Juniaum

VOTO DO RELATOR para a PL 158, de 2015

O problema das drogas nas sociedades contemporâneas não pode ser minimizado. Seus impactos para a saúde e segurança pública são visíveis e trazem elevados custos para os governos. Os dados apresentados na justificativa do Projeto de Lei são expressivos e expõem uma preocupação genuína com a garantia do bem-estar da sociedade.

No entanto, não se pode pensar a política pública contra as drogas apenas com ênfase em algumas substâncias, conforme se deduz do Projeto de Lei. Atualmente, nenhuma das drogas citadas no PL 158, de 2015, a saber, crack, ecstasy, maconha e cocaína, são liberadas para consumo pelo órgão federal competente. Também não há qualquer sinalização nesse sentido, tanto do governo, quanto da sociedade. Afinal, o cerne ainda é o combate a essas drogas e tantas outras que venham ser definidas como tais.

Desse modo, por se tratar de uma política pública bastante complexa, a simples proibição de algumas drogas não trará eficiência ao combate. Ademais, a legislação atual traz flexibilidade à política de combate às drogas ao permitir ao Poder Executivo, por meio de Decreto, listar as substâncias ou produtos capazes de gerar dependência. Essa é uma vantagem inegável da atual legislação.

Outrossim, não encontramos conexão direta entre o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343, de 2006, e os debates sobre a legalização do consumo de drogas. Esse debate, na verdade, deve ocorrer nas casas parlamentares caso projetos nesse sentido sejam apresentados. Por ora, não havendo esse debate nesta casa e não verificando qualquer manifestação capaz de sugerir que estamos em um processo sem volta de liberalização, consideramos que a presente proposta não acrescenta efetividade e eficiência a atual política de combate às drogas.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela rejeição do PL. 158/2015, de autoria do Deputado Roberto Lucena.

Sala da Comissão, em de de 2016.
Deputado FÁBIO MITIDIERI
Relator

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=840D5E7BA7138C6D351BE0568BDA637B.proposicoesWeb1?codteor=1455485&filename=Tramitacao-PL+158%2F2015