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Comissão do Senado aprova liberação de derivado da maconha BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, duas novidades na Lei de Drogas: a importação legal de produtos derivados de maconha para uso medicinal e a definição de uma quantidade mínima para diferenciar usuário e traficante. As mudanças foram apresentadas pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e ainda dependem da aprovação de outras quatro comissões de senadores para serem colocadas em votação no plenário da Casa para virar lei nacional. O senador defendeu a liberação de derivados de Cannabis - o princípio ativo da maconha - para fins terapêuticos como uma tendência médica já reconhecida pelo Poder Judiciário, que tem dado ganho de causa a pacientes que processam o Estado para tratamento de doenças. "Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de 'canabinoides' para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves", disse. A importação de remédio à base de maconha foi discutido em uma série de seminários promovidos pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A regulamentação dos medicamentos, contudo, caso aprovada a importação pelo plenário, deverá ser regulamentada pelo Ministério da Saúde. A abertura legal também vai permitir que os medicamentos possam ser produzidos no País. Usuário e traficante. A definição de uma quantidade mínima para diferenciar usuário e traficante ainda será debatida. O critério adotado foi de cinco dias de consumo por pessoa, sem definir valores. Os senadores concordaram que a proposta era importante para diferenciar juridicamente consumidor e traficante. O tema foi incluído por Valadares para acompanhar sugestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O ex-presidente sugeriu dez dias de consumo individual, conforme prevê a legislação de Portugal. Fonte: http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/comiss%C3%A3o-do-senado-aprova-libera%C3%A7%C3%A3o-de-derivado-da-maconha/ar-BBbWBag?ocid=mailsignout

Meu TOTAL respeito a essas pessoas que não se rendem aos paradigmas impostos por um sistema podre que não se preocupa com seus próprios cidadãos que necessitam de tal medicamento! Realmente é difícil aceitar que uma sistema tente impedir que uma população evolua e prospere de várias formas diferentes e de formas desnecessárias! Boa sorte nesta empreitada!

Valeu Sano. Vou ficar no aguardo! Muito Obrigado!

Daee Sano, blz? Sou novo por aki e não tenho experiência nenhuma quanto ao assunto em questão, apenas tinha o sonho de plantar meu próprio pesinnnn! Fazem exatamente 20 dias úteis que pedi minhas seeds e até agora naaaada no site dos correios... Estou muito apreensivo e gostaria de saber se há possibilidade de conseguir uma defesa prévia ou alguma argumentação baseada em artigos/leis ou algo do tipo, para passar para um amigo meu advogado para que ele fique por dentro das leis e a par do assunto... Efim, para caso de acontecer algo e se caso haja a necessidade de comparecer na delegacia, ele já saiba como proceder! Já pesquisei muito no google e aki no forum, porém devido a minha falta de experiência não sei de fato oque devo e ou posso usar ou não. Caso haja necessidade posso informar meu e-mail. Desde já fico grato pela ajuda!