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Justiça reitera decisão que libera tratamento com THC no Brasil Decisão ainda determina prazo para que Anvisa explique descumprimento de decisão liminar que autorizou o uso medicinal da substância de forma supervisionada no país A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá que explicar à Justiça por que não está cumprindo medidas previstas na decisão liminar que permitiu o uso medicinal e científico da cannabis e de suas substâncias derivadas no Brasil. A determinação é do juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, em recente deliberação sobre um recurso apresentado pela própria Anvisa. O magistrado também analisou petição apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro deste ano, informando que a agência reguladora não modificou os procedimentos relacionados à pesquisa com a cannabis. As providências foram tomadas no âmbito de uma ação civil pública protocolada em 2014 pelo MPF, com o propósito de assegurar o direito à saúde a pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas. Em novembro do ano passado, o juiz concedeu liminar em que acatou parte dos pedidos do Ministério Público. Uma das determinações foi para que a Anvisa retirasse de forma imediata o THC da lista F2, que traz a relação das substâncias proscritas no Brasil. A Anvisa, no entanto, entrou com embargos de declaração alegando, dentre outras coisas, que a providência poderia indicar de forma incorreta uma "liberação" da cannabis. Ao apreciar o recurso, o juiz concordou com a manifestação e modificou a primeira decisão. Com isso, foi permitida a manutenção da substância na lista, devendo a Anvisa fazer a inclusão de um adendo para informar a possibilidade do uso medicinal do THC de forma supervisionada. Ainda no julgamento do recurso, o juiz manteve as demais determinações da liminar envolvendo a cannabis sativa e outras espécies ou variedades da planta, bem como os produtos obtidos a partir delas. Assim, a prescrição médica e a pesquisa científica poderão ser realizadas desde que a Anvisa e ao Ministério da Saúde sejam previamente notificados, devendo esses órgãos promover a fiscalização das atividades. Da mesma maneira, permanece legal a importação - exclusivamente para fins medicinais - de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos quaisquer componentes da cannabis, desde que apresentada prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. Entenda o caso - O MPF/DF ajuizou ação civil pública em 2014 para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil, com o objetivo de assegurar o direito à saúde de diversos brasileiros que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta. A ação partiu de investigação que teve início após a repercussão do caso da menina Anny Fischer, moradora do Distrito Federal de cinco anos de idade (também contado no documentário “Ilegal”), que foi a primeira a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”, comprovadamente capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam em razão da Síndrome de CDKL5. Em 10 de novembro de 2015, uma decisão judicial em caráter liminar acatou parte dos pedidos apresentados pelo MPF/DF, representando um novo avanço para o uso medicinal da cannabis no Brasil. Na ação original, que ainda terá seu mérito analisado pela Justiça, o MPF/DF também pede que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos já existentes no mercado internacional à base de canabinoides. Solicita, ainda, a liberação do uso da cannabis 'in natura' e a importação de sementes da espécie com o propósito de plantio para uso medicinal próprio. A ação civil pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400 tramita na 16ª Vara Federal. Clique para acessar o inteiro teor da decisão liminar e do julgamento dos embargos. Fonte:http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/justica-reitera-decisao-que-libera-tratamento-com-thc-no-brasil

