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CaipiraPora

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Tudo que CaipiraPora postou

  1. Hoje, junho de 2018, como está a lei para quem importa semente de maconha para cultivo pessoal sem autorização? Segundo esse artigo: https://www.growroom.net/2018/02/02/importacao-de-semente-ainda-e-trafico/amp/ os legisladores tem interpretado como tráfico. Porém no site do STJ, aparentemente a conduta é atípica. Estou entendendo errado?Houve mudança por parte do STJ? (ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA IMPORTAÇÃO CLANDESTINA OU ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA (MACONHA)) Aqui: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/toc.jsp E pesquisa pronta: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?preConsultaPP=000005852/2 Desde já agradeço.
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