Eai galera! Eu sou novo aqui no forum e tenho procurado estudar um pouco sobre as legislacoes e jurisprudencias relacionadas a nossa area. Achei um caso recente de SP e gostaria de saber se o acusado no caso ganhou ou nao. Pode parecer bem simples para voces mas eu fiquei com uma grande duvida nesse caso. Grato pela ajuda desde já! Segue o link do processo:
http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23544777/recurso-em-sentido-estrito-rse-9203-sp-0009203-6220114036181-trf3