O que pensam os parlamentares brasileiros sobre políticas de drogas? A necessidade de reformas substantivas da política sobre drogas no Brasil ainda é um tema incipiente, especialmente se colocado em perspectiva com avanços que já vêm ocorrendo em países como Uruguai, Estados Unidos e Portugal. Embora a lei brasileira sobre o tema seja recente – foi sancionada há menos de 10 anos –, sua elaboração ocorreu sob uma perspectiva de endurecimento penal. Assim, ela acabou por contribuir para que as condenações por tráfico crescessem mais de 300% no país neste período, sem produzir resultados positivos, seja do ponto de vista da segurança pública, seja pelos seus impactos na saúde dos brasileiros. A política de drogas no Brasil é responsável por parte considerável dos homicídios e enriquece organizações criminosas ao mesmo tempo em que legitima a militarização do Estado para combatê-las. Em meio a essa guerra, a população – especialmente negros, pobres, de periferia – se torna vítima cotidiana. Ainda que o diagnóstico de que o modelo atual é violento e ineficiente venha se fortalecendo, seus resultados políticos só começaram a aparecer em 2011, quando se comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito da Marcha da Maconha de realizar eventos públicos em defesa da mudança da lei. O primeiro Projeto de Lei a prever a descriminalização das drogas e a regulamentação da produção e do comércio de maconha foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2014. Neste período, após grande mobilização de familiares de crianças que sofrem principalmente de epilepsia refratária e de Síndrome de Dravet, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou o uso do canabidiol, uma das substâncias presentes na maconha, para fins medicinais. Atualmente, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) um Recurso Extraordinário que pede a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para para consumo pessoal. Em meio a este cenário, temos um legislatura no Congresso considerada por muitos especialistas como das mais conservadoras de nossa história democrática. Para fazer frente ao desafio de propor mudanças legislativas, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, uma rede da sociedade civil que reúne mais de 40 organizações e coletivos, realizou uma pesquisa na qual ouviu 200 deputados e 34 senadores para investigar o que pensam sobre o tema. Embora muitos resultados confirmem as expectativas de um Congresso conservador e punitivista, alguns dados foram surpreendentes e apontaram que há espaço para aprofundar o debate sobre política de drogas no Poder Legislativo. Um primeiro dado relevante é o apoio expressivo da grande maioria dos parlamentares (68% dos deputados e 79% dos senadores) à não criminalização dos usuários de drogas. Uma parte, 12%, condiciona a criminalização do uso ao tipo da droga. Essa informação pode ter impacto político nesse momento em que o STF julga a mesma questão. Outro dado importante foi a defesa da permissão do uso medicinal e terapêutico da maconha. A maior parte dos parlamentares (46% na Câmara e 56% no Senado) é favorável ao uso de maconha em qualquer caso em que haja aplicação terapêutica e ainda há um número expressivo de deputados (36%) e senadores (35%) que aprova apenas o uso médico do canabidiol. Apenas uma minoria dos deputados (11%) e senadores (3%) não acreditam que possa haver utilização terapêutica da maconha. Quando perguntados sobre a regulação da produção e do comércio de maconha, no entanto, os parlamentares ainda se mostram majoritariamente contrários (54% dos deputados e 41% dos senadores) ou indecisos (21% dos deputados e 41% dos senadores) sobre o assunto. No entanto, 8% dos deputados e 3% dos senadores são favoráveis à legalização para consumo adulto e 18% dos deputados e 15% dos senadores são favoráveis ao controle da regulamentação e da produção e da venda de maconha pelo Estado. Se agregados, os deputados que defendem as duas formas de regulamentação da maconha, temos um apoio estimado de pelo menos 98 deputados, um número expressivo e maior do que o esperado. É POSSÍVEL TOMAR COMO ANIMADORES OS RESULTADOS DESSA PESQUISA, NA MEDIDA EM QUE ELES REVELAM QUE HÁ ESPAÇO PARA A ATUAÇÃO DOS CADA VEZ MAIS FORTES E ORGANIZADOS MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES QUE COBRAM A REFORMA DA POLÍTICA DE DROGAS NO PAÍS Os congressistas foram também questionados sobre as prioridades que devem guiar a ação do Estado no tocante à política de drogas. O