Marcha Da Maconha Não Faz Apologia Ao Uso De Drogas, Diz Agu

[felipeah]

Última Instância - 27/08/2009 - 15h04

As manifestações que defendem a legalização ou a descriminalização das drogas não representam apologia ao uso de substâncias ilegais, e, portanto, não configuram crime. Essa é a posição defendida pela AGU (Advocacia Geral da União) em dois pareceres entregues ao STF (Supremo Tribunal Federal), que decidirá sobre a legalidade das decisões judiciais que proibiram a realização da “Marcha da Maconha” em diversas cidades do país.

Para o órgão que representa a posição oficial do governo nos processos judiciais, impedir as passeatas fere as liberdades de expressão e reunião, direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

"Há uma diferença fundamental entre pretender que alguém faça uso indevido de drogas, induzindo-o, instigando-o ou auxiliando-o —o que é um fato criminoso—, e emitir uma opinião, estando essa última compreendida no exercício de crítica que concretiza o postulado da liberdade de expressão", diz a AGU.

A PGR (Procuradoria Geral da República) entrou com duas ações no Supremo para questionar a associação feita pela Justiça entre as passeatas pró-liberação das drogas e os delitos de apologia ao crime (artigo 287 do Código Penal) e apologia ao uso de drogas (artigo 33, parágrafo 2º da Lei de Drogas).

Segundo a AGU, “não há crime de apologia quando o que se pretende é discutir uma política pública, inclusive através de manifestações e eventos públicos”. A Lei 11.343/06 estabelece pena de um a três anos de prisão para quem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”. Já o Código Penal, prevê detenção de três a seis meses para quem fizer “publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Os pareceres defendem que a apologia ao uso de drogas ilegais só configura crime quando é dirigida a uma pessoa ou grupo específico. O órgão ressalta ainda que as liberdades de expressão e reunião devem ser respeitadas sempre que ocorrerem de maneira pacífica, ainda que seja para debater temas polêmicos, citando como exemplo a descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, que também será julgado pelo Supremo.

Dessa forma, a Advocacia defende que o problema das decisões judiciais que proibiram as manifestações não está no texto das leis, mas na interpretação extensiva feita pelos tribunais em cada caso concreto.

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Tá chegando a hora!

[Bas]

AE POOOOORRRRAAAA!!!

GALVAO!! EU JA SABIA!!!

[Fisherman]

Mais uma vitoria!!

Abracos

Mr.Fisherman

[davinci]

AGORA SIM PESSOAL!

As marchas vão ocorrer em todos os lugares, nao tem essa de apologia, nao tem esse de crime...vamos com tudo

2009 é nosso!

[dogo420]

E dizer que demorou esse tempo todo pra eles reconhecerem o óbvio.

[Bas]

2010 é tudo nosso!!!

Vamos com tudo!!

[Opus 99]

Agora andando para frente!

[hemp2010]

Eu ja sabia..olha meu nome!! eu ja tava prevendo kkkkkkkkkkkkkkkkk 2010 e noooosso!! uhuuuuu temos que aproveitar que vai ter eleicao ja ja e por os deputados do nosso lado. vlw abraco

[rbbonillo]

boraaaa pra rua negada !

PRA TIRAR ESSES GOVERNANTES DE MERDA,E POR NOSSA ERVA SANTA NA LEGALIDADE !