta repetir o processo de declaração de apoio em todas as de seu interesse. Como acompanhar o desempenho de uma proposta de debate específica: Para acompanhar a evolução do desempenho de uma proposta de debate específica, basta marcar o campo “quero acompanhar esta proposta de debate e informar o nome e o e-mail desejado. Tão logo haja alguma novidade importante será enviado um e-mail de informação aos cadastrados. Qual o encaminhamento das propostas de debate de audiência pública no Senado: A proposta permanecerá publicada no portal do e-Cidadania por até três meses para receber o apoio de outros cidadãos. A que receber 10.000 (dez mil) assinaturas durante seu prazo de publicação será encaminhada para a Comissão Parlamentar correspondente, que, avaliando a pertinência da proposta, deliberará sobre a conveniência e oportunidade de sua realização. É importante destacar que se trata de proposta de discussão. A efetiva realização da Audiência Pública dependerá de aprovação pelo plenário da Comissão respectiva. Também ficará a juízo dos senadores e senadoras a designação de data para sua realização, bem como dos especialistas que serão convidados a participar. Se, no decorrer dos 3 meses, a proposta de debate não alcançar a quantidade de assinaturas necessárias, será automaticamente encerrada para apoio, ficando disponível para consulta em área específica do sítio.

Precisamos de um tópico fixo Apoiado Negreiro

Pô galera, não vai ser com esse "otimismo" que vamos conquistar nossos objetivos. Eu estou muito confiante e disposto a fazer a minha parte, sem pensar em bancada evangélica ou qualquer coisa desse tipo, pois somos estimadamente 1,5 milhões de usuários ativos no Brasil - FONTE: O GLOBO. Portanto, se cada um de nós fizer o máximo de barulho que puder uma hora eles vão ter que ceder, ainda mais agora que tem gente grande do nosso lado, os EUA é claro. logo, logo o Brasil vai tratar de copiar a "nova moda americana". This is the new "American way life". Então caras, façam a sua parte e pensamento positivo. "O maior inimigo do homem é ele mesmo."

Vamos limpar essa bancada nas próximas eleições.

Essa foto é minha. "Vai uma sapecada duída ae? hehe" A micro fauna do cerrado tem bixo perigoso.

Tava dando uma olhada nesse topico e por curiosidade fui dar uma olhada na minha colecao de fotos pra ver se eu tinha salvo alguma foto dessa manga rosa e eu salvei!! Infelizmente eh soh uma das fotos, nao salvei mais nenhuma. To com ela salva aqui desde 2005! Eh a primeira foto que o donkey postou no topico, que ele escreveu "vista de frente". Pra galera babar!!