Vegeta

Esse projeto é um retrocesso, sem dúvida. Mas (ainda) não há razão para se preocupar, uma vez que: 1) ainda não foi aprovado, terá que passar pelo Senado, onde tramita o anteprojeto do Código Penal, que contém dispositivo que descriminaliza o usuário de drogas. 2) se aprovado na casa revisora, terá que ser sancionado pela presidenta Dilma, cujo posicionamento será testado no que se refere a direitos e garantias individuais. 3) Por fim, já está na pauta do STF o RE 635.659, que discute a (in)constitucionalidade do art 28 da lei de drogas (que ainda criminaliza o porte). O PL 7663 aprovado ontem pela Câmara, de fato é a lei do crack. Segundo o entendimento de que o crack é a droga com alto potencial de causar dependência, seu traficante estará sujeito a uma pena inicial maior que a do homicídio (art. 121 do Código Penal), disposição esta claramente desproporcional. Assim, num caso hipotético, se o traficante de crack já tiver tendências homicidas, pode ficar mais fácil para ele simplesmente eliminar uma testemunha do que aguardar a denúncia. Mais um incentivo para o extermínio de policiais e usuários de drogas. É preciso mudar a política de drogas, frear a violência, e a cannabis é a chave para a mudança. 80% dos usuários de drogas no mundo consomem maconha. Como diria D2, é como se hoje já estivesse legalizada. Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 28 pelo Supremo, que deverá ser reconhecida por questão de lógica (e os Ministros costumam usar a razão), se abrirão caminhos legais para o consumo sustentável da maconha, como a criação de cooperativas de cultivadores. Mais do que isso, o tráfico ilegal ficará enfraquecido, e será gerado um modelo de uso responsável de drogas, sem violência, que poderá se estender, no futuro, para outras drogas hoje ilícitas. Essa transformação terá que partir da sociedade, a partir da descriminalização das drogas, não tem outro jeito. Se alguém espera que o Congresso vai abandonar a lógica do usuário-doente e traficante-delinquente, elaborando leis que rompem com a lógica do proibicionismo, espere sentado.