DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento01/10/2015 Despacho Referente a petição 47799/2015: "(...) Junte-se ao RE 635.659". 30/09/2015 Indeferido MIN. GILMAR MENDES o pedido de GROWNROOM.NET - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se. 30/09/2015 Indeferido MIN. GILMAR MENDES o pedido da ANPV - Lei 9.868/99, 7ª, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se. 29/09/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL 29/09/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 49624 Data: 29/09/2015 15:12:13.742 GMT-03:00 25/09/2015 Petição 48899/2015 - 25/09/2015 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae" e manifesta interesse em produzir sustentação oral. 24/09/2015 Remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. TEORI ZAVASCKI. 24/09/2015 Juntada a petição nº 48584/2015.48584/2015 24/09/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL 24/09/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 48584 Data: 24/09/2015 13:54:08.279 GMT-03:00 22/09/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 28, de 10/09/2015. DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015 21/09/2015 Petição 47799/2015 - 21/09/2015 - Ofício nº 482/2015/PRESTM, Superior Tribunal Militar - Apresenta manifestação. E ae rapaziada....petição dos milico juntada ao RE!