investimento em atendimento para dependentes e em educação para a prevenção ao uso problemático de drogas foram itens que receberam prioridade máxima da grande maioria dos congressistas. Se esse é um consenso que sinaliza para um caminho alvissareiro, o grande apoio ao aumento de penas para traficantes – que deve ter prioridade máxima para 80% dos deputados e 59% dos senadores – indica que o viés punitivista segue sendo a aposta do legislativo, mesmo diante do baixo impacto do encarceramento no mercado de drogas ilícitas. Por outro lado, o aumento à repressão do usuário dividiu deputados e senadores, considerado pouco ou nada prioritário para 43% dos deputados e 30% dos senadores. Também avaliamos o grau de concordância dos parlamentares com algumas afirmações. Por exemplo, houve discordância total da maioria deles para cenários de regulamentação da produção e comércio de drogas que tivessem como objetivo a arrecadação de impostos ou diminuição da criminalidade. Ao mesmo tempo, o desenho de políticas específicas para cada tipo de droga foi um possibilidade que dividiu o tanto a Câmara quanto o Senado. Assim, ao se não se limitar às barreiras que, sem dúvida, existem no poder legislativo, é possível tomar como animadores os resultados dessa pesquisa – que está disponível em sua íntegra no site da Plataforma Brasileira de Política de Drogas –, na medida em que eles revelam que há espaço para a atuação dos cada vez mais fortes e organizados movimentos e organizações que cobram a reforma da política de drogas no país. No entanto, o próprio fato do dado ser surpreendente para quem atua há algum tempo nas discussões sobre esse tema revela, também, o tamanho do desafio que nos é imposto: fazer com que os parlamentares que opinaram de forma crítica ao atual paradigma expressem esse posicionamento em sua atuação política. É preciso que essas vozes se façam ouvir no Congresso Nacional e, assim, representem, por meio de projetos de lei, de obstrução de retrocessos e de realização de debates, o crescente desejo popular por uma política de drogas mais justa e eficaz. Gabriel Santos Elias é cientista político e coordenador de relações institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas. Maurício Fiore é antropólogo, pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas Fonte:https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2016/O-que-pensam-os-parlamentares-brasileiros-sobre-pol%C3%ADticas-de-drogas

Novo ministro da Justiça é adepto do chá do Santo Daime A religião do jurista tem o objetivo de promover a paz e “trabalhar pela evolução do ser humano no sentido do seu desenvolvimento espiritual” O novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, é adepto da União do Vegetal, religião que usa o chá do Santo Daime – ou Ayahuasca – em suas celebrações, segundo divulgou a coluna Radar On-line, da revista Veja. Recentemente, o neto de Chico Anysio, Rian Brito, tomou a bebida por quatro vezes, feita com uma combinação de plantas e consumida para o “desenvolvimento espiritual” no Centro de Estudos Xamânicos Porta do Sol, antes de ser encontrado morto por afogamento no dia 3 de março. Nesta segunda-feira (14), o pai de Rian, Nizo Neto, divulgou em sua conta no Facebook um abaixo-assinado online para pedir a proibição do composto. A União Vegetal tem o objetivo de promover a paz e “trabalhar pela evolução do ser humano no sentido do seu desenvolvimento espiritual”, conforme consta em seu regimento interno. A instituição conta hoje com mais de 18 mil sócios, distribuídos em mais de 200 unidades, em todos os estados do Brasil, no Peru e em alguns países da Europa, América do Norte e Oceania. Fonte:http://bahia.ba/politica/novo-ministro-da-justica-e-adepto-do-cha-do-santo-daime/

