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Audiência Pública Interativa CCJ : Comissão de Constituição e Justiça Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal 20/05/2014 - 09:00 - Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006. Convidados Antônio Geraldo da Silva Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria Beatriz Vargas Ramos Professora da Universidade de Brasília Dráuzio Varella Médico José Alexandre de Souza Crippa Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto José Henrique Torres Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria Lúcia Karam Presidente da LEAP Renato Malcher Lopes Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas Ronaldo Laranjeira Psiquiatra Rubem César Fernandes Diretor Executivo da ONG Viva Rio FONTE http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=2161

Com esta PL do Osmar "burro" terra só tende a piorar. Anta sempre será um animal!

Um fenômeno semelhante ao percebido nas cadeias gaúchas se repete dentro das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase): o aumento brusco, em poucos anos, de internos envolvidos com o tráfico de entorpecentes. O número de adolescentes internados cumprindo medida socioeducativa por envolvimento com a venda de drogas cresceu 192% entre março de 2008 e março deste ano (de 51 adolescentes para 149), segundo dados da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos. No mesmo período, o total de internos da Fase caiu 19,3%. Para especialistas e autoridades, o aumento está relacionado à penetração do mercado ilícito em comunidades pobres que mudou também a situação nos presídios. Conforme dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), no final de 2008, um em cada três (33%) detentos estava na cadeia por tráfico. Em junho passado, o número chegou a 60% do total de presos. — O tráfico recruta adolescentes para funções na ponta da rede. Além de vender entorpecentes, eles são responsáveis, muitas vezes, pelas execuções de integrantes de grupos rivais — explica o delegado Heliomar Franco, coordenador de investigações do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfco (Denarc). Se mantida a tendência, em breve o tráfico será a principal causa de internação de adolescente. Em 2008, era o quinto motivo, agora já é segundo, perdendo apenas para o roubo. Apesar de continuar no topo da lista, no entanto, o crime contra o patrimônio com uso da violência segue caminho inverso: hoje são 354 internos na Fase contra 538 em 2008, redução de 34%. — Penso que exista uma certa migração do roubo para o tráfico, pois o adolescente acredita correr menos risco e o resultado em termos de ganhos é mais previsível — acredita o juiz Angelo Furian Pontes, que atua no projeto Justiça Instantânea no Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca). O índice se torna ainda mais expressivo quando se leva em consideração o fato de que o Judiciário gaúcho tem seguido uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desaconselha a internação do adolescente na primeira vez que for flagrado vendendo drogas. Com exceção de casos onde o adolescente está envolvido também em outros atos infracionais, como porte de arma, os magistrados tendem a se guiar pela súmula 492 do STJ, de agosto do ano passado. A adoção da súmula freou o ritmo de crescimento de internos por tráfico, que chegou a 226 adolescentes em abril do ano passado. — Damos uma chance para ele pensar no que está fazendo. É um divisor de águas. Explicamos que, na próxima vez, ele será internado, no mínimo, por 45 dias — explica Pontes. Convicto de que o tráfico se tornou uma opção ilícita de renda em comunidades da periferia, o magistrado explica que a maioria das audiências que conduz com infratores é por envolvimento no comércio de entorpecentes. Na segunda-feira passada, por exemplo, das 20 audiências com adolescentes, oito eram por suspeita de tráfico, duas por posse de entorpecentes e duas por homicídios relacionados a disputas por bocas de fumo. — A primeira vez que chegam aqui, eles parecem não ter muita noção do que está acontecendo. Acreditam no "não vai dar nada" — conta o juiz. Mesmo sem uma estatística precisa, o magistrado estima que boa parte dos adolescentes acaba retornando à sala de audiência meses depois. Em alguns casos, envolvidos com crimes mais graves como homicídios. — A maioria dos casos de homicídios cometidos por adolescentes é relacionada à disputa entre quadrilhas — conta o juiz. O dia a dia do magistrado indica ainda o perfil cada vez mais juvenil dos cooptados pelo tráfico. Segundo o juiz, são adolescentes pobres que abandonaram a escola com idades entre 14 e 15 anos, alguns portando armas: — Um garoto de classe média, quando para aqui (unidade da Fase), é, geralmente, por bullying. E mesmo assim é um em cada 50, 60 infratores. Adolescente no tráfico é um problema de segregação social — avalia o magistrado. A posição é compartilhada pelo professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS), Juan Mario Fandiño Mariño. Segundo o doutor em Sociologia, o tráfico acaba por oferecer a adolescentes excluídos uma oportunidade ilícita de ganhos. Com isso, o narcotráfico teria se tornado o principal impulsionador da criminalidade nas últimas duas décadas no Brasil. Para o professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) Rafael Canterji, o crescimento no número de internações por tráfico indica que a estratégia de combate ao narcotráfico não é a mais correta. — O Estado permaneceu inerte por anos, permitindo que a criminalidade ocupasse os espaços físicos e preenchesse a vida dos jovens. Reverter a situação demandará investimentos sociais cujos resultados podem demorar a aparecer, mas não há alternativa. Quanto mais insistirmos apenas em repressão, mais espaço perderemos e mais violência geraremos — avalia. Um programa que ajuda a reduzir retorno para a unidade Por trás da queda de 19% no número de internos da Fase está a combinação de duas medidas. Uma judicial — a adoção da súmula do STJ que sugere a não internação no primeiro flagrante por tráfico — e outra de acompanhamento após a internação. Criado durante o governo de Yeda Crusius, o programa de acompanhamento de egressos da fundação foi ampliado pelo atual secretário da Justiça e dos Direito Humanos, Fabiano Pereira. A proposta é simples: ao terminar o tempo de internação, o adolescente pode optar por continuar sendo acompanhando pelo Estado por mais um ano. — Neste período, ele tem a chance de fazer cursos profissionalizantes e trabalhar como aprendiz, por exemplo. Ele ganha metade um salário mínimo, descobre que pode ter um futuro diferente — explica o secretário. Além do trabalho, ele continua recebendo atendimento psicossocial durante o período. — Todo mundo que retorna para casa, quer retornar bem. Tem de estar com a autoestima alta, com boas perspectivas de futuro. No caso dos envolvidos pelo tráfico, eles precisam ter uma alternativa viável, concreta de trabalho — ressalta Pereira. Os resultados chamam a atenção. Dos adolescentes que aceitam ser acompanhados neste programa, apenas 9,5% voltam a cometer atos infracionais. O índice, geralmente, oscila no Brasil, ficando entre 70 e 90%. A aposta na ideia é bem vista pelo professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) Rafael Canterji: — Começamos a ter oportunidade de retirar jovens da criminalidade quando o Estado neles investir. Os resultados aparecem, nem sempre em curto prazo, mas não há outra alternativa — argumenta o professor. FONTE: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2013/06/triplica-o-numero-de-internos-por-trafico-de-drogas-no-estado-4157739.html