Comissão Rejeita Desapropriação De Terras Com Trabalho Escravo Ou Psicotrópicos

[Vovô da Lapa]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei

5487/01, do Senado, que permite a desapropriação imediata, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas; prática de trabalho escravo; ou crime contra o meio ambiente. Pela proposta, a desapropriação ocorrerá sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária. Pela proposta, as indenizações só serão pagas após o proprietário responsável quitar todas as multas, as perdas e os danos causados a terceiros, os custos sociais, econômicos, ambientais e judiciais, além de outros encargos.

O relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), recomendou a rejeição da matéria. Segundo ele, a expropriação de terras onde ocorra cultura ilegal de plantas psicotrópicas já foi regulamentada pela Lei 8.257/91. Conforme a lei, nesse caso, a expropriação ocorre sem qualquer indenização ao proprietário.

Trabalho escravo

O deputado afirma ainda que a desapropriação de terras que não cumpram sua função social já está prevista na Lei 8.629/93. De acordo com a legislação, o cumprimento da função social da propriedade inclui o aproveitamento racional do imóvel; o respeito ao meio ambiente; o cumprimento das leis trabalhistas; e a promoção do bem-estar dos empregados e patrões. Nesses casos, a desapropriação se faz "mediante justa e prévia indenização", conforme estabelece a Constituição.

Colatto alega ainda que o trabalho escravo não existe em nossa legislação. “Portanto, o projeto de lei trata de fenômeno jurídico inexistente em nosso ordenamento legal”, diz. Segundo ele, o crime de “redução a condição análoga à de escravo” já é punido pelo Código Penal (Decreto-lei

2.848/40).

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=35444

Fonte:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/AGROPECUARIA/207178-COMISSAO-REJEITA-DESAPROPRIACAO-DE-TERRAS-COM-TRABALHO-ESCRAVO-OU-PSICOTROPICOS.html

[OveRal]

Quantos políticos da área ruralista não possuem mão de obra escrava ou de semi escravidão em suas terras??? É claro que vão barrar....

[The New Farmer]

e crimes contra o meio ambiente ??? é a especialidade deles, sempre os latifundiários.

[greenyear]

Sobre a expropriação/desapropriação de terras. Alguém tem uma informação jurídica, alguns precendentes sobre o assunto? A 8.257/91 diz sobre mas ñ há nada sobre 28/33. Tem umas infos legais aqui:

http://materiaparaes...-de-drogas.html

A expropriação NÃO está vinculada a sentença condenatória(não precisa esperar sua ocorrência). Como defesa o proprietário pode alegar que desconhecia o plantio em seu terreno.

Ou seja: A expropiação é só em caso de 33 ou tb pode rolar no 28?

[DanKai]

Se passa isso o Estado brasileiro vai começar a prospecção de um negócio muito lucrativo para os governantes lá nos EUA, o roubo da propriedade da própria população muitas vezes leiloando os bens de volta ao próprio proprietário. Chegam a armar e inventar acusações falsas somente pra se apropriar dos bens do povo. Um caso mesmo que ficou famoso foi de um rancheiro que disseram cultivar maconha, invadiram a propriedade dele, o mataram na frente de sua mulher, e no final das contas não conseguiram achar nenhuma prova de um cultivo de maconha no local.

Tudo por causa do interesse do governo no terreno do cidadão. Esse vai ser o último prego no caixão da ilegitimidade da absurda guerra às drogas. Depois disso só luta armada mesmo, não vai ter como aguentar.

[Herbo]

eu achava que imóveis rurais era disapropriação se tivesse cultivo de cannabis, não é ?

tudo isso é parte do PNDH 3, que visa controle social, é a ditadura do PT vindo ai, procurem o pdf do plano, procurem quantas vezes eles falam de controle social.

[sem-terra]

uma lei que coloca o cultivo de cannabis no mesmo patamar do trabalho escravo.. pq nao se discute cada questao separadamente? O regime de escravidão nao e passivel de defesas, é algo nefasto e unanimemente rejeitado.. . ja a ganja passui uma vasta gama de defensores, e seu cultivo eh moralmente aceitavel (e desejavel!).

[GandjaHempa]

Acho que é bem o que o relator fundamentou, com uma ressalva: se o trabalho escravo inexiste no ordenamento jurídico, por certo existe em nosso país, mesmo que em condições análogas, e portanto poderia ser regulamentada. Mas não é essa a questão do projeto denegado e a legislação penal já pune o crime. O resto já está regulado.

Ou seja, a lei negada provavelmente abriria um negócio muito lucrativo para o governo...

Para o usuário não ocorre a desapropriação, excetuadas as devidas proporções do que é feito ali, por conta da função social da propriedade...normalmente é imóvel de residência e tal, diferente da propriedade destinada à produção de drogas com fins de tráfico, esta sim desapropriável...

PAZ!

[Maconheirão]

controle de mentes stupidas

[Canadense]

num entendi... os cara plantavam maconha??? ou os escravos????

Q ISSO TEM COM A MACONHA?

[chuckzitto]

Se vocês ainda não entenderam, antes do desenho vou explicar...

Hoje em dia há um dispositivo legal que desapropria areas utilizadas para o cultivo de plantas destinadas a produção de psicotrópicos, Maconha é uma delas, pro canada entender...

Há um projeto de lei criando esse mesmo dispositivo para além do que já existe (sobrescrito), para as condições de comprovada condição analoga a de escravidão e para a condição de crime ambiental.

O chieiro da bancada ruralista, que pratica crime ambiental e trabalhista (unica condição para obter lucro, mediante a lógica primaria da transferencia de custos do "capitalismo" -- para entender: @Youtube - A História das Coisas)... é que tá bom assim como está... onde os poucos casos de expropriação que acontecem são contra os minifundiarios da maconha...

Queria saber o que faz alguem entrar num delirio reinaldético do Controle Social do Grande Irmão do PETÊ... que isso é coisa do PNDH3... Misturando grosélha com olho de ricino...

Nós temos é que surfar no PNDH3... exigir nossos direitos humanos!