Agora é lei! DF garante atendimento para pessoas com epilepsia e permite receber o CBD gratuitamente! A legislação, proposta pelo distrital Rodrigo Delmasso (PTN) virou lei e agora, garante ao epilético o atendimento clínico especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a realização de exames e cirurgia, sempre que necessário, e a reserva de leitos de UTI. A realidade no entanto é bem diferente Em outras regiões o procurador da Republica entrou com ação para 7 crianças, a causa foi ganha e só foi disponibilizado 3 meses. O Procurador voltou a acionar o Juiz, que então acionou o estado e o ministério da saúde… mas até agora nada. Pais e mães comentam que até Boletim de Ocorrência foi feito. Em outro caso uma mãe tinha a liminar desde janeiro de 2015, no entanto desde dezembro do ano passado não estão recebendo o CBD. A sentença foi dada como favorável, mas sua criança continua convulsionando. Saúde não é favor do Estado, é obrigação básica constitucional. Você pai, mãe também pode levar essa ideia para o prefeito da sua cidade ou para algum político conhecido, a lei é similar e a proposta pode avançar em todo o âmbito nacional. Você pode por exemplo ir na Camara Legislativa do Município, junto com o seu filho(a) e pedir o seu direito de fala. Se optar pela opção acima, não esqueça de avisar aos jornais quando fores na Câmara. Quanto custa? O preço do remédio ainda pesa no bolso das famílias que dependem do produto. A média é mil reais e muitas vezes só dura um mês. A ANVISA não ajuda! A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá que explicar à Justiça por que não está cumprindo medidas previstas na decisão liminar que permitiu o uso medicinal e científico da cannabis e de suas substâncias derivadas no Brasil. A determinação é do juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, em recente deliberação sobre um recurso apresentado pela própria Anvisa. O magistrado também analisou petição apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro deste ano, informando que a agência reguladora não modificou os procedimentos relacionados à pesquisa com a cannabis. As providências foram tomadas no âmbito de uma ação civil pública protocolada em 2014 pelo MPF, com o propósito de assegurar o direito à saúde a pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas. O cultivo caseiro é uma alternativa? O cultivo caseiro pode ser uma alternativa, porém assim como a maconha, é pouco pesquisado, muitos pais e mães que pelo destino acabam precisando do oléo de maconha para a patologia dos seus filhos acabam sentindo mais segurança em importar o canabidiol, dada as propriedades que precisam ser extremamente baixas de THC e altas de CBD. As seringas importadas possuem testes laboratoriais que comprovam sua eficácia. Não é um retrocesso! No Brasil tudo caminha muito devagar, sabemos que do dia pra noite nada vira lei, a menos que seja aumento de salário dos parlamentares. Por tal razão que muitos pais e mães pedem desesperadamente a importação da tal seringa, por saber que é a coisa mais viável de conseguir até o momento. “Não compre, plante” Nós que já conhecemos bastante a erva e pesquisamos sobre a maconha todos os dias fica muito fácil falar e saber que a maconha plantada é a melhor, ever. Mas para os pais e mães que precisam do remédio, pra ontem, além do alto conhecimento técnico, ainda existe alguns poréns complementares para optar pelo plantio, são eles: Qual semente usar; Como conseguir a semente, etc; Produzir a quantidade necessária; Como medir a %; Não interromper o tratamento do CBD, mesmo com a planta em estado vegetativo; Saber produzir o óleo com extrema qualidade, sem fungos por exemplo; O que usar da planta; Saber quando esta pronta para extrair; Com certeza há pessoas que estão lendo esse artigo e conseguiram gabaritar as perguntas acima. No entanto sempre vale lembrar que, não é a maioria das pessoas que dispõe desse conhecimento e devemos sempre respeitar a opinião das pessoas, ainda mais os pais e mães que caíram de paraquedas no “remédio de maconha” e sabem que se aumentar consideravelmente a dose de THC pode agravar o estado de saúde da criança. Fonte:http://smkbd.com/agora-e-lei-df-garante-atendimento-para-pessoas-com-epilepsia-e-permite-receber-o-cbd-gratuitamente/

fala galera, voltando depois de um tempo dando uma geral na minha vida. é nóix!

BOOOA , TO COM UMA ARVORE DE 1 METRO E 65 , NE UM BALDE DE 15CM , MAS ELA VIVE NA ARIA OUTDOOR , ESTA COM 2 SEMANAS E MEIA DE FLORAÇÃO , MAS MEU PESSOAL ENTRA NA ARIA LIGA A LUZ E DEIXA LIGADA SEI QUE POODE ESTRESSAR OQUE EU PODERIA FAZER ALGUMA DIGA? OW ESPERO MESMO ATÉ DIA 22 QUE MUDA A ESTAÇÃO ? JA TENTEI LONA MAS AQUI NAO DA CERTO --'